processo do trabalho doutrina
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Jornada de trabalho e o direito à limitação: desencontros entre a Constituição e a legislação infraconstitucional
Este estudo problematiza o princípio normativo da proteção trabalhista na perspectiva da limitação de jornada. Apresenta um recorte histórico das primeiras normas atinentes à limitação de jornada bem como a aplicação das previsões constitucional e infraconstitucional sobre o tema, em especial, a discrepância existente entre o constitucionalmente previsto e a rede de desproteção provocada pelo art.
... ção dos entendimentos e de certa forma a rapidez com a qual a doutrina é obrigada a tratar dos detalhes: se a lei não é capaz de descrevê-los ... 32 ... Outro exemplo foi o decidido no Processo TST-RRn. 400.267/1997: ... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 62, II, DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-134/2000-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 195 DA CLT. PROVA EMPRESTADA. Ante a diretriz traçada pelo artigo 195 da CLT, tanto a doutrina como a jurisprudência têm se manifestado no sentido de ser admissível, no Processo de Trabalho, a prova pericial emprestada, desde que reste caracterizada a identidade dos fatos, como na hipótese sub judice. Recurso de revista não conhecido.
... Ante a diretriz traçada pelo artigo 195 da CLT, tanto a doutrina como a jurisprudência têm se manifestado no sentido de ser admissível, no Processo de Trabalho, a prova pericial emprestada , desde que reste caracterizada a ... -
Atos que não admitem mandado de segurança
... Cadernos de Processo do Trabalho n. 37 83 ... Cadernos de Processo ... A propósito, doutrina" e jurisprudência passaram a entender que o § 1.\xC2" ...
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Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... 94, V da Constituição Federal. (623) ... A doutrina ítalo-francesa influenciou a legislação trabalhista quando se lê a ... prazos, ou quaisquer outras regalias da defesa; substitui o processo ordinário pelo sumário, ou este pelo executivo, prefere-se a exegese ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-356300-79.2006.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. O recorrente formula razões de recurso ordinário que não tem o condão de devolver a matéria para revisão recursal. Apenas narra o ocorrido nos atos processuais da presente ação e, no único parágrafo que se poderia entender como razões de recorrer,...
... A C Ó R D Ã O ... Processo físico ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE ... 2. Consoante destaca a doutrina: "A parte ao buscar reforma de posicionamento que lhes foi desfavorável, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11800-38.2006.5.20.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Octubre de 2012
... 2. Consoante destaca a doutrina: "A parte ao buscar reforma de posicionamento que lhes foi desfavorável, ... desconsideração aos princípios da dialeticidade e do devido processo legal. Nesse rumo, a parte incorre em inépcia recursal, aplicando-se o ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-152-07.2010.5.03.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos para permitir a aplicação da norma processual comum ao Processo do Trabalho: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma...
... MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao reito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos para permitir a ... -
Dilemas do direito processual do trabalho com o advento do novo CPC
O ensaio debate, em termos gerais, as polêmicas sobre a aplicação do novo Código de Processo Civil no âmbito trabalhista. Discorre sobre os conceitos de aplicação subsidiária e supletiva com ênfase nas ideias de lacuna ontológica e axiológica. Indica as principais características do Direito Processual do Trabalho e sua finalidade como parâmetro de identificação da compatibilidade com as novas...
... Processo Civil no âmbito trabalhista. Discorre sobre os conceitos de aplicação ... Na doutrina jurídica processual trabalhista (6) , denota-se que a aplicação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-202-72.2011.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... 58 e 70 da Lei nº 8.666/93). A propósito, a doutrina veio a consagrar a teoria da culpa extracontratual, fundamentada no dever ... Assim, é certo que a circunstância de existir um processo licitatório para a celebração de um contrato de serviços não tem o ...
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Impactos da LGPD nas Relações de Trabalho e na Justiça do Trabalho
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, conhecida sob a sigla LGPD, despertou enorme interesse no meio jurídico brasileiro, dados seus impactos em diferentes áreas. Uma destas, inegavelmente, são as relações de trabalho, que sofrem efeitos da LGPD em todas as suas fases: pré-contratual, no curso do contrato e pós-contratual. Igualmente a Justiça do Trabalho é influenciada pelas diretrizes da...
... Professor ... 328 REVISTA TRABALHISTA DIREITO E PROCESSO — ANO 19 — N. 64 ... Índice dos Temas: ... 1. Introdução ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54800-71.2009.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato...
... MULTA DO ART ... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao reito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
@1. Do conflito trabalhista ... Não há consenso na doutrina sobre o que seja conflito 1 , mas este é inerente à condição humana, ... de superação de conflitos actuais ou potenciais; envolve um processo jurídico e uma dinâmica social.” ... A doutrina costuma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37500-42.1990.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em minuta, a executada inicia suas razões arguindo a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que -o Tribunal Regional deixou de entregar a efetiva prestação jurisdicional, porquanto deixou de enfrentar aspecto relevante ao deslinde da controvérsia, quedando-se omisso no que tange a...
... da decisão." Nota-se que o Tribunal Regional fundamentou na lei, doutrina e jurisprudência as razões que o levaram a entender que a decisão ... Judiciário, tampouco aos recursos cabíveis e meios inerentes ao Processo do Trabalho que viabilizassem e comprovassem o seu direito. Logo, não se ... -
O silêncio de um olhar para dentro: as novas relações sociais no contexto de um novo mundo do trabalho
O presente artigo insere-se no rol dos estudos sobre as afetações sociais impostas pela “nova” reestruturação produtiva, em tempos duma acumulação flexível e da consequente/ progressiva precarização do trabalho. Sua análise volta-se ao destrinchamento de algumas práticas e de determinados posicionamentos sistemáticos das reivindicações empresariais, que, em configuração figurativa de rede,...
... reestruturam-se as instituições estatais para incorporarem esse processo político e ideológico, reestrutura-se, enfim, a vida das pessoas, tudo o ... Inclusive, há quem diga perante a doutrina que este parâmetro mercadológico no país foi rememorado inicialmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155300-67.2006.5.02.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROTESTO CONSIGNADO EM ATA DE AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Conforme dispõe o art. 795 da CLT, as nulidades devem ser arguidas à primeira vez em que as partes tiverem de se manifestar em audiência ou nos autos. Todavia, sabe-se que, no processo do trabalho, prevalece a regra...
... Todavia, sabe-se que, no processo do trabalho, prevalece a regra da irrecorribilidade imediata das decisões ... Diante disso, a doutrina e a jurisprudência pátrias têm admitido a figura do protesto, de forma ... -
Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova
... 373 do Código de Processo Civil de 2015 é de que incumbe ao autor a prova ... “( ... ) a doutrina contemporânea vem pugnando pela flexibilização ... Direito processual do trabalho ... 2. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2008. p. 483 ...
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Procedimento da Execução Trabalhista
... A Consolidação das Leis do Trabalho apresenta exatamente 16 artigos sobre a ... exercício de seu poder na direção do processo, para limitar a autorização de levantamento de ... trabalhista, conforme já sedimentado em doutrina, em razão de título executivo judicial, nunca ...
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O Direito ao Esquecimento Aplicado ao Direito do Trabalho como Garantia Constitucional
Esta pesquisa tem o intuito de abordar o direito ao esquecimento e a sua possível inserção no Direito do Trabalho brasileiro. Para isso, o trabalho procura explicar o direito ao esquecimento, tendo como diretriz a proteção dos direitos da personalidade nas relações de trabalho. Nesta perspectiva, por meio do método dedutivo de pesquisa, o artigo considera a proteção da privacidade e dos dados...
... REVISTA TRABALHISTA DIREITO E PROCESSO — ANO 20 — N. 65 69 ... Índice dos Temas: ... 1 ... Entende-se que na mesma linha de raciocínio que a doutrina e os julgados se direcionam quando abordam o direito ao esquecimento, a ... -
Eficácia horizontal do due process laboral ? refl exões sobre o direito fundamental a um procedimento trabalhista justo como fator de controle do poder privado empregatício
À luz dos escólios doutrinários de José Joaquim Gomes Canotilho e Guilherme Guimarães Feliciano, defende-se a eficácia horizontal da cláusula do due process laboral, fazendo exsurgir um direito fundamental a um procedimento trabalhista justo no âmago das relações materiais empregatícias. Cuida-se de ferramenta teórica vocacionada a fazer frente à tirania do poder privado empregatício, seja quando
... Não é um padrão. É um processo. É um delicado processo de adaptação que ... 5 o , LVI). Não sem razão, abalizada doutrina cunha o devido processo legal não como um dos ... , impõe-se enxergar no contrato de trabalho um campo extremamente propício à incidência da ... -
A Covid-19 e a intensificação do debate acerca das condições de trabalho dos entregadores de aplicativos
O aumento significativo do serviço de entregas por aplicativos no período de pandemia intensificou o debate sobre as condições de trabalho dos entregadores nas relações trabalhistas trazidas pelas plataformas. Diante disso, o foco do presente trabalho foi abordar as referidas relações, originalmente classificadas como autônomas pelas próprias plataformas, para discutir o conceito de subordinação...
... REVISTA TRABALHISTA DIREITO E PROCESSO — ANO 19 — N. 63 59 ... 04 - Anamatra 63 D 06.indd 59 ... o conceito de subordinação algorítmica, utilizado por parte da doutrina e da jurisprudência nacional e internacional para defender que esses ... -
Capítulo IX ?Modalidades de Defesa na Execução do Executado e de Terceiros
... 11.232/2005, e do atual CPC entendia a doutrina processual civil que a natureza jurídica dos ... os “embargos à execução” no processo do trabalho como “embargos do devedor” ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-194900-10.2008.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NA CONTRAMINUTA. ARTIGO 524, III, DO CPC. No processo do trabalho o recurso é interposto mediante simples petição, nos termos do art. 899 da CLT, diferentemente do que ocorre no processo civil, no qual se aplica o art. 524, III, do CPC. No caso destes autos, a petição e as razões do agravo de instrumento,...
... ARTIGO 524, III, DO CPC. No processo do trabalho o recurso é interposto mediante simples petição, nos termos ... De acordo com a doutrina e a jurisprudência unânime, a aplicação subsidiária do Código de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88300-61.2011.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. A aplicação subsidiária do ... Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de ...
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Trabalho digno e plataformas digitais: o exemplo da Bolonha
O artigo trata da precarização do mercado de trabalho, chamando a atenção para a necessidade da proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores por aplicativos, com o reconhecimento do vínculo de emprego, ainda que sob a modalidade intermitente e mesmo que não ocorra tal reconhecimento, face à existência de relação de trabalho com as empresas titulares das plataformas digitais. Discorre-se...
... 260 REVISTA TRABALHISTA DIREITO E PROCESSO — ANO 18 — N. 62 ... 18 - Anamatra 62 D 16.indd 260 18 - ...