Processo de Habilitação para o Casamento
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Regime sucessório da união estável não é inconstitucional
Regime sucessório da união estável não é inconstitucional
... Tal processo, muito saudavelmente gradual e quase ... ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art ... se constituir requer um processo de habilitação prévio (artigo 1.525 do Código Civil), formal, ... -
Uniões septuagenárias e separação absoluta de bens por pacto antenupcial
Uniões septuagenárias e separação de bens por pacto antenupcial
... Civil), sob o pressuposto lógico de o casamento estabelecê-la, com base na igualdade dos ... -se, antes de mais, que os nubentes, no processo de habilitação ao casamento, poderão optar, ... -
Desjudicialização da execução civil e o regime de impugnação dos atos do agente de execução: o necessário equilíbrio entre eficiência e garantismo
... Quanto à duração do processo, mais uma vez resta claro que a execução ... singelas –, desde o processo de habilitação de casamento, passando pela usucapião ...
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Acórdão Nº 0041934-03.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... ível Nº 0041934-03.2022.8.27.2729/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0041934-03.2022.8.27.2729/ TO ... declaração e emissão do Registro de Casamento Tardio de BENJAMIN RIEDI e CLARA CHIAPINOTTO, e a ... o desarquivamento do processo de habilitação do casamento junto ao arquivo público do Rio ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... , à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à ... Art. 14. O processo de habilitação e de reabilitação é um ... "Art. 1.518. Até a celebração do casamento podem os pais ou tutores revogar a ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0015589-81.2015.8.19.0202 (Cível), 25-01-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO. Declaratória de nulidade de casamento. A simulação constitui vício social, fruto de conluio entre as partes contratantes, que aparentam celebrar negócio jurídico diverso daquele que desejam ajustar (simulação relativa), ou criam a aparência de ato que na realidade não existe, com o intuito de enganar terceiro (simulação absoluta). Dá causa a nulidade, dado que...
... Declaratória de nulidade de casamento. A simulação ... constitui vício social, fruto de conluio entre as ... acostados ao processo de habilitação, à lavratura da ... procuração outorgada a Heliana Monteiro Pinheiro ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , que refletem no patrimônio dos demandantes, como o regime de casamento ... Tirante o regime de separação absoluta de bens, o cônjuge ... ampliação subjetiva da lide - litisconsórcio iniciado via habilitação do terceiro por meio da assistência) ... Situações que a tanto ...
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Direito Tributário
... entender indevida, é a abertura de um processo administrativo tributário ... A: imprecisa, ... casamento (para os declaradamente pobres), bem como as ... crédito tributário é sujeita à habilitação em inventário ... (B) é presumida ...
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Art. 114
... “Art. 1.518. Até a celebração do casamento" podem os pais ou tutores revogar a autorização.\xE2" ... processo que define os termos da curatela deve ser ... habilitação, permanecendo apenas os pais e tutores, tendo em ...
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Acórdão Nº 0000224-92.2012.8.24.0059 do Segunda Câmara Criminal, 28-01-2020
... HABILITAÇÃO DE CASAMENTO. PROVA ... DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL ... burlar exigência do trâmite de processo de habilitação ... de casamento junto à ...
- Processo nº 1997.001.02531 de Quinta Câmara Cível, 17 de Junio de 1997
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Casamento civil homoafetivo e o princípio da dignidade da pessoa humana
O presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade jurídica do casamento civil homoafetivo de maneira adequada ao atual paradigma constitucional do Estado Democrático de Direito, tendo como fundamento o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Com base na interpretação das leis e na metodologia hermenêutica, visa demonstrar que diante do reconhecimento da união homoafetiva estável, não
... 226, mas uma união homoafetiva estável, mediante um processo de integração analógica. Quer dizer, desvelase, por esse método, outra ... de sexos e para determinar o prosseguimento do processo de habilitação de casamento. De acordo com o Ministro Relator Luis Felipe Salomão 34 , ... -
Artículos 1.511 a 1.516
Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na ... Parágrafo único. A habilitação para o casamento, o registro e a primeira ... Sendo como é, imprescindível, o processo de habilitação, mesmo que no prazo de noventa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08154890420194050000), 21-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0815489-04.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GLAUCIA VIANA DOS SANTOS ADVOGADO: Walmir Pereira De Medeiros Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816280-25.2016.4.
... Art. 7º. A pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida ... entre relacionamentos, caracterizados como união estável e casamento, apesar da distinção realizada pelo Código Civil (art. 1.727), para ... -
Ordem social
... AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 13. ed. Salvador: Juspodivm, ... ão ao mercado de trabalho; iv) a habilitação" e reabilitação das pessoas portadoras de defici\xC3" ... de ser apenas aquela constituída pelo casamento, que excluía uma infinidade de famílias da ...
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Homem Casado Outorga Pensão por Morte Para Companheira Tida e Mantida?
... • casamento ou união estável com duração de menos de 2 ... valor praticado pelos cartórios para o processo de habilitação do casamento, uma vez que a ...
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Breves considerações finais
... pelo matrimônio sagrado e o casamento era indissolúvel e o regime de bens legal era o ... “ACÓRDÃO I ... Número do processo: 1.0024.05.582322-3/001(1) Relator: EDGARD PENNA ... Examinando a habilitação de casamento (fls.20/32), o casal sequer declarou ...
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Alteração de cláusulas patrimoniais e existenciais em regimes de separação por pactos pós nupciais
... a ter eficácia após a celebração do casamento ... A questão que se coloca é que o pacto ... processo" que tramitou em segredo de justiça, deliberou: \xE2\x80" ... aos nubentes, no momento da habilitação para o matrimônio, material informativo para ...
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Acórdão, Processo nº 6081473-90.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2022
... , foi anexado aos autos cpia do processo de habilitao para o casamento, datado de 21.02.2018, no qual consta informao de endereo residencial ...
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Acórdão nº 1.0144.12.003590-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - LEI N. 8.429/92 - APLICAÇÃO AOS TITULARES DE CARTÓRIOS - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - REQUISITOS AUSENTES - PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUSITOS. - Prevê o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição...
... a assinatura de testemunhas no processo de habilitao para casamento de Edson Aldo Leite e ... -
Acórdão nº 1.0144.12.003590-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - LEI N. 8.429/92 - APLICAÇÃO AOS TITULARES DE CARTÓRIOS - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - REQUISITOS AUSENTES - PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUSITOS. - Prevê o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição...
... a assinatura de testemunhas no processo de habilitao para casamento de Edson Aldo Leite e ... -
União estável
... Conversão da união estável em casamento – 10. Dissolução da união estável – 11 ... duas mulheres que reivindicavam sua habilitação civil para o matrimônio. 2 Trata-se de uma ... com o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, cabe a quem invoca a qualidade de ...
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Acórdão nº 5585411 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 28-06-2021
... CERTIDÃO DE CASAMENTO. DOCUMENTO HÁBIL A PROVAR A EXISTÊNCIA DE ... III – Na documentação acostada ao processo, a apelante comprovou a condição de esposa do ... PROCESSO CIVIL. HABILITAÇÃO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. PROVA DO CASAMENTO POR ...
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Em nome da lei, vos declaro (...)' quarentenados: o casamento telepresencial na era coronavírus
... impõe formalidades que constituem pré-requisitos, a habilitação e os proclamas. Como explicam os professores Gustavo Tepedino e Ana ... , da voz e da imagem da autoridade celebrante, mas desde que o processo de habilitação tivesse se iniciado até 20 de março de 2020. Como meio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08150578220194050000), 21-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0815057-82.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAMERSON HENRIQUE DA SILVA TENORIO ADVOGADO: Antonio Mac-dowell Lins Costa Filho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO...
... apresentados pelo recorrente se resumem a sua certidão de casamento, a certidão de óbito de seu pai, depoimento prestado pela psicóloga no ... ção, assentamento, Norma CGCFM-11 e Carteira Nacional de Habilitação, enfim, documentos dos quais não consta qualquer informação ou ...