Processo dos trabalhos parlamentares
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Acórdão Nº 34403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... (requisitos de legitimidade do processo), ... há os fatos impeditivos que emanam ... fundamentar intervenção judicial nos trabalhos legislativos ... 7. Sob o pálio da técnica, ... de que “( ... ) as atividades parlamentares são caracterizadas por veementes ... discussões ... -
A ação legislativa
... a positivação constitucional do nosso processo legislativo, como afirmação maior do estado ... é responsável pelas decisões parlamentares em nome da vontade geral da comunidade ... ção do legislador minoritário, cujos trabalhos só aparecem nos acordos de votos, logroling 17 ...
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Acórdão Nº 37974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI). ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES RESPECTIVAS. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte entende prejudicadas as impetrações que veiculam objeções aos trabalhos das Comissões Parlamentares de Inquérito, diante do encerramento das atividades respectivas. 2
... ções que veiculam objeções aos trabalhos das Comissões ... Parlamentares de Inquérito, ... no art. 286 do Código de Processo Penal, essas informações – ... -
Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
... do lado humano da triste realidade de um processo criminal ... Se houver constrangimento ilegal ... como, por exemplo, as comissões parlamentares de inquérito municipais, estaduais e federais ... vocacionadas, com excelentes trabalhos ...
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Decisão da Presidência nº 4271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2017
... Os parlamentares detêm, portanto, imunidade material no ... 41 do Código de Processo Penal. 3 ... A inviolabilidade dos Deputados ... própria existência e continuidade dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito indicam ...
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Acórdão Nº 38127 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. EXTINÇÃO. TÉRMINO DOS TRABALHOS INVESTIGATÓRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. DESPROVIMENTO. 1. Extinta a CPI com a conclusão dos seus trabalhos, e com ela, o ato coator acoimado de ilegal e abusivo, resta cessada a causa determinante da impetração e, como consequência, resta prejudicado
... EXTINÇÃO. TÉRMINO ... DOS TRABALHOS INVESTIGATÓRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO ... os trabalhos das Comissões Parlamentares de Inquérito, é ... inafastável, salvo raras ... , Segunda Turma, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ... ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 26-08-2020 PUBLIC ... -
Decisão monocrática Nº 38184 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-11-2021
... especial da Secretaria de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Governo da Presidência de ... reais incumbências da impetrante nesse processo, ante as suspeitas de haver uma estrutura ... á que a medida se mostrou essencial aos trabalhos da comissão, conforme expresso pela ...
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Decisão monocrática Nº 37975 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-06-2021
... direcionados a Comissões Parlamentares de Inquérito devem ser fundamentados de forma ... de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 e art. 300 ... colegiados decretarem no curso de seus trabalhos medidas de apuração que impliquem restrições ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... a gravidez se apresenta como um processo verdadeiramente mórbido, de modo a não ... Os trabalhos" iniciaram com a oitiva dos Drs. Luiz Ant\xC3" ... é o presente momento, os parlamentares, legítimos representantes da soberania ...
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Acórdão Nº 37980 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI). ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DE INVESTIGAÇÃO. EXTINÇÃO DA COMISSÃO. INVIABILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO MANDAMUS. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta CORTE é pacífica no sentido de que o mandado de segurança está prejudicado em virtude da extinção da CPI, em razão da conclusão de
... em razão da conclusão de seus trabalhos investigatórios, bem como da ... aprovação de ... pelas Comissões Parlamentares de Inquérito quando formalmente encerradas as ... a continuidade do processo, com a análise do recurso que fora interposto ... -
Decisão monocrática Nº 37970 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... constitucional das Comissões Parlamentares de Inquérito, ... “Art. 58. [ ... ] ... ências que determinam no curso de seus trabalhos, diferentemente do que ocorre com as decisões ... da comissão, que acompanhará o processo em toda a sua tramitação; V - quando o parecer ...
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Decisão monocrática Nº 37970 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-06-2021
... constitucional das Comissões Parlamentares de Inquérito, ... “Art. 58. [ ... ] ... ências que determinam no curso de seus trabalhos, tal como ocorre com as decisões judiciais ... da comissão, que acompanhará o processo em toda a sua tramitação; V - quando o parecer ...
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Decisões Monocráticas nº 35586 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2018
... Direito público subjetivo dos parlamentares à correta elaboração, pelo Poder ... O valor jurídico da ata oficial dos trabalhos parlamentares ... Presunção juris tantum de ... constitucionais concernentes ao processo legislativo, especialmente aquelas que ...
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Decisão da Presidência nº 35586 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2018
... Direito público subjetivo dos parlamentares à correta elaboração, pelo Poder ... O valor jurídico da ata oficial dos trabalhos parlamentares ... Presunção juris tantum de ... constitucionais concernentes ao processo legislativo, especialmente aquelas que ...
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Acórdão Nº 37973 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO SOBRE A PANDEMIA DE COVID-19. APROVAÇÃO DA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E TELEMÁTICO DO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. SEGURANÇA DENEGADA. NATUREZA MANDAMENTAL DA AÇÃO. PRELIMINAR DE PREJUÍZO DO...
... IMPETRAÇÃO. ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO ... PARLAMENTAR ... INQUÉRITO ... Parlamentares de Inquérito - vierem estas a ser declaradas ... extinção prejudica, inevitavelmente, o processo de mandado de ... segurança, que não pode ser ... -
Na prática, o supremo é uma corte constitucional? justificação da missão constitucional através da ferramenta de ODR (Online Dispute Resolution) do plenário virtual
O Supremo Tribunal Federal, desde 2007, aprovou alteração em seu Regimento Interno para introduzir o sistema de julgamento virtual, denominado Plenário Virtual, com o objetivo de estabelecer a deliberação, por meio eletrônico, da presença do requisito da repercussão geral de questão constitucional posta em recurso extraordinário. Dessa forma, tomando como premissa que o Plenário Virtual é uma...
... acadêmico, refutável a partir de processo denominado falseamento ... Especificamente ... prerrogativa de foro, tal como os Parlamentares, Ministros, Presidente e Vice, Membros do ... de uma necessidade de reorganizar os trabalhos, o Supremo Tribunal Federal fomenta a criação ... -
Acórdão Nº 34577 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPEACHMENT DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROCEDIMENTO NO SENADO FEDERAL. IMPETRANTE. CIDADÃO. TITULARIDADE DO DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANDATO PARLAMENTAR. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. 1. O mandamus individual não se destina à proteção de interesses da coletividade ou ao resguardo da ordem jurídica abstratamente...
... processo no âmbito de determinada Casa do ... Parlamento, ... para questionar a condução dos trabalhos ... legislativos, especificamente a dinâmica ... de questionar atos parlamentares relacionados às atividades típicas das ... -
Acórdãos nº 0063600-44.2013.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Agosto de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA Denúncia feita por munícipe para processo de cassação da Prefeita e do Vice-Prefeito Impedimento de vereador de participar do processo por ter parentes exercendo cargos em comissão Liminar deferida Impedimento é somente para integrar a Comissão Processante e não para deixar de exercer o direito de participar dos trabalhos do Plenário Art. 352, V, do Regimento Interno e Código
... úncia feita por munícipe para processo de cassação da Prefeita e do Vice- ... o direito de participar dos trabalhos do Plenário Art. 352, V, do Regimento ... dos partidos ou blocos parlamentares, os quais elegerão, desde logo, o ... -
A estrutura política do estado
... não exclusiva, já que, findos os trabalhos dos constituintes eleitos para a Assembleia ... a necessidade de uma casa revisora no processo legislativo, seguindo a lógica dos estados e ... de debates e questionamentos dos parlamentares, justificar seus atos de governo e dar ...
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Ação Sindical e Fins
... não está configurada na espécie.” (Processo REsp 1109335, rel. Min. Luiz Felipe Salomão) ... ȱ direta de convencimento junto aos parlamentares, manifestações como forma de pressão ... No ... negociação elaborarão cronograma de trabalhos e poderão, ainda, aprovar regimento interno que ...
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Decisão monocrática Nº 38038 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2022
... ência no sentido de que, finalizados os trabalhos das Comissões Parlamentares de Inquérito, é ... , Segunda Turma, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 26-08-2020 PUBLIC ...
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Decisão monocrática Nº 34058 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2022
... e bancários obtidos no curso dos trabalhos parlamentares contam com divulgação pública ... , nos termos do artigo 40 do Código de Processo Penal, “para as devidas providências legais ...
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Decisão monocrática Nº 37665 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... Caso a prerrogativa outorgada aos parlamentares pelo art. 26, § 3º, do Regimento Interno da ... a questão discutida disser respeito ao processo legislativo previsto na Constituição Federal, ... Diretora a quem incumbe a direção dos trabalhos legislativos ' se reveste do claro potencial de ...
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Decisões Monocráticas nº 176168 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2019
... tenha de ser executada em gabinetes parlamentares e escritórios políticos, ou em apartamentos ... , está assim ementada: PENAL E PROCESSO PENAL ... INQUÉRITO ... MEDIDA CAUTELAR ... trabalhos parlamentares, que, se ocorrida, o foi certamente ...
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Acórdão Nº 940 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
Ação penal originária. 2. Penal. Processo penal. Preliminares rejeitadas. 3. Acusação de peculato desvio. 4. Desvio de recursos públicos destinados à contratação de assessores parlamentares. 5. Primeiro fato: nomeação de assessora parlamentar efetivada pelo irmão do réu, sem seu conhecimento. Ausência de provas de concorrência para a infração penal. 6. Segundo e terceiro fatos: o uso de...
... Ação penal originária. 2. Penal. Processo penal. Preliminares ... rejeitadas. 3. Acusação ... à contratação de assessores parlamentares. 5. Primeiro fato: ... nomeação de assessora ... ões de agravamento da saúde, levava trabalhos para ... serem executados em casa ... A despeito ...