processo criminal 1832
-
Acórdão Nº 5013962-96.2020.8.24.0054 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2022
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 305. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 35. CONTEÚDO DOS VOTOS. DETERMINAÇÃO DA "RATIO DECIDENDI". A LEITURA DE TODOS OS VOTOS E DOS DEBATES AUTORIZA INFERIR QUE A "CONSTITUCIONALIDADE" OPEROU-SE NA GARANTIA DA VIDA E DA INTEGRIDADE FÍSICA. O PATRIMÔNIO É BEM JURÍDICO COLATERAL, DECORRENTE DA TUTELA PRIMÁRIA DA VIDA E DA...
-
Julgamento 7000525-69.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-09-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ART. 240, § 5º e § 6º, INCISOS II e IV, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). ARMAMENTO. SUBTRAÇÃO. PISTOLA. PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (IPM). IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. I - O Paciente foi indiciado em investigação criminal relativa ao furto de armamento, uma vez que teria supostamente...
... Paciente foi indiciado em investigação criminal relativa ao furto de armamento, uma vez que ... "a", "c" e "e", ambos do Código de Processo Penal Militar, em razão da suposta prática do ... com o Código de Processo Criminal de 1832, passou a ser matéria constitucional somente em ... -
O direito de acesso à justiça como o mais básico dos Direitos Humanos no Constitucionalismo Brasileiro: aspectos históricos e teóricos
Este artigo analisa o direito de acesso à justiça como o mais básico dos direitos humanos e as propostas formalizadas pelo Florence Project para a sua concretização. Compreendem-se, então, as “ondas” indicadas como imprescindíveis para a sua consolidação em decorrência de se mostrar fundamental para o pleno exercício dos demais direitos. Dessa forma, estuda o direito de acesso à justiça no Brasil,
... pelo CNPq (Edital Universal 2009 - processo 470795/2009-3) e pela FAPERGS (Edital ... o Código de Processo Criminal de 1832, o qual estabelecia disposições ... -
Enfoques Especiais
... processo trabalhista, não se pode negar que houve certo ... aplicava a prisões ilegais em matéria criminal. Em 1816 foi votado um outro Habeas corpus Act, ... No Brasil, começou a vigorar em 1832, com o Código de Processo Criminal. Incluído na ...
-
Decisão monocrática Nº 1462244 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR COM MANDADO ... ública contra julgado da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que, por ...
-
Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... atribuída ao cidadão de participar do processo político, votando , sendo votado, e participan- ... temunhas, e garantia do réu no processo criminal; d) proib ições e sanções estatais direcio - ... de Processo Criminal do Império de 29.11.1832, art. 180) e que houve manutenção dessas ...
-
Julgamento 7001434-48.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-05-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS. DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, SEJA REAL, SEJA POTENCIAL. NÃO CABIMENTO DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO DO REMÉDIO HEROICO. O Habeas Corpus possui destinação constitucional específica, qual seja, a da imediata tutela do direito de ir, de vir e de permanecer do indivíduo; trata-se, destarte, do
... ência do deferimento da Revisão Criminal nº 0000181-52.2016.7.00.0000, cujo ... deu-se com o advento do Código de Processo Criminal de 1832, o qual o nominou ... -
Julgamento 7000823-61.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-12-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO LEGAL. ORDEM. DENEGAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. I - O Paciente respondeu ao processo na condição de revel, porquanto todas as diligências para encontrá-lo presencialmente restaram...
... I - O Paciente respondeu ao processo na condição de revel, porquanto todas as ... seu envolvimento em possível processo criminal. Na época, preferiu esquivar-se de suas ... com o Código de Processo Criminal de 1832, tornando-se constitucional somente em 1891 e ... -
Decisão monocrática Nº 0005881-93.2022.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 17-04-2023
... da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Almirante Tamandaré da ... essenciais para configurar o objeto do processo, e que constituem a causa ... de pedir, são ... apenas no Código de Processo Criminal de 1832), a sua previsão ... redacional era ampla, dando ...
-
Breve Histórico do Tribunal do Júri
... , nomeadamente com o advento do Código Criminal do Império de 16 de dezembro de 1830 e do o de Processo Criminal de 28 de novembro de 1832. O art. 152 ...
-
Segunda c�mara criminal - primeira turma - Segunda c�mara criminal - primeira turma
... Advogado: Dr. Abdon Antonio Abbade dos Reis ... Processo de Origem: Apelação Crime nº. 0171575-59.2003.8.05.0001 ... teve seu uso resguardado a partir do Código de Processo Criminal de 1832 e, depois, pela Constituição Republicana de 1891 que reconheceram a ...
-
Segunda c�mara criminal - primeira turma - Segunda c�mara criminal - primeira turma
... pena no regime fechado, em razão da tramitação de quatro processo de execução, em razão da autoria das práticas delitivas tipificadas ... teve seu uso acobertado a partir do Código de Processo Criminal de 1832 e, depois, pela Constituição Republicana de 1891 que reconheceram a ...
-
Os vinte anos de um Processo de amadurecimento a duras penas
Em 2008, a Constituição e a nação brasileira comemoraram bodas de porcelana pelos 20 anos de existência do regime democrático. Para celebrar esta data, fez-se um apanhado histórico da construção das garantias do processo penal no ordenamento jurídico com o fito de demonstrar o processo de amadurecimento pátrio. E como...
... ção Imperial de 1824 e a edição de Código de Processo Criminal do Império, de 1832, ambos estimulados pela reforma gradativa do sistema ... -
Acórdão Nº 0010454-52.2018.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 17-04-2023
... Dispõe o artigo 804, do Código de Processo Penal que “a sentença ou o acórdão, que julgar a ação, ... qualquer ... com o Código de Processo Criminal de 1832", de inspiração liberal francesa e ... inglesa, atribuiu-se ao interrogat\xC3" ...
-
Decisão da Presidência nº 80800 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2001
... ção de possível ilícito na esfera criminal, tendo em vista o princípio da independência ... que para discutir eventual nulidade do processo penal, desde que não resulte configurada ... (Código de Processo Criminal do Império de 1832, art. 340, e Lei Imperial nº 2.033, de 1871, ...
-
Acórdão nº 81681 de 2ª Turma, 29 de Agosto de 2003
- Habeas corpus. Guarda de menor. Indicação do Superior Tribunal de Justiça como autoridade coatora. 3. Pretende-se seja assegurado, nesta via, para o menor 'o direito de permanecer nos Estados Unidos em companhia da mãe e da irmã, integrado ao núcleo familiar ao qual o infante pertence há mais de três anos'. 4. Habeas corpus não é sucedâneo de recurso cabível, não sendo, por esse meio, de...
... - Veja Art. 340 do Código de Processo Criminal do Império ... de 1832 e Lei Imperial ... - Acórdão Nº 5007165-61.2020.8.24.0036 do Segunda Câmara Criminal, 13-04-2021
-
Julgamento 7000429-88.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-08-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS. DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. NÃO CABIMENTO DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO DO REMÉDIO HEROICO. O Habeas Corpus possui destinação constitucional específica, qual seja, a da imediata tutela do direito de ir, de vir e de permanecer do indivíduo. Conquanto seja inegável que a Decisão que...
... Militar, em sede de Revisão Criminal , declarou a nulidade ab initio do processo ... do Código de Processo Criminal de 1832, o qual o nominou objetivamente e lhe ... - Decisão Monocrática nº 2006.04.00.027292-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 19 de Marzo de 2007
-
Julgamento 7000776-87.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-12-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (IPM). TRANCAMENTO. DIVULGAÇÃO DE DOCUMENTO CLASSIFICADO COM GRAU DE SIGILO. JUSTA CAUSA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE. I - Em que pese o Habeas Corpus ser utilizado como instrumento para obtenção de liberdade ou impedimento de prisões ilegais, a doutrina e a jurisprudência consagraram a possibilidade de sua impetração para suspender o...
... diante da demora no curso do processo. O segundo, com base na suposta ilegalidade no ... surgiu com o Código de Processo Criminal de 1832, tornado constitucional somente em 1891 ... -
Julgamento 7000752-59.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-12-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (IPM). TRANCAMENTO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL POR PARTE DE SUBOFICIAL DA MARINHA DO BRASIL. ART. 326 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). JUSTA CAUSA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE. I - Em que pese o Habeas Corpus ser utilizado como instrumento para obtenção de liberdade ou impedimento de prisões ilegais, a doutrina e a...
... diante da demora no curso do processo. O segundo, com base na suposta ... surgiu com o Código de Processo Criminal de 1832, tornado constitucional somente em 1891 ... -
Julgamento 7000411-33.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-11-2020
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. ATO PROCESSUAL. REQUISITOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM) CUMPRIDOS. INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. I - A peça inicial da Ação Penal Militar é, em essência, ato de natureza processual. O Ministério Público encaminha ao Juízo o conhecimento de fato delitivo, que
... REQUISITOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM) CUMPRIDOS ... serem produzidas na instrução criminal, assegurado ao Recorrido o contraditório e a ... Código de Processo Criminal do Império de 1832, primeira norma da legislação adjetiva do ... -
Julgamento 7001442-25.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-06-2020
... de forma monocrática (evento 67 do Processo nº 7000026-11.2019.7.03.0203). O MPM opôs ... brasileira, desde o Código de Processo Criminal do Império de 1832, existe a obrigatoriedade de ...
-
Direito digital
... de indivíduos absolvidos em processo criminal ... Com a popularização da internet a ... Canberra , Australia. ISSN 1832-3413. 2005. Zeviar-Geese, G. 1997-98. The State ...
-
A Evolução do Direito Penal Militar
... um letrado para proceder à instrução criminal, um meirinho para efetuar as prisões e um ... , representou um avanço em termos de processo penal militar, constituindo um claro retrocesso ... Com a promulgação em 1832 do Código de Processo Criminal, foram os crimes ...