procedimento sumaríssimo cível
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Acórdão Nº 0001079-79.2020.8.16.0167 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-06-2022
... Recurso Inominado Cível n° 0001079-79.2020.8.16.0167 ... Juizado ... COMPLEXA – INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO ... SUMARÍSSIMO. PRECEDENTES TURMAS RECURSAIS ...
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Acórdãos nº 0007479-07.2015.8.26.0297 de 24ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2016
... atuar perante o Juizado Especial Cível. Sentença de improcedência ... Procedimento sumaríssimo que afasta a condenação ...
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Decisão Monocrática Nº 4033198-87.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-07-2019
... 8.24.0001 tramita na origem pelo procedimento" do Juizado Especial Cível, seguindo o rito sumar\xC3" ...
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Acórdão Nº 5048367-92.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
... O requerenteoptou pela adoo do procedimento comum, e a demanda foi originalmente distribuda ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803825-73.2021.8.19.0002 (Fazendária), 27-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Quinta Turma Recursal Cível Autos n°: 0803825-73.2021.8.19.0002 Trata-se de ação de conhecimento, proposta pelo procedimento sumaríssimo, na qual alega o autor, em síntese, que era parceiro da ré do aplicativo de transporte da ré. Teve o cadastro bloqueado. E, apesar dos contatos com a ré, não obteve êxito em resolver o problema. ...
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Acórdão Nº 0000050-43.2023.8.16.0149 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-12-2023
... Recurso Inominado Cível n° 0000050-43.2023.8.16.0149 RecIno ... Juizado ... INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ... RECURSO DA PARTE RECLAMANTE - ...
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Acordao N° 1642236 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-11-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Ação de produção antecipada de provas. Incompetência. Rito sumaríssimo incompatível com ação cível sujeita à procedimento especial. Recurso conhecido e não provido. 1. A parte autora se insurgiu contra a sentença que reconheceu a incompetência absoluta do juízo, extinguindo o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, iv do...
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0708468-51.2021.8.07.0018 ... RECORRENTE(S) LAURA ... INCOMPETÊNCIA. RITO SUMARÍSSIMO ... INCOMPATÍVEL COM AÇÃO CÍVEL SUJEITA À ... Fazenda Pública, se desenvolve em procedimento ... único, não cabendo a adoção de ações de ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... II - em procedimento administrativo para a perda do cargo nas ... pena de reclusão (vetado) e, em matéria cível, a recursos nas ações relativas à locação e ... a ações de procedimento sumaríssimo ... Art. 109 - Nos casos de conexão ou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016143-35.2019.8.19.0021 (Cível), 07-06-2019
SESSÃO: 29/05/2019 PROCESSO: 0016143-35.2019.8.19.0021 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA RECORRENTE: HIDRAIR PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. RECORRIDO: WASHINGTON LUIS DE SOUZA DUTRA VOTO Trata-se de recurso interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente em parte o pedido para condená-lo a indenizar o autor pelos Danos Morais, na quantia de R$ 2.000,00 (Dois
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-783-07.2010.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Por força da Emenda Constitucional n° 45/2004, o contrato de prestação de serviço, quando decorrentes da relação de trabalho, passaram a ser apreciadas pela Justiça do Trabalho. Nesse caso, conquanto seja necessária a aplicação subsidiária de dispositivos do Código Civil, não se trata de aç
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... Civil, não se trata de ação de natureza cível, mas trabalhista. Essa é a exegese que se ... -
nº 94.01.36669-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Septiembre de 2000
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA DO OBJETO.NULIDADADE DA SENTENÇA. SEPARAÇÃO DE FATO DOS PROCESSOS. FALTA DE JULGAMENTO DE UMA DAS DEMANDAS.1. Existindo dois processo conexos, verificado que o juiz, na realidade, julgou apenas uma causa e no outro processo prolatou sentença extinguindo o mesmo sem exame do mérito por falta de objeto, é nula a segunda sentença, impondo-se o...
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nº 1999.01.00.079060-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Junio de 2000
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO NÃO PASSADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.1. A cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial, segue o procedimento sumaríssimo (CPC, art. 275, f).2. Não há nulidade na sentença, quando ocorre a juntada de documentos, em alegações finais, que nenhuma relevância têm para a...
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Relatório e Voto com número 5348484-88.2022.8.09.0033 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-10-2023
... Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> edimento de Conhecimento ... -> Procedimento do Juizado Especial Cível ... PROCESSO Nº: ... INCOMPATIBILIDADE COM O RITO ... SUMARÍSSIMO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. TESE 1000 STJ - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-146440-42.2005.5.01.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O prazo prescricional para...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. FGTS. MULTA DE 40% ... na Justiça Federal contra a CEF (ação cível), e não da data em que o órgão gestor do FGTS ... -
Acórdão Nº 0801427-16.2016.8.10.0153 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de São Luis, 07-08-2019
... Deste modo, no procedimento sumarssimo dos juizados especiais de causas cveis existe apenas um nico e ...
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nº 94.01.10420-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Agosto de 1994
1. NA AÇÃO DE PROCEDIMENTO SUMARISSIMO NÃO CABE RECONVENÇÃO. 2. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA EXAMINADA COMO DEFESA, MAS INACOLHIDA POR FORÇA DE INEXISTENCIA DE PROVA DE POSSE SEM JUSTO TITULO POR 20 (VINTE) ANOS. 3. BENFEITORIAS NÃO INDENIZAVEIS PORQUE ERIGIDAS PELO ANTERIOR PROPRIETARIO, TRANSMITIU-SE AO ATUAL SENHORIO JUNTO COM O BEM PRINCIPAL. 4. APELO IMPROVIDO.
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nº 90.03.012016-1 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17 de Marzo de 1992
PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. AUTARQUIA FEDERAL. I - O REU E AUTARQUIA FEDERAL E GOZA DE PRIVILEGIO ATRIBUIDO PELO ART. 188 DO CPC A FAZENDA PUBLICA, OU SEJA, O PRAZO EM QUADRUPLO PARA CONTESTAR. II - TRATANDO-SE DE PROCEDIMENTO SUMARISSIMO O PRAZO MINIMO ENTRE A CITAÇÃO E A AUDIENCIA E DE QUARENTA DIAS. III - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO PARA ANULAR O FEITO A PARTIR DA CITAÇÃO.
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Acórdão Nº 0001708-30.2023.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-03-2024
... Recurso Inominado Cível n° 0001708-30.2023.8.16.0173 RecIno ... Juizado ... contas não é compatível com o procedimento dos juizados especiais. Nesse sentido, é a ... COMUM. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARÍSSIMO DO JUIZADO ESPECIAL ... Ante o exposto, esta 5ª ...
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Acordao N° 1335588 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Juizado especial cível. Processual civil e consumidor. Quitação de contrato de financiamento. Boleto fraudado. Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo por necessidade de intervenção de terceiros. Rejeitada. Responsabilidade civil do fornecedor. Fraude bancária. Fortuito interno. Súmula 479 do stj. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro não caracterizada. Dano material. Dever de reparaç
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0728854-45.2020.8.07.0016 ... RECORRENTE(S) ELCIO ... INADMISSIBILIDADE DO ... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO POR NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DE ... -
nº 93.03.054310-6 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22 de Septiembre de 1993
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO SUMARISSIMO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INOBSERVANCIA DO VALOR DADO A CAUSA. 1 - O PROCESSO TEM CARATER INSTRUMENTAL E VISA A REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL, NÃO PODENDO SERVIR A OUTRO ESCOPO QUE NÃO ESTE. 2 - RECOLHIDAS QUE FORAM AS CUSTAS PELO VALOR DADO A CAUSA E NÃO APONTANDO A DECISÃO ONDE RESIDIRIA EVENTUAL ERRONIA, NA JUSTIFICA O RIGOROSISMO ADOTADO,...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A decisão recorrida está de acordo com a OJ nº 344 da SDI-1 do TST, tendo incidência a Súmula nº 333/TST. O prazo prescricional para postular os reflexos dos expurgos inflacionários na multa de 40% do FGTS (ação trabalhista) é contado da vigência da Lei Complementar nº 110/
... RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS ... na Justiça Federal contra a CEF (ação cível), e não da data em que o órgão gestor do FGTS ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A decisão recorrida está de acordo com a OJ nº 344 da SDI-1 do TST, tendo incidência a Súmula nº 333/TST. O prazo prescricional para postular os reflexos dos expurgos inflacionários na multa de 40% do FGTS (ação trabalhista) é contado da vigência da Lei Complementar nº 110/
... RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS ... na Justiça Federal contra a CEF (ação cível), e não da data em que o órgão gestor do FGTS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-159540/2006-0075-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A decisão recorrida está de acordo com a OJ nº 344 da SDI-1 do TST, tendo incidência a Súmula nº 333/TST. O prazo prescricional para postular os reflexos dos expurgos inflacionários na multa de 40% do FGTS (ação trabalhista) é contado da vigência da Lei Complementar nº 110/
... RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS ... na Justiça Federal contra a CEF (ação cível), e não da data em que o órgão gestor do FGTS ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A decisão recorrida está de acordo com a OJ nº 344 da SDI-1 do TST, tendo incidência a Súmula nº 333/TST. O prazo prescricional para postular os reflexos dos expurgos inflacionários na multa de 40% do FGTS (ação trabalhista) é contado da vigência da Lei Complementar nº 110/
... RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS ... na Justiça Federal contra a CEF (ação cível), e não da data em que o órgão gestor do FGTS ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A decisão recorrida está de acordo com a OJ nº 344 da SDI-1 do TST, tendo incidência a Súmula nº 333/TST. O prazo prescricional para postular os reflexos dos expurgos inflacionários na multa de 40% do FGTS (ação trabalhista) é contado da vigência da Lei Complementar nº 110/
... RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS ... na Justiça Federal contra a CEF (ação cível), e não da data em que o órgão gestor do FGTS ...