Homologação do penhor legal
| Author | Cleyson de Moraes Mello |
| Profession | Vice-Diretor da Faculdade de Direito da UERJ. Professor do PPGD da UERJ e UVA. Advogado. Membro do Instituto dos Advogados do Brasil ? IAB |
| Pages | 357-360 |
357
Capítulo 16
HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL
16.1 Penhor Legal
O penhor pode ser classificado em: a) penhor comum,
tradicional ou convencional; b) penhor especial e c) penhor legal.
O penhor comum é aquele que decorre da vontade das partes,
conforme artigo 1.431 do nosso Código Civil apresentado alhures.
O penhor especial é todo aquele que apresenta regramento
especial, tais como o penhor rural, o penhor de títulos de crédito, penhor
industrial, etc.
O penhor legal é aquele que emana da lei, com o propósito de
proteger os credores em situações peculiares. Este é tratado pelo Código
Civil brasileiro nos artigos 1.467 a 1.472.
O penhor legal é aquele estabelecido por força de lei. O nosso
Código Civil enumera duas hipóteses de penhor legal. Determina o
artigo 1.467 do CCB que são credores pignoratícios,
independentemente de convenção:
I – os hospedeiros, ou fornecedores de pousada
ou alimento, sobre as bagagens, móveis, joias ou
dinheiro que os seus consumidores ou fregueses
tiverem consigo nas respectivas casas ou
estabelecimentos, pelas despesas ou consumo
que aí tiverem feito;
II – o dono do prédio rústico ou urbano, sobre os
bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver
guarnecendo o mesmo prédio, pelos aluguéis ou
rendas.
A primeira hipótese, na forma do inciso I do artigo 1.467, é dos
hospedeiros ou fornecedores de pousadas ou alimentos (hotéis, motéis,
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