Processo de Habilitação para o Casamento
-
Decreto-Lei nº 115 de 25/01/1967. APROVA O REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - Conta de custas em qualquer processo, cível ou criminal ... 1 - Habilitação retardatária de créditos ou pedido de ... TUTELAS E INTERDIÇÕES ... I - Casamento: ... a) habilitação, compreendendo todos os ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: ... a) de domicílio ... V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial; ... VI - a ...
-
Provimento N. 02/2018
... – o tipo de ato informado (nascimento, casamento, casamento religioso com efeitos civis, óbito, ... ção de união estável consensuais e do processo de habilitação em casamento, que as certidões ...
-
A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... a lei facilitar a sua conversão em casamento. É reconhecida ainda, como entidade familiar ... IV - a habilitação" e reabilitação das pessoas portadoras de defici\xC3" ... inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil e ao artigo 1.593 do Código Civil, visto ...
-
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015589-81.2015.8.19.0202 (Cível), 05-10-2020
APELAÇÃO. Declaratória de nulidade de casamento. A simulação constitui vício social, fruto de conluio entre as partes contratantes, que aparentam celebrar negócio jurídico diverso daquele que desejam ajustar (simulação relativa), ou criam a aparência de ato que na realidade não existe, com o intuito de enganar terceiro (simulação absoluta). Dá causa a nulidade, dado que ofende preceitos de ordem...
... JESSÉ TORRES ... APELAÇÃO. Declaratória de nulidade de casamento ... A simulação constitui vício social, fruto de conluio entre as ... acostados ao processo de habilitação, à lavratura da ... procuração outorgada a Heliana Monteiro Pinheiro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08097050520194058000), 02-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809705-05.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAMERSON HENRIQUE DA SILVA TENORIO ADVOGADO: ANTONIO MAC-DOWELL LINS COSTA FILHO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR....
... apresentados pelo recorrente se resumem a sua certidão de casamento, a certidão de óbito de seu pai, depoimento prestado pela psicóloga no ... ção, assentamento, Norma CGCFM-11 e Carteira Nacional de Habilitação, enfim, documentos dos quais não consta qualquer informação ou ... -
Exposição de Motivos do Código de Processo Civil de 1973
... , de inventário e partilha, de embargos de terceiros, de habilitação e de restauração de autos, bem como as ações possessórias e o juízo ... ções e Retificações do Registro Civil, Habilitação para o Casamento, Casamento em Iminente Risco de Vida, Bem de Família, Registro Torrens, ...
-
Ordem da vocação hereditária ou ordem hereditária
... artigo estabelece o direito real de habilitação desde que seja o único bem daquela natureza a ... Dependente do regime de casamento, quando o cônjuge concorrer com os descendentes, ... 628 do Novo Código de Processo Civil, já que a referida Lei nº 8.971/94 prevê ...
-
Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... II - pelo casamento; ... III - pelo exercício de emprego público ... Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas ... por quem não possua título de habilitação, ou não satisfaça requisitos outros ...
-
Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... II - pelo casamento; ... III - pelo exercício de emprego público ... Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas ... por quem não possua título de habilitação, ou não satisfaça requisitos outros ...
-
DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... 18) Modulação - é o processo pelo qual uma característica da onda portadora ... (certidão de idade ou de casamento, em original ou fotocópia autênticada); ... 3) ... ão deverá possuir certificado de habilitação, fornecido ou reconhecido pelo CONTEL ... Art ...
-
A vida, a família e a afetividade nas leis e na constituição federal
... O casamento religioso e a família na Constituição de ... que, perante a autoridade civil, na habilitação dos nubentes, na verificação dos impedimentos e no processo, sejam observadas as disposições da lei civil e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001377-67.2014.5.06.0181), 24-11-2016
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA. Embora se reconheça que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a prevalência dessa prova técnica torna-se imperativa quando não existam outros elementos nos autos que infirmem as conclusões do experto, o qual, detentor do conhecimento técnico, esteve presente ao local de trabalho do reclamante para realizar as verificações necessárias.
... face da ausência ao trabalho para, alegadamente, acompanhar o casamento de sua filha, à míngua de previsão legal que garanta o abono da falta ... 1.517, CC), nesses casos, deve ser concedida no momento da habilitação para o casamento, durante a fase cartorária, não sendo exigida a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002396820214058500), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800239-68.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VILMA CRUZ NUNES ADVOGADO: Lenilda Barbosa Machado REPRESENTANTE: CANDIDA REGINA NUNES RAMIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR.
... , hoje com mais de 80 anos (nasceu em 1940), desde o seu casamento com o militar sempre teve acesso ao Sistema de Saúde do Exército, ... Ministério da Defesa, após homologação do processo de habilitação à pensão militar, não mais figurou no cadastro de dependentes ... -
Do juiz de paz
... Art. 523. Para conversão em casamento com reconhecimento da data de início da união ... 861 e seguintes do Código de Processo Civil ... Parágrafo único. Após o ... ção apresentada, o processo de habilitação ... Art. 527. A substituição do juiz de paz ...
-
Desjudicialização da execução civil: reflexões sobre o projeto de lei nº 6.204/2019
O presente artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, em especial no que concerne à possibilidade de que esse fenômeno alcance a execução civil. Serão analisadas as principais questões sensíveis previstas no Projeto de Lei 6204/2019, no intuito de que sejam oferecidas algumas contribuições para o necessário debate público que deve ser...
... Direito, poder, justiça e processo. Rio de Janeiro: Forense. 2000.) ... Flávia ... , podemos mencionar, por exemplo, a habilitação de casamento que passou a dispensar a ... -
Dos crimes contra a família
@CAPÍTULO I. Dos crimes contra o casamento ... · Vide art. 14, Lei 7.716/1989 (Crimes ... artigo 5º, inciso I, do Código de Processo Penal, que autoriza o juiz a requisitar o ... ão falsa, no processo preliminar de habilitação do segundo casamento, de que inexiste impedimento ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... no estrangeiro sobre bem imóvel no Brasil adquirido antes do casamento ... ü SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ... ção firmado antes de sua morte, a origem de sua carteira de habilitação e o fato de a quase totali-dade de bens do autor da herança ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08183456720194058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0818345-67.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HELENA VIEIRA DE MELO ADVOGADO: Bruno Andre Vieira Do Nascimento APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi...
... Nesse contexto, a união estável não era equiparável ao casamento e, inexistindo a indicação da companheira como beneficiária, não ... qualquer dos documentos indicados na DGPM-324 - Normas sobre Habilitação a Pensões, Reparação Econômica de Anistiado Político e ... -
Provimento N. 10/2015
... ável homoafetiva e sua conversão em casamento, no âmbito dos cartórios de serviços notariais ... , microfilmagem ou gravação por processo eletrônico ... Art. 8º Na escritura pública ... Civil iniciará processo de habilitação, com a publicação de edital de proclamas, que ...
-
Acórdão Nº 2019.900025-0 do Conselho da Magistratura, 12-11-2019
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Processo Administrativo Disciplinar n. 2019.900025-0 , de ... Falta de indicação precisa da data do casamento nos atos em que a autorização conjugal é ... relativos ao processo de habilitação de casamento - Itens 80065, 80067 e 80069 ...
-
Das espécies de regime de bens
... sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes que ... / Pareceres/Decisões 17360/2004 Processo judicial: Acórdão DJ 173-6/0 Data inclusão: ... de pacto antenupcial, uma vez que a habilitação foi feita na vigência de lei anterior que não ...
-
Direito Civil
... à lei do país em que for celebrado o casamento ... (D) Em regra, caso a lei revogadora ... (Decreto-lei 4.657/42) e o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta ... com a conquista da carteira de habilitação, decide retirar suas economias da poupança para ...