procedimento sumaríssimo cível
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A decisão recorrida está de acordo com a OJ nº 344 da SDI-1 do TST, tendo incidência a Súmula nº 333/TST. O prazo prescricional para postular os reflexos dos expurgos inflacionários na multa de 40% do FGTS (ação trabalhista) é contado da vigência da Lei Complementar nº 110/
... RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS ... na Justiça Federal contra a CEF (ação cível), e não da data em que o órgão gestor do FGTS ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A decisão recorrida está de acordo com a OJ nº 344 da SDI-1 do TST, tendo incidência a Súmula nº 333/TST. O prazo prescricional para postular os reflexos dos expurgos inflacionários na multa de 40% do FGTS (ação trabalhista) é contado da vigência da Lei Complementar nº 110/
... RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS ... na Justiça Federal contra a CEF (ação cível), e não da data em que o órgão gestor do FGTS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-159540/2006-0075-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A decisão recorrida está de acordo com a OJ nº 344 da SDI-1 do TST, tendo incidência a Súmula nº 333/TST. O prazo prescricional para postular os reflexos dos expurgos inflacionários na multa de 40% do FGTS (ação trabalhista) é contado da vigência da Lei Complementar nº 110/
... RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS ... na Justiça Federal contra a CEF (ação cível), e não da data em que o órgão gestor do FGTS ... -
Acórdão nº 1.0278.18.001164-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PROJETO BANCO TRAVESSIA. INICIAL INSTRUÍDA COM TERMO DE ADESÃO E EXTRATO DE "TRAVESSIAS". DOCUMENTOS IDÔNEOS EMITIDOS PELO RÉU. CRÉDITO COMPROVADO POR PROVA ESCRITA SEM FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO. INADIMPLEMENTO DO ESTADO DEMONSTRADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO...
... etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ... o presente feito, haja vista que o procedimento especial da ação monitória mostra-se sumaríssimo dos juizados especiais. Nesse sentido são ... -
Acórdão nº 1.0278.18.001164-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PROJETO BANCO TRAVESSIA. INICIAL INSTRUÍDA COM TERMO DE ADESÃO E EXTRATO DE "TRAVESSIAS". DOCUMENTOS IDÔNEOS EMITIDOS PELO RÉU. CRÉDITO COMPROVADO POR PROVA ESCRITA SEM FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO. INADIMPLEMENTO DO ESTADO DEMONSTRADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO...
... etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ... o presente feito, haja vista que o procedimento especial da ação monitória mostra-se sumaríssimo dos juizados especiais. Nesse sentido são ... -
Acórdão nº 1.0000.19.158930-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA - AJUIZAMENTO PERANTE A VARA CÍVEL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL - LEI FEDERAL Nº 12.153/09 E RESOLUÇÃO Nº 700/12 DESTE TRIBUNAL - INEXISTÊNCIA DE UNIDADE JURISDICIONAL DA FAZENDA PÚBLICA NA COMARCA - IRRELEVÂNCIA - PROCEDIMENTO ESPECIAL INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMARÍSSIMO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - INCOMPETÊNCIA DO...
... etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ... que a causa posta em juízo possui procedimento incompatível com as diretrizes da Lei nº ... monitória é incompatível ao rito sumaríssimo da justiça especializada. Isso, porque, ... -
Acórdão Nº 5019366-28.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 17-05-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.COMPETÊNCIA DECLINADA AO JUÍZO COMUM. PRODUÇÃO DE PROVA INCAPAZ DE AFASTARA OPÇÃO DO AUTOR PELO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA NEGATIVA QUE SE RESOLVE NOS TERMOS DA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 51 DADA LEI 9.099/95. PRECEDENTES DESTA CORTE. COMPETÊNCIA
Conflito de Competência Cível Nº 5019366-28.2022.8.24.0000/SC RELATORA: ... é possível manter o processo sob o procedimento sumaríssimo.O Juízo da 3ª Vara Cível da ... -
Acórdão nº 1.0486.18.001353-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE. EMBARGOS À AÇÃO MONITÁRIA AJUIZADO PELO MUNICÍPIO DE COROACI. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA REJEITADA. COMARCA COM VARA ÚNICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CHEQUE PRESCRITO. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO REPRESENTATIVO NO TÍTULO. PRESUNÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. ÔNUS DO AUTOR. SENTENÇA
... etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ...ível de alegação como defesa no procedimento comum.." Logo, evidencia-se que o ... INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMARÍSSIMO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROVA ESCRITA - TERMO DE ... -
nº 92.01.06721-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Diciembre de 1995
1 - No procedimento comum (ordinário e sumaríssimo), no procedimento cautelar e nos procedimentos especiais regulados pelo Código de Processo Civil, a pessoa jurídica de direito público e de direito privado, no caso, Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Piauí, é a que tem legitimidade, ativa e passiva, para estar em juízo (C.P.C., art. 12, VI), uma vez que ela,
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Acórdão nº 1.0000.20.588457-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RECURSAL DESTE EG. TJMG - RITO INCOMPATÍVEL - REJEIÇÃO - "PROJETO BANCO TRAVESSIA" - ADESÃO DA AUTORA - PREVISÃO DE PAGAMENTO DE INCENTIVO EM DINHEIRO PARA O FOMENTO DA MOBILIDADE ESCOLAR DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA - TERMO DE ADESÃO POR ESCRITO - EXTRATO COM DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS - COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO EM DINHEIRO, LÍQUIDO
... etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ... monitória é incompatível ao rito sumaríssimo da justiça especializada. Isso, porque, ... a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum.§ 6º É admissível ação monitória em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800867-36.2020.8.19.0007 (Cível), 01-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800867-36.2020.8.19.0007 Recorrente: TAMARA ALVES DORVALINO (a) Recorridos: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (r1), e DALVA SALES (r2). Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por maioria a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000065-39.2019.5.02.0613)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . TRANSCENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. Há transcendênci
... . . . RITO SUMARÍSSIMO . . . . . . . ... DE CABIMENTO DO RECURSO EM PROCEDIMENTO . SUMARÍSSIMO (ART. 896, § 9º, DA CLT ...cível é bastante onerosa . para os cidadãos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.068178-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - JUSTIÇA COMUM - COMPETÊNCIA RELATIVA - FACULDADE DA PARTE - ACESSO À JURISDIÇÃO. Tratando-se de ação cível de menor complexidade, compete ao autor a escolha do procedimento a ser adotado, podendo ajuizá-la tanto no Juizado Especial Cível, como na Justiça Comum, diante da...
... etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ... patrimonial.§ 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao ... -
Acórdão nº 0010545-27.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA ANULAÇÃO DE QUESTÕES EM CONCURSO PÚBLICO NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PEDIDO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DA PROVA COMPLEXIDADE VERIFICADA DECISÃO REFORMADA. 1. À toda evidência, não é o maior ou menor valor da causa que, necessariamente e de forma isolada, determinará se a causa é mais ou menos complexa. Mas a questão de fundo que está...
...curta instrução do procedimento sumaríssimo, que orienta os. trabalhos nos Juizados Especiais. 2. Sempre ... -
Da intervenção de terceiros (Arts. 119 ao 138)
...ência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o ...9.099/95, Lei do Juizado Especial Cível, que disciplina um procedimento rápido, ...
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Prova complexa no JEC não impõe extinção do caso, mas remessa ao juízo comum
Guilherme Rodrigues: Sobre a prova complexa no JEC
...Cível, ao contrário, a sua respectiva competência é ... (exame físico da autora) no procedimento sumaríssimo dos Juizados especiais" (TJ-SP; ... -
Acordão da , 14-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÃRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DÃVIDA NÃO RECONHECIDA. DANOS MORAIS. PARCELAMENTO UNILATERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja declarada a inexistência de dÃvida e, posteriormente, o...
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ... SUA EMISSÃO QUANDO VERIFICADO ALGUM PROCEDIMENTO. IRREGULAR QUE TENHA PROVOCADO FATURAMENTO ...extinta no procedimento sumaríssimo do Juizado Especial Cível, através do processo ... -
Direito Processual Penal
...28 do CPP, alterando todo o procedimento de arquivamento do inquérito policial. ... seja valorada de outra forma no juízo cível. . (2) Conforme jurisprudência do STJ, nos ... como correta, ao procedimento sumaríssimo (art. 72 e seguintes da Lei 9.099/1995); C: ...
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Dos Ritos Sumaríssimo e Sumário no Processo do Trabalho
...5.584/70, que disciplina o procedimento para as causas cujo valor não ultrapasse dois salários mínimos. ... ideal de celeridade da lei, como aliás ocorre no Juizado Especial Cível, consoante disposição contida no art. 10 da Lei n. 9.099/95." 17 . . Em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08021487120204050000), 29-04-2020
PROCESSO Nº: 0802148-71.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE SERGIPE SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO....
....2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL . RELATÓRIO. . O DESEMBARGADOR FEDERAL CID ... antecedentes, não sendo adequado ao procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais. . ... -
Acórdão Nº 5021912-27.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO QUE DEIXOU DE ANALISAR O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E CONVERTEU O RITO ORDINÁRIO PARA O SUMARÍSSIMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (1) COMPETÊNCIA. MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. CABIMENTO DO RECURSO. (2) DIREITO DE AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. PROCEDIMENTO
..., o rito adotado para o Juizado Especial Cível, bem como designou audiência de conciliação ... que a decisão agravada converteu o procedimento para o Juizado Especial Cível (Evento 6).Das ... rito ordinário, de ofício, para o sumaríssimo", motivo pelo qual o pedido de concessão do benef\xC3"... -
Acórdão Nº 5021964-23.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO QUE DEIXOU DE ANALISAR O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E CONVERTEU O RITO ORDINÁRIO PARA O SUMARÍSSIMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (1) COMPETÊNCIA. MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. CABIMENTO DO...
..., o rito adotado para o Juizado Especial Cível, bem como designou audiência de conciliação ... que a decisão agravada converteu o procedimento para o Juizado Especial Cível (Evento 6).Das ... rito ordinário, de ofício, para o sumaríssimo", motivo pelo qual o pedido de concessão do benef\xC3"... -
Acórdão Nº 5022980-12.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO QUE DEIXOU DE ANALISAR O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E CONVERTEU O RITO ORDINÁRIO PARA O SUMARÍSSIMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (1) COMPETÊNCIA. MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. CABIMENTO DO...
..., o rito adotado para o Juizado Especial Cível, bem como designou audiência de conciliação ... que a decisão agravada converteu o procedimento para o Juizado Especial Cível (Evento 6).Das ... rito ordinário, de ofício, para o sumaríssimo", motivo pelo qual o pedido de concessão do benef\xC3"... -
Acórdão Nº 5021960-83.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO QUE DEIXOU DE ANALISAR O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E CONVERTEU O RITO ORDINÁRIO PARA O SUMARÍSSIMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (1) COMPETÊNCIA. MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. CABIMENTO DO...
..., o rito adotado para o Juizado Especial Cível, bem como designou audiência de conciliação ... que a decisão agravada converteu o procedimento para o Juizado Especial Cível, bem como designou ... rito ordinário, de ofício, para o sumaríssimo", motivo pelo qual o pedido de concessão do benef\xC3"... -
Acórdão Nº 5019657-96.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 08-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO QUE DEIXOU DE ANALISAR O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E CONVERTEU O RITO ORDINÁRIO PARA O SUMARÍSSIMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (1) COMPETÊNCIA. MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. CABIMENTO DO...
..., o rito adotado para o Juizado Especial Cível, bem como designou audiência de conciliação ... que a decisão agravada converteu o procedimento para o Juizado Especial Cível, bem como designou ... rito ordinário, de ofício, para o sumaríssimo", motivo pelo qual o pedido de concessão do benef\xC3"...