processo civil resumo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145332220184050000), 15-03-2022
PJE 0814533-22.2018.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 11ª Vara/PE, que não...
... Sustenta o agravante, em resumo, que, em razão da sua condenação em honorários advocatícios, não ... Porém, o artigo 1010, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe que o Juiz de Primeira Instância não fará juízo de ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ção dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária ... Art. 3º Para ... ções sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações ... º O edital de que trata o § 1º conterá resumo do auto de demarcação urbanística, com a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8953, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Relativos Ao Processo de Execução.
... 692) ... Art. 687. O edital será afixado no local do costume e publicado, em resumo, com antecedência mínima de cinco dias, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local ... § 1º A publicação do edital será feita ...
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A tutela processual do nascituro: o conflito de interesses à luz da teoria concepcionista
RESUMO: O estudo, por meio de revisão bibliográfica e interpretação do sistema processual, trata de uma lacuna quanto à legitimidade processual do nascituro, quando ocorre conflito de interesses entre esse e os seus genitores. Ao averiguar doutrinas relacionadas ao nascituro, bem como à luz da teoria concepcionista, observa-se que aquele que há de nascer é sujeito de direitos, portanto,...
... 2, p. 207-225, jul./dez. 2020 ... RESUMO: O estudo, por meio de revisão bibliográfica e ... não possui “voz” dentro do processo, já que esse não é representado, ensejando ... 72 do Código de Processo Civil, conclui-se que a intervenção do curador ... -
As contribuições do juiz de garantias para a consolidação do modelo acusatório no sistema processual penal constitucional brasileiro
... Araújo Nery 1 Luiz Laboissiere Junior 2 RESUMO: Tendo em vista a criação do instituto do Juiz ... artigos 3º-A a 3º-F do Código de Processo Penal e introduzido pela Lei nº 13.964/2019, bem ... -se da verdade formal existente no processo civil, na medida em que os interesses envolvidos na ...
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Ativismo judicial e suas múltiplas definições
O tema do ativismo judicial tem crescido cada dia mais no Brasil, não sendo poucos os trabalhos acadêmicos já existentes, mas também não tanto em volume. O estudo pretende demonstrar a existência do já iniciado debate em solo brasileiro, tendo como objeto a perquirição de qual o melhor conceito para saber da utilidade, ou não, da serventia da expressão. Não esquecem os autores da análise na...
... Coordenador da Especialização em Processo Civil e do Núcleo de Processo Civil da Escola de ... Imbituba/SC ... RESUMO: O tema do ativismo judicial tem crescido cada ... -
Fungibilidade dos Recursos no Processo Civil Brasileiro
... CINTRA, A.C.A.; GRINOVER, A.P.; DINAMARCO, C.R. Teoria geral do processo ... São Paulo: Malheiros, 2007 ... FUHRER, M.C.A. Resumo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08095718220204050000), 15-12-2020
PJE 0809571-82.2020.4.05.0000 - EDECAGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargante, mantendo a decisão que, em sede de execução fiscal ajuizada pela ANVISA, determinou a expedição de mandado de constatação a ser cumprido no juízo da recuperação...
... PJE 0809 571 - 82 .2020.4.05.0000 - AGTR ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... I - resumo da política econômica do País, análise da ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... a) nome, nacionalidade, estado civil e filiação; ... b) data e lugar do nascimento; ... indicado para defender réu pobre, em processo criminal, terá, os honorários fixados pelo ... à sustentação oral, o esquema do resumo da sua defesa; ... X ? pedir a palavra, pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009921720194058202), 11-05-2021
(Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar julgado que omitiu no corpo do acórdão o voto. Alegação de violação aos arts. 5º, inc. LV e art. 93, inc. IX, ambos da Constituição, e art. 489 do Código de Processo Civil. O acórdão publicado na Sessão do dia 11 de fevereiro de 2021 apenas contempla o Relatório e a Ementa, faltando a fundamentação jurídica. Embargos de declaração...
... PROCESSUAL CIVIL". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015 ... OMISSÃO E CONTRADI\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08113215620194050000), 09-06-2021
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. VALOR DA CAUSA. I - A hipótese versa sobre Conflito de Competência entre o Juízo da 14ª Vara do Juizado Especial Federal (CE) (Suscitante) e o Juízo da 3ª Vara Federal (CE) (Suscitado), nos autos do Processo nº 0511791-13.2019.4.05.8100 ("Ação Anulatória de Ato Administrativo"), que visa à...
... ído o Processo, suscitou Conflito de Competência assentando, em resumo: ... "( ... ) No caso, a questão central da demanda reside na pretensão ... -Da observância dos precedentes ... O novo Código de Processo Civil, valorizando os precedentes jurisprudenciais, estabeleceu no art. 927, ... -
Acordão da , 13-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. HONORÃRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que considerou preclusa/prescrita a cobrança dos honorários de sucumbência e daqueles fixados em embargos à execução. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.II -...
... PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ... EXECUÇÃO ... plena ciência do resumo para precatório e nada aventou em largo lapso de ... delimita um espaço de tempo no processo propício à prática de ... determinados atos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029708020204058400), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0802970-80.2020.4.05.8400 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: FACELL COMERCIO DE CELULARES LTDA ADVOGADO: DIEGO HENRIQUE LIMA DANTAS LIRA E OUTROS EMBARGADA: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS...
... O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 1.022, estabelece ... Nas razões de seu recurso, a parte embargante salienta, em resumo, que, de uma análise do disposto no RE 574.706, conclui-se que exclusão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08217146920194058300), 22-03-2022
Ementa Administrativo e Processual Civil. Apelação contra sentença, inalterada pelo julgado dos aclaratórios, a qual julgou parcialmente procedente o pedido para determinar (i) a exclusão da capitalização em periodicidade inferior a um ano; (ii) a exclusão da taxa de rentabilidade, bem como quaisquer acréscimos decorrentes da impontualidade, da composição da comissão de permanência, que deverá...
... 85, § 13, do Código de Processo Civil") ... O magistrado de primeiro grau (A) relatou que o caso trata de aç\xC3" ... de "tarifas e taxas bancárias", previstas na cláusula "quadro resumo" do contrato entabulado entre as partes, eis que seu pagamento se mostra ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08146397620214050000), 19-04-2022
PJE 0814639-76.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RPV CANCELADA. REEXPEDIÇÃO EM FAVOR DOS SUCESSORES. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PSS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo DNOCS em face de decisão que, em sede de Ação de Habilitação, indeferiu o pedido do ora agravante para destacar a contribuição do
... Sustenta o agravante, em resumo, que, se o autor falecido não era isento da contribuição para ... Nesse sentido, o seguinte julgado: ... " PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RPV CANCELADA. REEXPEDIÇÃO EM FAVOR ... -
Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... , sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação, nos termos da Lei no ... , sem prejuízo dos efeitos da legislação civil e penal ... § 1º Na ausência de qualquer ... II - resumo dos fatos objeto das apurações, e, quando for o ...
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DECRETO Nº 11.601, DE 17 DE JULHO DE 2023
... do Governo federal e da sociedade civil, com o objetivo de discutir e propor medidas ... em gestão de pessoas que subsidiem o processo de monitoramento, avaliação e elaboração de ... Técnico Especializado FCE 4.02 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08159519220184050000), 30-09-2020
PROCESSO Nº: 0815951-92.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MARIA DO SOCORRO QUIRINO ESCODA ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RÉU: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROFESSORA UNIVERSITÁRIA APOSENTADA. REENQUADRAMENTO E PROGRESSÃO....
... No mérito, sustenta, em resumo, que o ato jurídico da aposentadoria se revela ato complexo, portanto, a ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROFESSORA UNIVERSITÁRIA ... -
Acordão da , 13-06-2023
AGRAVO INTERNO. ISENÇÃO. COFINS. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. RECEITAS PRÓPRIAS. IN/SRF 247/2002. ART. 14, X, MP 2.158-35/2001.I - Na origem, a agravante propôs ação declaratória de inexistência de relação jurÃdico-tributária cujo mérito é afastar a incidência de COFINS sobre todas as receitas próprias que estejam vinculadas à s atividades-fim, bem como declarada insubsistente a...
... II - Relata a agravante que é associação civil sem fins ... lucrativos, aplicando todas as suas ... resumo, reconheceu a isenção ... sobre rendimentos ... do auto de infração consubstanciado no processo ... administrativo ... AREsp 1702645 Petição : ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062275920214050000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0806227-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JORGE VIEIRA DE BRITO ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809922-50.2021.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRECIAÇÃO
... Narra a parte impetrante, em resumo, que requereu a concessão de benefício previdenciário/assistencial e ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE BENEFÍCIO. RESERVA DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059166820214050000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0805916-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: A. A. G. D. A. ADVOGADO: Edivania Da Silva Oliveira REPRESENTANTE(PAIS): LUCINEIA GOMES DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809174-18.2021.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL...
... Narra a parte impetrante, em resumo, que requereu a concessão de benefício previdenciário/assistencial e ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE BENEFÍCIO. RESERVA DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08111659720214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0811165-97.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: WAGNER NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO: Fausto Santana Soares De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818905-38.2021.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE
... Narra a parte impetrante, em resumo, que requereu a concessão de benefício previdenciário/assistencial e ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE BENEFÍCIO. RESERVA DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08083644820204050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0808364-48.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA DE AZEVEDO ADVOGADO: Roxany Correa Rabello e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR CIVIL: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801680-78.2016.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... Roxany Correa Rabello e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR CIVIL: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto ... de cujus até decisão de mérito no presente recurso, alegando, em resumo, o seguinte: 1) trata-se de bem particular, ora composto por herança ... -
DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... com os diferentes segmentos da sociedade civil; II - fortalecer e coordenar os mecanismos e as ... - planejar, orientar e coordenar: a) o processo de formulação de políticas para a educação ... 1.05 Núcleo 1 Chefe FCE 1.01 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES ...