Processo de Habilitação para o Casamento
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Efeitos do registro e sua publicidade
...O mesmo se pode dizer do casamento que, por força do artigo 1.514 do CC, está ..., nos termos do artigo 62 do Código de Processo Penal (CPP), e para efeitos de prova da viuvez do cônjuge supérstite na habilitação de casamento deve ser provado pela certidão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00028548320198250048), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0002854-83.2019.8.25.0048 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA RAQUEL RIBEIRO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. IMPROVIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Apelação interposta por Ana...
... Óbito, a qual figura o de cujus como solteiro; Certidão de Habilitação para Casamento da autora e do falecido, Atestado de Casamento, Atestado de ... -
Considerações sobre a homologação de sentença estrangeira no novo Código de Processo Civil
O presente trabalho examina criticamente a homologação de sentença estrangeira no novo Código de Processo Civil, destacando as mudanças trazidas pela nova codificação. A Cooperação Jurídica internacional ganhou especial relevo no novo diploma processual, o que restou envidenciado a partir da previsão do auxílio direto, a regulação mais detalhada da homologação de sentença estrangeira, com a...
... Registrador brasileiro para instrução do processo de habilitação de casamento (artigos 1521, VI c/c 1525, V, CC/02) pode ter a sua validade ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7284, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Pensão Policial-militar das Policias Militares Dos Territorios Federais do Amapa e de Roraima, e da Outras Providencias.
... considerado parte culpada, ou se, no processo de separação judicial ou de divórcio, não lhe ... subsistido impedimento legal para o casamento". § 1º - Se o contribuinte tiver filhos em condi\xC3"...Art. 10 - A habilitação dos beneficiários obedecerá à ordem de ...
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A conveniência de legislação excepcional para os casamentos em tempo de covid-19
...2. O processo" de habilitação para o casamento. 3. A celebraç\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5891, DE 12 DE JUNHO DE 1973. Altera Normas Sobre Exame Medico Na Habilitação de Casamento Entre Colaterais de Terceiro Grau.
...Art. 1º No processo preliminar para habilitação do casamento de colaterais de terceiro grau, quando não se conformarem com o laudo médico, poderão os nubentes ...
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Conflito Aparente de Normas Penais
...óvel na via pública sem a devida habilitação, mas sem criar ou gerar situação concreta de ..., que é casado, deseja contrair novo casamento, sem desfazer o matrimônio precedente. E convola ... núpcias, declarando-se solteiro no processo de habilitação para o casamento, conhecendo, é ...
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O regime de separação obrigatória de bens perante a súmula 377 do STF e a nova interpretação do fato-esforço pelo STJ
...casamento, salvo prova de esforço comum ; o anterior ...Processo Civil/2015. . Pois bem. Impende, logo, uma ..., por ato do processo de habilitação" ao casamento. . Essa consagração de atribuiç\xC3"...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:. a) de domicílio do ...V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial;. VI - a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08076126920194058000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0807612-69.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA EUNICE GOMES DA SILVA ADVOGADO: José Henrique Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro (IE) . ....
... da 2ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas que, em habilitação, deferiu o pedido da requerente, ora apelante, habilitando-a em 50% e ... Valéria e Cláudia são filhas do de cujos, decorrentes de casamento com a Sra. Maria Etiene Maria Cabral. Esclarece que Henrique e Juliana, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08141256020204050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0814125-60.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GENI MONTEIRO COIMBRA ADVOGADO: Lacyane Mascarenhas Cavalcante AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. HABILITAÇÃO. RECEBIMENTO DE...
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Situações subjetivas patrimoniais regimes de bens
..., que compõem os regimes de bens do casamento, disciplinados no Código Civil, nos artigos ... de legalidade estrita, decidindo-se o processo de acordo com o que se repute mais conveniente ou ... é aceito nos processos de habilitação de casamento, em especial pelo disposto no ...
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A realização de casamentos no período de pandemia
...3. O casamento como ato de autonomia privada. 4. O casamento ...habilitação e celebração de casamentos no Brasil. . Tais ...ça a certas formalidades que envolvem o processo de habilitação e uma celebração a que se ...
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Novo regime jurídico do nome civil e outros avanços do direito registral
Novo regime jurídico do nome civil e avanços do direito registral
... sobrenome do cônjuge na constância do casamento (inciso II, segunda parte); 3) a exclusão de ...Casamento: Na habilitação para o casamento, disposta pelo artigo 67 e seus ...ável em casamento, com o mesmo rito do processo de habilitação para o casamento, admitido o ... -
Registro Civil das Pessoas Naturais
...ção, cada assentamento (nascimento, casamento, óbito etc.) é lançado em local específico, ...Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08152869420164058100), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0815286-94.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: FABIANO LOPES DE SOUSA ADVOGADO: Ted Luiz Rocha Pontes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: CIVIL. CAIXA.PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. PROCESSUAL...
... recorrida tinha o estado civil de casado, conforme certidão de casamento disponível no Id.4058100.2971130, entretanto, informou estado civil de ...PORTARIA Nº 213/2004 DO MINISTÉRIO DAS CIDADES. HABILITAÇÃO. DADOS PESSOAIS DO ARRENDATÁRIO. OMISSÃO DOLOSA. ART. 147 DO CC/2002. ... -
Acórdão Nº 5037832-07.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS E EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. FALECIMENTO DO AUTOR DA AÇÃO, PAI DA AGRAVANTE, FILHA ÚNICA DO SEGUNDO CASAMENTO. HABILITAÇÃO DA VIÚVA-MEEIRA CASADA PELO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS E DOS HERDEIROS (A AGRAVANTE E SEUS IRMÃOS UNILATERAIS, FILHOS DO PRIMEIRO CASAMENTO) COMO SUCESSORES PROCESSUAIS. POSTERIOR...
... que, em relação ao pedido de habilitação, há preclusão e coisa julgada. A agravante ... que após a morte de uma das partes do processo não corre a prescrição em prejuízo dos ... herdeiros, tanto os filhos do primeiro casamento com a do segundo, têm direito à outra metade do ... -
É possível o restabelecimento do nome de casado após a sua renúncia quando da dissolução do casamento?
... de um dos nubentes no nome do outro deve ocorrer quando do processo de habilitação para o casamento, sendo que, após a sua celebração, ...
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Regime sucessório da união estável não é inconstitucional
Regime sucessório da união estável não é inconstitucional
...Tal processo, muito saudavelmente gradual e quase ... ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. ... se constituir requer um processo de habilitação prévio (artigo 1.525 do Código Civil), formal, ... -
Conjugalidade infanto-juvenil
...Lei 13.811/2019: Proibir o casamento é suficiente? – 4. Conclusão – 5. ... e eficácia do ato, conferidos em processo administrativo de habilitação para o casamento. ...
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Uniões septuagenárias e separação absoluta de bens por pacto antenupcial
Uniões septuagenárias e separação de bens por pacto antenupcial
... Civil), sob o pressuposto lógico de o casamento estabelecê-la, com base na igualdade dos ...-se, antes de mais, que os nubentes, no processo de habilitação ao casamento, poderão optar, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0015589-81.2015.8.19.0202 (Cível), 25-01-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO. Declaratória de nulidade de casamento. A simulação constitui vício social, fruto de conluio entre as partes contratantes, que aparentam celebrar negócio jurídico diverso daquele que desejam ajustar (simulação relativa), ou criam a aparência de ato que na realidade não existe, com o intuito de enganar terceiro (simulação absoluta). Dá causa a nulidade, dado que...
...Declaratória de nulidade de casamento. A simulação. constitui vício social, fruto de conluio entre as partes. ...acostados ao processo de habilitação", à lavratura da. procuração outorgada a Heliana Monteiro Pinheiro. Gede\xC3"... -
Acórdão Nº 0041934-03.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
EMENTA 1. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REGISTRO DE CASAMENTO NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL C.C. EMISSÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO POST MORTEM PARA OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO CASAMENTO RELIGIOSO E DO NASCIMENTO DO FILHO DO CASAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS A TERCEIROS. SENTENÇA REFORMADA. 1.1. A intenção de obtenção de...
...ível Nº 0041934-03.2022.8.27.2729/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0041934-03.2022.8.27.2729/ TO ... declaração e emissão do Registro de Casamento Tardio de BENJAMIN RIEDI e CLARA CHIAPINOTTO, e a ... o desarquivamento do processo de habilitação do casamento junto ao arquivo público do Rio ... -
Regime de separação de bens: uma análise sobre o instituto da separação de bens digitais
... funcionam; 2.1 Separação de bens no casamento; 2.2 Separação de bens na união estável; 2.3 ... – já que é no momento da habilitação para o casamento que se escolhe o regime de bens. ... públicos necessários para passar no processo de habilitação antes do casamento. Uma vez que ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
..., que refletem no patrimônio dos demandantes, como o regime de casamento. Tirante o regime de separação absoluta de bens, o cônjuge necessitará ... ampliação subjetiva da lide - litisconsórcio iniciado via habilitação do terceiro por meio da assistência). . Situações que a tanto conduzam ...