processo criminal 1832
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Decisões Monocráticas nº 8655 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Enero de 2020
... Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Pindamonhangaba/SP, e de natureza ... , é bom lembrar que desde o Código de Processo Penal do Império, É DEVER DO JUIZ conceder, ... ir de um cidadão (Lei de 29 de novembro de 1832, art. 344) ... Ante o exposto, não conheço da ...
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Decisão da Presidência nº 8655 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Enero de 2020
... Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Pindamonhangaba/SP, e de natureza ... , é bom lembrar que desde o Código de Processo Penal do Império, É DEVER DO JUIZ conceder, ... ir de um cidadão (Lei de 29 de novembro de 1832, art. 344) ... Ante o exposto, não conheço da ...
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As minirreformas políticas e eleitorais de 2015 e 2017 no contexto democrático da contemporaneidade
... direta) e a inclusão dos cidadãos no processo de decisão política. Porém, um obstáculo se ... à Grã-Bretanha pelas reformas eleitorais de 1832 e 1867 e na França em 1848. 37 Chega-se à ... Público os poderes de investigação criminal" (PEC 37); dentre outros. Contudo, um eixo entrela\xC3" ...
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Interrogatório do réu
... O processo penal moderno finca suas raízes no princípio do ... Ora, o inter-rogatório, na instrução criminal, é, incontestavelmente, ato integrante do ... Sob a égide da Lei de Processo de 1832 — aponta João Mendes — o magistrado ficava ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... e aguardar passivamente o trâmite do processo, para só depois de uma decisão favorável poder ... , decorrente da tipificação criminal do exercício arbitrário das próprias razões ...
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Vigiar e punir - ideias sociais e jurídicas na obra de Foucault
... , cobertos por um véu negro, onde, até 1832, lhe cortavam a mão”. 12 Por que o Estado ... ável exceção da Inglaterra –, todo o processo criminal, até à sentença, permanecia secreto: ...
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Direitos Humanos
... , representa um ponto de chegada do processo histórico de internacionalização dos direitos ... presunção de inocência, a legalidade criminal, a legalidade processual e a liberdade de ... Bentham (1748-1832) seu principal expoente ... Segundo o ...
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Respeitemos a Polícia
... Com a Independência, o Código de 1832 estabeleceu normas de organização ... vez que os militares intervinham no processo político. Desde a guerra com o Paraguai eles ... criminal. Para isso, a própria Constituição Federal ...
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Pioneirismo feminino na faculdade de direito do recife: as primeiras bacharelas em direito do Brasil
Este artigo propõe um resgate histórico da presença feminina no ensino superior brasileiro, com ênfase nas primeiras bacharelas da Faculdade de Direito do Recife. Analisa a contribuição de Tobias Barreto de Menezes na defesa da emancipação feminina através da educação, quando foi parlamentar na Assembleia Provincial de Pernambuco. Ainda, busca conhecer as trajetórias estudantil e profissional das
... jurídico não foram contemplados no processo de mudança cultural empreendido no início do ... , Eusébio de Queirós (bacharelou -se em 1832), Joaquim Nabuco (bacharelou-se em 1870) e ... dedicou-se por algum tempo à advocacia criminal, tendo subido à tribuna do júri no Rio de ... -
Fatores da abolição da escravatura
... 3. 1. A libertação dos escravos: processo" de várias causas ... Quando se evoca a aboliç\xC3" ... locação de serviços, e com o Código Criminal, do mesmo ano ... A primeira lei brasileira ... ), “A Matraca dos Farroupilhas” (1831-1832), “O Cabrião” (1865), “O Radical ...
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Decisão monocrática Nº 1423668 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2023
... MATÉRIA CRIMINAL. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ... 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do ...
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Decisão da Presidência nº 147537 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2017
... é conveniente para a instrução criminal, que são motivos autorizadores previstos no art 312 do Código de Processo Penal, DECRETO a prisão preventiva dos ... 1832/1833), Alex (fls. 1836/1837), Jair Antonio (fls ...
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Decisões Monocráticas nº 896235 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2020
... complexidade dos crimes, iniciou-se um processo ainda não concluído. 4 ... Apesar de estarmos ... O juízo criminal recebeu a denúncia, tomando ciência do ... 1832) ... Em suma, somente após decorridos mais de ...
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Decisão da Presidência nº 896235 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2020
... complexidade dos crimes, iniciou-se um processo ainda não concluído. 4 ... Apesar de estarmos ... O juízo criminal recebeu a denúncia, tomando ciência do ... 1832) ... Em suma, somente após decorridos mais de ...
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Decisão Monocrática nº 5034312-06.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 8 de Agosto de 2016
... (RENAULT/SANDERO STEPWAY, placas ARI-1832, ano/modelo 2009, chassis 93YBSR29K9J259681), em ... foi denunciado ou indiciado no curso do processo. Alega que a manutenção do veículo apreendido ... permaneçam à disposição do Juízo Criminal ... 3. Dispositivo ... Ante o exposto, INDEFIRO ...
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500 anos de Direito Administrativo Brasileiro
1. Introdução. 2. Período do Brasil colônia. 3. Período do império. 4. Período republicano. 5. Período atual. Bibliografia. Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:
... autônoma quando se prescreveu processo jurídico para atuação do Estado-poder, ... os grandes Códigos; primeiro, o Código Criminal do Império do Brasil, de 16-12-1830 (que revogou ... o Código de Processo Criminal, de 29-11-1832, o Código Comercial, de 25-6-1850, e, ... -
Decisão monocrática Nº 1334384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... ão proferido pela 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ... , nos termos do artigo 414 do Código de Processo Penal, com base no princípio constitucional da ...
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O caso da Lei da Liberdade da Imprensa (1820-1823) em Portugal (parte 1)
José Subtil: Lei da Liberdade da Imprensa em Portugal
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Direito e gênero: a contribuição feminista para a formação política das mulheres no processo de (re) democratização Brasileiro
Na incessante busca por direitos, o movimento feminista (e de mulheres organizadas) teve uma influência significativa para a valoração de novos espaços públicos e de novos sujeitos político-sociais, assumindo uma dimensão claramente reivindicatória e transformadora, lutando não apenas por reconhecimento, mas em especial, por efetivação de direitos, garantias e oportunidades. De fato, o processo...
... educação. Nísia traduziu, em 1832, um clássico do feminismo norte-americano, o livro Direitos das Mulheres ... A 7ª câmara Criminal do TJ/RJ entendeu que o Juizado da Violência Doméstica e Familiar não ... -
Introdução
... 18 A ProvA TeSTemunhAl no ProceSSo PenAl BrASileiro ... um falso testemunho ... criminal brasileiro , 3ª ed., Rio de Janeiro, Ed ... (ou seja, no Código Criminal do Império -1832) havia previsão do delito de perjúrio. Aliás, ...
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Reflexões sobre a justiça criminal dos povos indígenas no Brasil e nos Estados Unidos da América à luz do pluralismo jurídico/Reflexions on indigenous peoples' criminal justice in Brazil and in the United States of America in the light of legal pluralism.
... Georgia, 31 US 515 (1832): ... As nações indÃÂgenas sempre foram consideradas ... Justiça Federal só será competente quando o processo envolver a efetiva disputa de interesses indÃÂgenas. Na ...
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Júri inglês e jurados: de testemunhas a julgadores previamente desinformados
Júri inglês e jurados: de testemunhas a julgadores desinformados
... O júri inglês, então, em matéria criminal, ao que melhor acordam os historiadores, nasceu ... Segundo Coleman, esse processo percorreu algumas etapas: a) de início, os ... no Código de Processo Penal do Império, em 1832, visivelmente fundado na legislação francesa ... -
Teixeira de freitas - história e dilemas
... -se na Academia de Direito de Olinda (1832), e continuaram na Academia do Largo de São ... institucionais, bem como, no incipiente processo de produção no Brasil as suas maiores ... -Baptiste Say e Davi Ricardo e na Área Criminal são citados Beccaria, Bethan e Brissot 7 ...
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Decisão monocrática Nº 220398 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2022
... 1829/1832, Volume VII do Apenso VI] e IGOR EULLER. [Auto de ... alega, em suma: (a) observa-se que o processo teve 03 anos de trâmite comprometido em razão ... segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a preventiva" ...
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Acordão da , 30-05-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÃCITO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS MORATÓRIOS. OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A inclusão, na fase de liquidação de sentença, da incidência da capitalização anual dos juros de mora não se afigura possÃvel, por...
... 5984-5987, do ... processo de origem) - e não tendo feito, não cabe ... criminal da gerente do banco Requerido, conforme fls ...