processo civil resumo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016068820204058201), 19-04-2022
PJE 0801606-88.2020.4.05.8201 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EFETUADA POSTERIORMENTE À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DAU E À CITAÇÃO DO CORRESPONSÁVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. CONFIGURAÇÃO. 1. Apelação interposta por KELLY CRISTINA BRAGA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juiz Federal da 10ª Vara/PB, que...
...185 do CTN. . Nas suas razões, aduz a apelante, em resumo, que: a) é terceiro de boa fé, eis que adquiriu o imóvel após exigir .... PJE 0801606-88.2020.4.05.8201 - AC . EMENTA . PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08127133120194050000), 19-12-2019
PROCESSO Nº: 0812713-31.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IRACEMA GOMES RUFFO ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802111-98.2019.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. VIOLAÇÃO Á COISA JULGADA.
...ção do IPCA-E como índice de correção monetária), alegando, em resumo, o seguinte: 1) houve violação á coisa julgada do processo de ... a correção monetária, em se tratando de matérias administrativa, civil e amparo assistencial, se dará pelo IPCA-E e os juros de mora pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08099903920194050000), 25-06-2020
PROCESSO Nº: 0809990-39.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE EDNAJA PAULO DOS SANTOS ADVOGADO: Severino Dos Ramos Alves Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTA
...20) e o resumo do benefício (identificador 4050000.16424225 - fl. 21), comprovam a ... -
Aplicação dos negócios jurídicos processuais à justiça do trabalho
O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), dentre outras mudanças, trouxe a previsão expressa da possibilidade de realização do que convencionou-se chamar de “negócio jurídico processual”. A previsão, no todo, não é inédita, mas possui grande impacto no ordenamento jurídico brasileiro, discutindo-se inclusive sobre a própria natureza do processo, que durante décadas convencionouse que seria...
... 2 Novo modelo de processo cooperativo e democrático no Brasil: noções ...Referências. . Resumo : O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017634620204058400), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0801763-46.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BONOR INDUSTRIA DE BOTOES DO NORDESTE SA ADVOGADO: Roberto Carlos Keppler APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bruno Miranda Clementino
... . PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ...ária por se encontrar em recuperação judicial e alega, em resumo, que já juntou documentos suficientes ao deslinde da lide, que não foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08093169020214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0809316-90.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ELEILDA MARIA DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Danielle Torres Silva Bruno e outro AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outro ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De...
... aos princípios da Celeridade e Economia Processual, posto que o resumo da lide é a existência de vícios de construção em todo o Conjunto ...321 do Código de Processo Civil, visto que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08143637920204050000), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0814363-79.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JAIR JUSTINO PEREIRA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806559-02.2014.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DA...
...ório), pretendendo a imediata suspensão do decisum, alegando, em resumo, a impossibilidade de deferir as apontadas habilitações, "em face da ...1.321 do Código de 1916 e 689 do Código Civil de 2002, possui o entendimento de que são válidos os atos praticados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020890220174058500), 20-06-2019
PROCESSO Nº: 0802089-02.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PRISCILA BORGES DE BARROS DE CARVALHO ADVOGADO: Rafael Costa Fortes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800002-72.2014.4.05.8502 - 7ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... . "Processual Civil e Administrativo. Embargos infringentes da União, ré na presente ação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092424120184050000), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0809242-41.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos AGRAVADO: MARIA JOSE DA SILVA e outros ADVOGADO: Luiz Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CAIXA
... na Justiça Federal até o julgamento deste recurso, alegando, em resumo, a necessidade de conclusão do IRDR nº 0804575-80.2016.4.05.0000 para ... . EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CAIXA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08044151620204050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0804415-16.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CRISTOVAO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: Roberto Dutra De Amorim Junior AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Maria Cecilia Brissant Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. 1. Trata-se de agravo de...
... a imediata concessão da gratuidade judiciária, alegando, em resumo, a impossibilidade de pagar o quantum debeatur. . Pedido de tutela ... . Com efeito, o Código de Processo Civil, em sua seção IV, dispõe acerca da gratuidade da Justiça. Em suas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007536020174058500), 23-03-2021
PROCESSO Nº: 0800753-60.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. ADVOGADO: Adriana Astuto Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....
... ser evitado e combatido; e) ao julgar improcedente a presente Ação Civil Pública, em razão da demandada não mais incidir na falha outrora ... Ministério Público federal apelou da sentença ao argumento, em resumo, de que "os contratos temporários juntados a título de manifestação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012679020148150141), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0001267-90.2014.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOSE FONSECA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DECORRENTE DE INFRAÇÃO AMBIENTAL APURADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, III E §1º,...
.... . . . O IBAMA alega, em resumo, que referida norma não seria aplicável no caso dos autos, por se tratar ...á regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil" .\". . . . . Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp n\xC2"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08069074420214050000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0806907-44.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCIA FELICIO RUBLESCKI e outro ADVOGADO: Alan Souza Arruda AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800883-29.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE (MC) . . EMENTA...
... . . Em suas razões recursais, os agravantes alegam, em resumo, a inexistência de prescrição, eis que, não se refere a uma ... (MC) . . . . . . EMENTA . . . PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO HABILITATÓRIA. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08122322520184058400), 14-09-2021
Ementa Processual Civil. Recorrem o Ministério Público Federal e a Funasa da r sentença que julgou improcedente a presente ação civil pública de improbidade administrativa, calcado o decisório na falta de elementos suficientes para a condenação, cumprindo destacar que o ressarcimento ao erário determinado no PAD ao qual foram submetidos os demandados é suficiente como força de punição, que, ao...
... e a Funasa da r sentença que julgou improcedente a presente ação civil pública de improbidade administrativa, calcado o decisório na falta de .... . No resumo dos resumos, não ocorreu ato de desonestidade, e, sem essa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084759520214050000), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0808475-95.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SEVERINO MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Flaviano Sales Cunha Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812980-95.2020.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
.... . A título de resumo fático, transcrevo excerto das razões do agravo: . . . Trata-se ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064261820204050000), 20-08-2020
PROCESSO Nº: 0806426-18.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Flavio Bruno De Almeida Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809422-18.
... de instrumento interposto à decisãoproferida nos autos da ação civil pública nº 0809422-18.2020.4.05.8300, em curso na 6ª Vara Federal (PE), ... ) e da gratificação por atividade com Raio-X) alegando, em resumo, o seguinte: 1) não há que se falar em não aplicação da IN nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00012046020084058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001204-60.2008.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: POSTO OPCAO REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA. ADVOGADO: Luiz Augusto Da Franca Crispim Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FHA) . ....
...4058202.6331191. 2. Alega a apelante, em resumo, que a sentença incorreu em equívoco, ao extinguir o feito, sob ... (FHA) . . . . . . EMENTA . . . PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE DÍVIDA ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...ART. 101 DO CÓDIGO DE. PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA. PARA ... havia sido nomeado Ministro da Casa Civil da Presidência da. República. Houve intensa ...resumo - penso que resumo - o pensamento de Sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034952920154058500), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0803495-29.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE ARACAJU e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES...
... VOTO . . . . No caso em apreço, o MPF ajuizou Ação Civil Pública a União, o Estado de Sergipe e o Município de Aracaju-SE, tendo ... O pedido de tutela antecipada foi indeferido, por se entender, em resumo, que " os valores informados pela Secretaria Municipal de Saúde de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039531620194058400), 12-05-2020
PJE 0803953-16.2019.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR MAIS DE 3 ANOS. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/1999. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, mantendo todos os termos da tutela deferida, para reconhecer a incidência da prescrição...
... . Em seu apelo, o IBAMA sustenta, em resumo, que: a) existiram diversos atos inequívocos da administração para ... . EMENTA. . ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR MAIS DE 3 ANOS. ART. 1º, § 1º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08049778820214050000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0804977-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUCILENE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808313-32.2021.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
...), pretendendo a imediata suspensão do decisum, alegando, em resumo, o seguinte: 1) ausência de direito líquido e certo; 2) impossibilidade ... . EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08006759620174058102), 11-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. RE 669.069/MG (Tema 666 do STF). PRESCRITIBILIDADE OU NÃO DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO FUNDADAS EM ILÍCITO CIVIL. QUADRO FÁTICO DEFINIDO COMO DE MERO ERRO ADMINISTRATIVO E NÃO DE ILÍCITO. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. REDISCUSSÃO...
... a acao de reparacao de danos a Fazenda Publica decorrente de ilicito civil". Diz o Ente Público que o tema fora mal aplicado porquanto "matéria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08063886920214050000), 09-06-2021
PROCESSO Nº: 0806388-69.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO COMUM FEDERAL E JEF. FIES. MATÉRIA JÁ APRECIADA NO CONFLITO...
... Superior, Médio e Fundamental LTDA e a CEF, em que pleiteia, em resumo, o seguinte: 1) a concessão da gratuidade judiciária; 2) liminarmente, a ... . EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO COMUM FEDERAL E JEF. FIES. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002342820214058312), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0800234-28.2021.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HELENA MARIA DE MORAIS OLIVEIRA ADVOGADO: Thiago Cantarelli De Andrade Lima Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ethel Francisco Ribeiro EMENTA:...
...O apelante alega, em resumo: 1) é constitucional e legal o ressarcimento dos valores percebidos ... . . . . EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021881920214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0802188-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Karen Govasque Da Silva AGRAVADO: THINCIA LUANDES MOTA BARRETO ADVOGADO: Raphael Britto Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA.
...resumo, confirmou deveriam constar 37 (trinta e sete) pontos. A pontuação ...Civil: . . Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver ...