Privilégio creditório
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A recuperação judicial e seu impacto nas execuções fiscais
... IV – créditos com privilégio especial, a saber: a) os previstos no art. 964 da Lei 10.406, de 10 de ... manter a fonte produtora, preservar os empregos, o direito creditório e, consequentemente, resguardar a própria arrecadação tributária. 14 A ...
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A desconsideração da pessoa jurídica
... A desconsideração visa evitar que o direito creditório seja preterido em decorrência da personalização e autonomia patrimonial ... O privilégio concedido pelo Estado aos membros da pessoa jurídica ... ed. rev. e ...
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Acordão da Segunda Seção, 30-11-2021
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIADE DIREITO DE CRÉDITO. REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.DESNECESSIDADE DE REGISTRO PARA A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. CREDORNÃO SUJEITO Á RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.1. A cessão fiduciária de título de crédito, nos termos dadisciplina específica da Lei 4.728/95, com a redação dada pela Lei10.931/2004, não...
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Aspectos jurídicos da securitização
... a emissão; (iv) quirografárias, que não possuem qualquer privilégio sobre o ativo do emissor; e (v) flutuantes, que possuem privilégio geral ... II – valor nominal e o vencimento de cada direito creditório a ele vinculado; ... III – identificação dos títulos emitidos; ...
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Pacto Comissório
... o devedor insolvente se instaurava uma espécie de concurso creditório macabro, transportando-o além do Tibre, onde se lhe tirava a vida ... Código Civil, como se sabe, elenca oito hipóteses de privilégio especial e oito de privilégio geral, nos artigos 964 e 965, ...
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Da impossibilidade da cessão de crédito na Justiça do Trabalho: aspectos processuais e materiais
O artigo enfrenta as questões materiais e processuais que envolvem o controvertido tema da cessão do crédito no âmbito da Justiça do Trabalho. A discussão revela-se atual, na medida em que o E. STF reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre a possibilidade da cessão do direito creditório alterar a natureza alimentar do precatório(1). O presente estudo é desenvolvido mediante análise...
... para ressalvar que, nesta hipótese, o crédito cedido perde o privilégio legal de preferência na ordem de pagamento sobre os demais 5 ... No ... ção da discussão sobre a possibilidade da cessão de direito creditório modii car a natureza alimentar do precatório, inclusive, levou o C. STF a ... -
Decisão da Presidência nº 1060125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2018
... no extraordinário a possibilidade de a cessão de direito creditório alterar a natureza alimentar do precatório. ( ... ) Neste Recurso a ... Admissibilidade ... Privilégio que é regra excepcional e personalíssima prevista na EC nº 62/2009 não ...
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Do Condomínio Edilício
... prestação em espécie, com caráter autônomo, o direito é creditório, e a obrigação correlata o é stricto sensu ; se a relação traduz um ... do saldo remanescente, ante o eventual direito de credores com privilégio. Agravo de instrumento não provido ... TJSP – Processo: AI ...
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Acórdão Nº 1302-006.355 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2022
... 15 e ss.), onde o sujeito passivo informou como direito ... creditório o saldo negativo da CSLL apurado no ano-calendário de 2004, no valor ... quanto à compensação também aplicado à CSLL, e em privilégio ...
- Acórdão, Processo nº 5004435-47.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
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Decreto-Lei nº 413 de 09/01/1969. DISPÕE SOBRE TITULOS DE CREDITO INDUSTRIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório ... § 1º Se o emitente houver deixado de levantar qualquer parcela do ... Art. 17. O crédito pela nota de crédito industrial tem privilégio especial sôbre os bens discriminados no artigo 1.563 do Código Civil ...
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Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
... privilégio de trabalhar e muito aprender -, que “para haver faturamento é ... ção do crédito não implica o reconhecimento do direito creditório ...
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Os novos rumos do direito societário
... Isso implica um domínio sobre os recursos objeto do direito creditório que deverá ser satisfeito, mas também uma influência mais ou menos ... pública de externalidades: limitação de responsabilidade e privilégio; 97 ( iv ) ao ... financiamento massivo da macroempresa societária e o ...
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Cédulas de crédito
... a segurança, a regularidade e a realização de seu direito creditório ... Todavia, de acordo com o art. 60 do mesmo decreto, aplicam-se à ... possuem garantias reais nelas estabelecidas, somente gozam de privilégio especial, conforme disposto no art. 28 do Decreto-lei n. 167/67. Por isso ...
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Etapas de implementação de tecnologia no processo civil e ODRS
... traduz em uma etapa prévia de gestão consensual do conflito creditório consistente num ecossistema informatizado (online dispute resolution) ... puramente pela ótica mercadológica e daqueles que possuírem privilégio informacional ... injustiças existentes. Como muitos críticos ...
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A securitização de títulos e valores mobiliários: modalidade de ativos empresariais
... que envolve a securitizadora é a aquisição do direito creditório do originador. Decorrente de contrato de compra e venda, o Código Civil ... 136, §1º, 53 privilégio à cessão de ativos realizada para uma securitizadora em relação aos ...
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Acórdão Nº 1379976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A ENSEJAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1....
... informes prestados aos clientes sobre a compra de direito ... creditório continuaram os mesmos da Fomento. Seguindo ... no exame das receitas ... que as tornam crédito quirografário, sem qualquer ... privilégio, vindo de encontro à alegação de que as ... debêntures estariam ... -
Sociedade anônima
... é apenas um documento que confere ao seu titular um direito creditório contra o devedor da cártula, ao passo que os valores mobiliários podem ... flutuante receberá juntamente com os credores que possuem privilégio geral (art. 58, parágrafo primeiro da LSA) ... Debênture ...
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Acórdão Nº 1379976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... de direito creditório continuaram os mesmos da Fomento ... Seguindo no exame das receitas ... tornam crédito quirografário, sem qualquer privilégio, vindo de ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 ...
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Procedimentos registrais no RTD
... e demais acréscimos necessários à realização do direito creditório, relativo a operações de empréstimos concedidas por instituição ... oficial por meio do qual se confere a alguém um cargo, privilégio ou distinção (diploma de posse em cargos públicos eletivos: senador, ...