procedimentos cautelares tipicos
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... em apreço, enquanto última ratio das cautelares ... investigativas ... Na hipótese vertente, a ... suficiente, para a instauração de procedimentos" ... criminais. Todavia, in casu, houve a agregaç\xC3" ... final e funcional dos fatos típicos praticados pelos corréus, a quem ... determinava ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... do trabalho (A) os acidentes típicos, a doença profissional, a doença do trabalho e ... que versem sobre litígios ou medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho ... A: ... procedimentos aplicáveis à ação principal e à ...
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A estabilização da tutela provisória no processo tributário
... de decorrer, naturalmente, os efeitos típicos da coisa julgada, uma vez suposta a ... tutela antecipada, tutela cautelar, procedimentos cautelares específicos. 5ª ed. São Paulo: ...
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Decisões Monocráticas nº 185424 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2020
... ou sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão, considerando, ainda, que o ... características de LSD/MDMA, petrechos típicos usados na sua fabricação, medicamentos e ... , quanto à população carcerária, procedimentos preventivos sugeridos pelo Ministério da Saúde ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... imputados a alguém não forem fatos típicos (ilícitos penais), ou quando não houver sequer ... de cumprimento das chamadas prisões cautelares, como, por exemplo, a prisão temporária ... diversas espécies de ritos (procedimentos) penais, chegou-se ao entendimento de que são ...
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Decisões Monocráticas nº 154271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... , mediante o cumprimento de medidas cautelares" diversas da prisão, dentre elas, (i) comparecer \xC3" ... Finalizado tais procedimentos, foi solicitado que se aguardasse a deliberação ... na inicial acusatória, quiçá atos típicos sexuais contra a ofendida M ... P. (págs. 3-4 ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTIGO 138 (DUAS VEZES) E ARTIGO 139, COMBINADOS COM O ARTIGO 141, INCISO II DO CÓDIGO PENAL ? CP. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA. ADVOGADO ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA. IMPUTAÇÃO DE FATOS ALHEIOS AO PLEITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO NA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO FÁTICO...
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Decisão da Presidência nº 154271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... , mediante o cumprimento de medidas cautelares" diversas da prisão, dentre elas, (i) comparecer \xC3" ... Finalizado tais procedimentos, foi solicitado que se aguardasse a deliberação ... na inicial acusatória, quiçá atos típicos sexuais contra a ofendida M ... P. (págs. 3-4 ...
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... Para esse autor, os procedimentos de conciliação são instrumentos desejáveis ... interesses econômicos e sociais típicos das modernas sociedades de massas (dando origem a ... cautelares e antecipatórias) para que o instrumento ...
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Livro II - Do processo de execução
... -se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos ... , contudo, não servem as ações cautelares, porquanto estas, não tendo caráter ... ção e a adjudicação se inscrevem como típicos atos de império, de soberania do Estado, para ...
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Decisões Monocráticas nº 185017 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2020
... o atendimento aos pressupostos cumulados típicos das cautelares ... Na medida em que o juízo de ... , quanto à população carcerária, procedimentos preventivos do Ministério da Saúde para evitar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08044787520194050000), 08-09-2021
PROCESSO Nº: 0804478-75.2019.4.05.0000 - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro REPRESENTADO: EMERSON PEREIRA DA SILVA e outros ADVOGADO: Joao Vieira Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... nada executava nas obras cujos procedimentos licitatórios vencia, ela apenas participava dos ... realizados no local, quando dos exames, típicos de construção de imóveis, conforme item 4 do ... e de aplicação de inúmeras cautelares do art. 319 do CPP (afastamento dos agentes ... -
Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
... Sero realizados os procedimentos previstos no item acima, ainda que tenha sido ... Mandado de segurana. Aes cautelares. Medidas liminares contra a Fazenda Pblica ...
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Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... É dever das empresas implementar os procedimentos e apoios especiais de que necessitam, com a ... A terceirização de serviços típicos da dinâmica permanente da Administração ... Diz o CPC que além dos procedimentos cautelares específicos de que trata o mesmo, poderá o juiz ...
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Decisões Monocráticas nº 184873 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2020
... o atendimento aos pressupostos cumulados típicos das cautelares ... E a par do termo de ... , quanto à população carcerária, procedimentos preventivos do Ministério da Saúde para evitar ...
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Decisão da Presidência nº 184873 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2020
... o atendimento aos pressupostos cumulados típicos das cautelares ... E a par do termo de ... , quanto à população carcerária, procedimentos preventivos do Ministério da Saúde para evitar ...
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Decisão da Presidência nº 143105 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2017
... atendimento dos pressupostos cumulados típicos das cautelares ... À medida que o juízo de ... DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE ...
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Da recepção do sistema de precedentes do CPC/2015 ao fortalecimento das ações coletivas rumo a uma tutela jurisdicional eficaz - encontros e desencontros dos sistemas de resolução de litigância de massa no Brasil
O presente artigo tem o objetivo de demonstrar que o sistema de precedentes deve ser analisado em conjunto com o microssistema das ações coletivas. Isso porque os dois modelos prestigiam ações temáticas e de qualidade, aumentando a previsibilidade das decisões, o que faz reduzir o número de demandas no Poder Judiciário. Se o sistema de precedentes foi privilegiado no CPC/2015, o mesmo não se pode
... Tutelas de urgência e cautelares: estudos em homenagem a Ovídio A. Baptista da ... Chancellor , que também tinha poderes típicos do Executivo e do Legislativo. Apesar de sua ... dos interesses metaindividuais (procedimentos atentatórios a direitos fundamentais, a exemplo ... -
Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSEILEGAL DE MUNIÇÕES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVE RTIDA EM PREVENTIVA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NATUREZA DELETÉRIA EQUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO.REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARESALTERNATIVAS.
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Jurisdição e tutela contratual na contemporaneidade
... 14 Frise-se que, nos procedimentos jurisdicionais afetos aos Juizados Especiais ... Art. 798. Além dos procedimentos cautelares especíicos, que este Código regula no Capítulo ... não nos aspectos processuais liberais, típicos do Código de Processo Civil de 1973, ainda ...
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Decisão monocrática Nº 197506 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... , e em empresas contratadas mediante procedimentos licitatórios previamente direcionados, como ... CAUTELARES QUANDO HÁ ELEMENTOS PARA PRISÃO PROCESSUAL ... Descritos na denúncia comportamentos típicos, a dizer, factíveis e demonstrados os indícios ...
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Acórdão Nº 0620397-86.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-02-2023
... outras cautelares diversas da privação de liberdade, ... Não obstante a reunião de elementos típicos de ações ... penais complexas, tramitou com ... Ainda que não registrasse outros procedimentos criminais, não se elide o ... decreto prisional ...
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Conceito de investigação criminal
... posterior-mente foram desenvolvidos procedimentos e técnicas para imposição de limites ao ... de prisão preventiva e outras medidas cautelares ... Sua função, defende o autor (2011, p ... , e este criminalista domina saberes típicos ... Livro 1.indb 72 05/10/2021 16:46:51 ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... procedimentos concernentes à matéria do trabalho.” ... no nosso sentir, alguns princípios são típicos do Direito Processual do Trabalho, que lhe dão ... , as ações rescisórias, as medidas cautelares, as ações de consignação em pagamento, entre ...
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Teoria geral da execução trabalhista
... lei especí?ca para regulamentar o procedimentos dos executivos ?scais, permanecendo estes também ... , destacam-se três prazos decadenciais típicos, quais sejam: ... a) 30 dias para instauração ... exemplo das tutelas antecipatórias e cautelares, importam em prática de atos executivos, ...