Privilégio creditório
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O Crédito Tributário
... 23. ISENÇÃO ... 23.1. Privilégio Não-Odioso ... Já examinamos antes (p. 78) que os privilégios odiosos ... 27. PREFERÊNCIAS ... Preferência de qualquer direito creditório é a sua prioridade para o pagamento, ou seja, a sua força para que em ...
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Acórdão nº 0193000-26.2005.5.02.0028 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-02-2022
... de natureza civil (a equiparação só ocorre para efeitos de privilégio creditório em concurso de credores ou precatórios) ... São hipóteses ...
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Acórdão nº 0016300-37.2007.5.02.0058 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-02-2022
... de natureza civil (a equiparação só ocorre para efeitos de privilégio creditório em concurso de credores ou precatórios) ... São hipóteses ...
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Acórdão nº 2010/0074057-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO. ART. 78, § 2º, DO ADCT. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL AUTORIZATIVA. PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. 1. A compensação tributária prevista no art. 170 do CTN só poderá ser autorizada por lei que atribua à administração fazendária a prerrogativa de deferir ou não a compensação de créditos tributários com créditos...
... ção da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública." Denota-se que a regra sempre foi a do ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0050970-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ção da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública." Denota-se que a regra sempre foi a do ...
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Acórdão nº 2010/0133515-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 156, VI, E 181 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - ART. 78, § 2º, DO ADCT. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL AUTORIZATIVA. PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. SÚMULA 83 DO STJ. PRECEDENTES. 1. A irresignação da recorrente está na insatisfação quanto ao deslinde da causa. Inexistência de violação...
... ção da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública." Denota-se que a regra sempre foi a do ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0133515-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública." Denota-se que a regra sempre foi a do ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0096082-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública." Denota-se que a regra sempre foi a do ...
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Conceitos de Direito
Direito objetivo e direito subjetivo - Fontes do direito - A lei - Do costume - Da doutrina - Da jurisprudência - Da vigência da lei - Da retroatividade das leis - Da vacatio leges - Interpretação das leis - Integração da norma jurídica - Princípios gerais de direito - Da equidade
... mais amplo em relação a toda e qualquer preferência, privilégio ou regalia, dada a uma pessoa, para que preferencialmente, seja atendida m seu direito creditório, antes de qualquer outra, que não traga regalia igual ou superior à sua ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... a primeira reflete uma sucessão particular quanto ao direito creditório, decorrente de manifestação de vontade, não havendo a necessidade do ... que tem proteção no âmbito da Justiça do Trabalho e possui privilégio em relação a todos os demais créditos. Assim, a sucessão da RFFSA pela ...
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Sociedade anônima
... é apenas um documento que confere ao seu titular um direito creditório contra o devedor da cártula, ao passo que os valores mobi- ... flutuante receberá juntamente com os credores que possuem privilégio geral (art. 58, parágrafo primeiro da LSA) ... Debênture ...
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Acórdão nº 2008/0204036-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. LEI LOCAL AUTORIZATIVA. IMPRESCINDIBILIDADE. ICMS. PRECATÓRIO DEVIDO POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. A extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na esfera do ente tributante. Precedentes do STJ. 2. Ainda que houvesse lei autorizativa, seria inviável a extinção de...
... ção da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública ... Assim, a regra sempre foi a do privilégio ... -
Acórdão nº 2008/0272618-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública ... Assim, a regra sempre foi a do privilégio ...
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Acórdão nº 1.0000.00.141978-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Diciembre de 1999
Ajuizado pedido de falência com arrimo no inciso I do art. 2º do DL 7661/45, incumbe ao autor tão-somente comprovar que o devedor, citado para regular execução, não pagou, não depositou a quantia reclamada e tampouco nomeou bens à penhora. Aforado pelo credor exeqüente o requerimento de falência, a execução singular anteriormente ajuizada deverá pelo menos ficar suspensa, sendo viciados os atos...
... 186 do CTN, a Fazenda goza de privilégio, na hipótese de falência, tendo seu crédito colocado atrás, apenas, ... 9º, III, "b". Direito real de garantia e privilégio creditório não se confundem" (RSTJ 84/179). No mesmo sentido: STJ- 3ª Turma, Resp ... -
Acórdão nº REsp 1253258 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública" ... Denota-se que a regra sempre foi a do ...
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Acórdão nº 1000695-48.2013.5.02.0341 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-02-2022
... de natureza civil (a equiparação só ocorre para efeitos de privilégio creditório em concurso de credores ou precatórios) ... São hipóteses ...
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Cessão de crédito detido contra devedor em recuperação judicial
... em dificuldades por meio do exercício do “ativismo creditório” 26 ... 37. Assim, o ativismo creditório, também conhecido como ... com garantia real; titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados; e titulares de créditos ...
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Constituição da garantia fiduciária de bens móveis. Registro e oponibilidade em processo de recuperação judicial
O artigo aborda as evoluções legislativas da alienação fiduciária de bens móveis, de maneira a defender a desnecessidade de seu registro para sua constituição. O registro serviria apenas para conferir eficácia erga omnes à garantia. A qualificação da relevância do registro mostra-se fundamental em casos de recuperação judicial, em que a constituição da garantia não registrada é frequentemente...
... comuns são recebíveis decorrentes de duplicatas, direito creditório ou de vendas de cartão de crédito. 44 ... Nestas hipóteses mais ... Alterar essa posição de privilégio do credor trará, naturalmente, repercussões nos custos dessa operação ... -
Acórdão nº 2005/0015951-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública ... Assim, a regra sempre foi a do privilégio ...
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Efeitos da falência de sociedade brasileira controlada por sociedade estrangeira
... Havendo credores no Brasil, deve-se abrir concurso creditório, a fim de que possam ter a oportunidade de se habilitarem e receberem o ... IV – créditos com privilégio especial, a saber: a) os previstos no b) os assim definidos em outras ...
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Acórdão Nº 1302-005.565 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/07/2021
... seu pleito, ... PGcomprovar o direito creditório não reconhecido em despacho ... NO exarado. Não o fazendo, deve ser ... privilégio ao princípio da Verdade Material, convergiram no sentido de que o ...
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Resolução Nº 1302-000.991 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/07/2021
... como direito creditório era composto de IRRF no valor de R$ 9.251.296,00 e estimativas ... Fiscais, em privilégio ao princípio da Verdade Material, convergiram no sentido de que o ...
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Resolução Nº 1302-000.993 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/07/2021
... como direito creditório era composto de IRRF no valor de R$12.958.993,49, sendo que foi ... Fiscais, em privilégio ao princípio da Verdade Material, convergiram no sentido de que o ...