princípios gerais do direito internacional
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5014139-50.2022.8.19.0500 (Criminal), 05-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO-SE O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... self-executing, pois não criou nenhum direito ... material ou instituto novo, de caráter ... Existem, contudo, certos princípios de ordem geral e certas ... regras gerais de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5007246-43.2022.8.19.0500 (Cível), 28-09-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... instrumento internacional, não é um Tratado, além do ... que não ... não criou nenhum direito material ou instituto novo, de ... caráter ... matéria. Existem, contudo, certos princípios de ordem ... geral e certas regras gerais de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5005879-81.2022.8.19.0500 (Criminal), 31-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... self-executing, pois não criou nenhum direito ... material ou instituto novo, de caráter ... Existem, contudo, certos princípios de ordem geral e certas ... regras gerais de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5000712-49.2023.8.19.0500 (Criminal), 12-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, SENDO ESTE POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL, CONFORME OFÍCIO
... instrumento internacional, não é um Tratado, além do ... que não ... não criou nenhum direito material ou instituto novo, de ... caráter ... matéria. Existem, contudo, certos princípios de ordem ... geral e certas regras gerais de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5003329-16.2022.8.19.0500 (Criminal), 31-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... self-executing, pois não criou nenhum direito ... material ou instituto novo, de caráter ... Existem, contudo, certos princípios de ordem geral e certas ... regras gerais de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5004873-05.2023.8.19.0500 (Criminal), 19-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, SENDO ESTE ANTERIOR À DATA EM QUE O ESTADO BRASILEIRO FOI NOTIFICADO, QUAL SEJA, 14.12.2018. PLEITO...
... instrumento internacional, não é um Tratado, além do ... que não ... não criou nenhum direito material ou instituto novo, de ... caráter ... matéria. Existem, contudo, certos princípios de ordem ... geral e certas regras gerais de ... -
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... , tem sido, é e será um tema central no Direito do Trabalho, do mesmo modo que tem sido e é na ... início dessa luta a "Associação Internacional dos Trabalhadores" - conhecida como a Primeira ... ", na qual foram inseridos alguns princípios que deveriam constar do futuro Tratado de Paz 42 ... os trabalhadores contra as doenças gerais ou profissionais e os acidentes resultantes do ...
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Acórdão nº 1.0394.15.005100-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. - Nos termos do Recurso Extraordinário nº 636331, julgado com repercussão geral pelo STF, nos casos de transporte internacional, os danos materiais, limitam-se ao patamar estabelecido no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos...
... que o "franco" deve ser convertido para "Direito Especial de Saque", limitando-se, pois, a ... sua bagagem, aps desembarcar do voo internacional JJ8110, de So Paulo para Orlando. O MM Juiz ... -
Acórdão nº 1.0394.15.005100-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. - Nos termos do Recurso Extraordinário nº 636331, julgado com repercussão geral pelo STF, nos casos de transporte internacional, os danos materiais, limitam-se ao patamar estabelecido no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos...
... que o "franco" deve ser convertido para "Direito Especial de Saque", limitando-se, pois, a ... sua bagagem, aps desembarcar do voo internacional JJ8110, de So Paulo para Orlando. O MM Juiz ... -
Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... por conteúdo o conjunto de normas (princípios e regras) que fornecem a organização ... 1. Na seara do direito privado, os direitos fundamentais são ... positivados no âmbito do direito internacional. Neste sentido também é a excelente lição de ...
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As nações unidas
... comuns vitais para a comunidade internacional que, sob o prisma jurídico se expressam nas as imperativas de Direito Internacional Universal. Estas normas, aceitas e ... governos).O Brasil aderiu aos seus princípios em 6 de fevereiro de 1943, e formalmente em 9 de ... delituosos de acordo com os princípios gerais de direito reconhecidos pela comunidade das ...
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Decreto nº 10.887 de 07/12/2021. Altera o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
... ça Pública poderá estabelecer critérios gerais para: ... I – a valoração das circunstâncias ... medidas de supervisão, observados os princípios da finalidade, da motivação, da razoabilidade e ... – por mecanismos de cooperação internacional ... § 2º Na hipótese de notificação de ... III – as razões de fato e de direito que fundamentam a impugnação; e ... IV – de ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... para o beneficiário, deverão garantir o direito preferencial pa- ra aquisição aos assistidos ... ção dos direitos hu- manos, pelos princípios gerais do Direito Internacional, zelando pelo ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... Deputado RODRIGO AMORIM JUSTIFICATIVA O direito público de acesso à informação é ... ção dos direitos hu- manos, pelos princípios gerais do Direito Internacional, zelando pelo ...
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Princípios do direito do trabalho
... Os princípios gerais do Direito e os específicos a determinado ramo normativo tendem a influir ... críticas da inconstitucionalidade e da inconvencionalidade internacional imperativa, por transparecer espírito discriminatório. A respeito, ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... comum, com um corpo autônomo de princípios, com espírito e diretrizes próprios” ... são: os costumes e os princípios gerais de direito ( posição majoritária na doutrina ... ção, quer perante a comunidade internacional”. Sobre a definição de terrorismo, vide ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Constituição da Organização Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaração de ... 1. Cada delegado terá o direito de votar individual-mente em todas as questões ... CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 35 o ... 1. Os Estados-Membros ... A Conferência afirma que os princípios enunciados na presente Declaração são ...
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Decreto-Lei nº 512 de 21/03/1969. REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ões, Iimitações ao uso, ao acesso e ao direito das propriedades vizinhas, e demais atos ... suas reais necessidades, atendidos os princípios de economia e máxima utilização do potencial ... CAPÍTULO V ... Disposições Gerais ... Art. 11. Para a consecução dos seus ... a realização de concorrência internacional, procederá o Departamento Nacional de Estradas ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... ção dos direitos humanos, pelos princípios gerais do Direito Internacional, ze- lando pelo ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... : AP ARENTE CONFLITO ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DE ... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... os interesses gerais de seus associados, ... O P acto Internacional dos Direitos Civis e Políticos d a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... @@CAPÍTULO I. Disposições gerais ... Art. 318. Aplica-se a todas as causas o ... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... (ou entidade complexa), que exigem os princípios constitucionais do processo e sem o que este não ... áveis pelo processo, tanto no plano internacional (arts. 26 e ss.) como no plano nacional (arts. 67 ...
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Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... e garantias fundamentais ; b) dos princípios constitucionais, especial e necessariamente do ... é signatário do referido tratado internacional ... 18. SILVA, José Afonso da. Comentário ... a mensagem falsa? Fundado nos princípios gerais do direito da boa-fé, da lealdade, da ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... cada vez maior importância internacional.” MAIA, Rodolfo Tigre. O princípio do ne bis ... de Derecho que, en base a a los principios de proporcionalidad y cosa juzgada, prohíbe la ... e financeira da Coordenação de Serviços Gerais do MEC, órgão pelo qual era responsável a ...
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Da improbidade e suas congêneres
... , agindo sempre contra esses princípios. Todo homem ímprobo é privado de idoneidade ... de uma relação regulada pelas normas de Direito Civil ... A improbidade civil pode estar ... leis, regulamentos estatutos ou em normas gerais e sem a indenização correspondente, de bens ou ... , se reveste de transcendência internacional, o que exige por parte dos Estados uma ação ...
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Acordão do Quarta Turma, 23-02-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL DE DIREITOADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI. VINCULA FORNECEDORESE CONSUMIDORES E GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO EA REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. CARACTERIZAÇÃO COMOEXEMPLIFICATIVO. ILEGALIDADE. IMPOSIÇÃO DE CUSTEIO DE TERAPIAS QUE,CONFORME A