Processo dos trabalhos parlamentares
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Da elaboração legislativa
... sem observância dos procedimentos do processo legislativo ... Esta advertência realça o ... , será simples se partir dos Parlamentares, considerados isoladamente. Será, no entanto, ... um presidente seguro na condição dos trabalhos – necessário, igualmente, para evitar o ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... externas garantam a justiça tanto no processo" de licitação quanto no fornecimento. A Transpar\xC3" ... transcorridos desde a publicação dos trabalhos sobre o criminoso do colarinho-branco, subjacente ... sofrendo influência individual de parlamentares - ficou conhecido por ser o primeiro no qual os ...
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Lei nº 4.137 de 10/09/1962. REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.
... a regra acima desde o início dos trabalhos ... § 3º (VETADO) ... § 4º Terão o ... desempenho função e feita através de processo administrativo, concluído de acôrdo com o ... determinadas por Comissões Parlamentares de Inquérito, nem os estudos da vida, econômica ...
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Decisão monocrática Nº 38303 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2021
... processo legislativo, impõe necessidade de respeito à ... referentes à organização dos trabalhos próprios do Legislativo, o que se encontra ... o registro biométrico na Casa dos Parlamentares que estiverem no desempenho de missão autorizada ...
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Dinheiro, eleições e atuação parlamentar: uma análise da influência das doações empresariais sobre a produção legislativa da Câmara dos Deputados
... Gilmar Mendes requeria vista de um processo que seria, anos depois, um importante marco para ... empresariais e a atuação dos(as) parlamentares brasileiros(as). 10 Dito isso, diante da ... 78): “Alguns trabalhos recentes ja ... WrP WHQWDGR LQYHVWLJDU VH ...
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Sistemas Deliberativos Remotos: como os parlamentos se adaptaram ao distanciamento social e que lições podemos tirar desse processo
... , pelas casas legislativas, que o uso individual dos parlamentares. Do mesmo modo, ela defende que as características institucionais offline ... ções adotam mecanismos online para dar prosseguimento a seus trabalhos de forma remota: 1) resposta política, que consiste no mesmo que Mitozo ...
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Acórdão Nº 38020 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI). ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES RESPECTIVAS. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte entende prejudicadas as impetrações que veiculam objeções aos trabalhos das Comissões Parlamentares de Inquérito, diante do encerramento das atividades respectivas. 2
... ções que veiculam objeções aos trabalhos das Comissões ... Parlamentares de Inquérito, ... no art. 321 do Código de Processo Penal, há o risco de que essas ... Documento ... -
Transparência do custo da atividade parlamentar
O artigo analisa os relatórios disponibilizados pelas Assembleias Legislativas da Região Sul do Brasil em seus portais para verificar se constituem instrumentos de efetiva transparência dos custos incorridos. A pesquisa é descritiva, desenvolvida por meio de um estudo documental, com abordagem qualitativa. Os dados foram coletados a partir de consultas dirigidas aos portais das Assembleias, e...
... no desempenho das atividades dos parlamentares. Em um context o de baixa capacidade ficam ... incipiente, visto que a escassez de trabalhos já produzidos sobre custos no setor público ... referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à ... -
Presidencialismo de coalizão: democracia e governabilidade no Brasil
O presidencialismo de coalizão é uma importante escolha institucional que influencia toda a democracia brasileira. Não se trata de um sistema singular ou específico do Brasil, eis que outros países funcionam em sistemas similares. A presente pesquisa tenta demonstrar que o presidencialismo de coalizão brasileiro não foi uma escolha acidental mas, antes, decorreu de opções impulsionadas por...
... ão pode-se compreender melhor parte do processo de judicialização das políticas públicas em ... de eleição gera composições parlamentares fragmentadas. Em democracias consolidadas que ... legislativo, descentralizando os trabalhos em comissões, possibilitando a criação de ... -
Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... ” ( Técnica processual e teoria do processo , 2ª ed., p. 52) ... 2 Raymond Carré de ... prévio dos projetos por comissões parlamentares. [ ... ]. A forma dos debates é oral, predominando ... o povo elege seus representantes, cujos trabalhos legislativos devem refletir o pensamento popular ...
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Decisão monocrática Nº 10007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2021
... A CPI da Pandemia encerrou seus trabalhos com a votação do relatório final no dia ... 319 do Código de Processo Penal, suspender imediatamente o acesso do ... (b) as Comissões Parlamentares de Inquérito, por serem órgãos de caráter ...
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Direito Constitucional
... – VUNESP) A iniciativa popular no processo de reforma da Constituição Federal de 1988 ... MANDADO DE SEGURANÇA. PARLAMENTARES. I. – O Supremo Tribunal Federal admite a ... trabalhos investigatórios ... (C) para ser instalada, ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Constata-se, destarte, que os ingentes trabalhos que resultaram na promulgação daquelas Emendas ... pela ordem jurídica, por meio do devido processo legal ... Veja-se o que aconteceu com a ... comparado ao Gabinete dos regimes parlamentares. Na sua estrutura estão previstas as Câmaras ...
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Com quantos golpes se faz uma crise constitucional no Brasil? Constitucionalismo abusivo, estresse constitucional e juridicidade constitucional./With how many strokes does a constitutional crisis take place in Brazil? Abusive constitutionalism, Constitutional stress and constitutional legality.
... foi acolhido por nossa doutrina, em trabalhos que, por conta da urgência contingente ao ... , a fim de compreender em que medida o processo de impedimento da ex-presidente Dilma Rousseff ... possuem legitimidade democrática (parlamentares). Embora com características novas e distintas, ...
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Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DENEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃOPOR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO PORIDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURADO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUASTESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE.1....
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Exercícios prácticos
... porque foram elaboradas com o uso do processo legislativo próprio das normas constitucionais ... reconhecida seriedade, ao concluir os trabalhos, resolveu propor a exclusão de Mário do quadro ... partidos políticos e não pelos parlamentares ... B) Não. A solução jurídica não deve ...
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Ascensão e Decadência do Jusnaturalismo e do Positivismo Jurídico
... direito positivo, posto por um agente ou processo competente; b) a derivação e fundamentação ... a questão, deveriam ser buscados os trabalhos legislativos preparatórios, a exposição de ivos, as discussões parlamentares, a tradição histórica e o costume. A Escola de ...
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Brutalidade da maioria e democracia constitucional: Reflexões sobre o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal
Este trabalho propõe reflexões sobre as deliberações parlamentares em dois projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional Brasileiro: o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal. Propõe-se um exame à luz de conceitos desenvolvidos na teoria política, de tirania e brutalidade da maioria. Em uma análise fundada em pesquisa qualitativa e exploratória e na técnica do estudo de casos, parte-s
... reflexões sobre as deliberações parlamentares em dois projetos de lei que tramitam no Congresso ... a votação da comissão que aprecia o processo de impeachment do Presidente da República no ... 616/2012, constant do relatório de trabalhos do projeto de lei para criaçao do Estatuto da ... -
Acórdão Nº 38180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO SOBRE A PANDEMIA DE COVID-19. APROVAÇÃO DA QUEBRA DE SIGILO FISCAL DAS AGRAVANTES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. NATUREZA MANDAMENTAL DA AÇÃO. PRELIMINAR DE PREJUÍZO DO RECURSO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO...
... DA IMPETRAÇÃO. ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA ... COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO ... Parlamentares de Inquérito - vierem estas a ser declaradas ... extinção prejudica, inevitavelmente, o processo de mandado de ... segurança, que não pode ser ... -
O Poder Legislativo e as agências reguladoras
... As comissões parlamentares têm jurisdição quase monopolística. Isso ... processo administrativo etc ... É certo que o ... prazo determinado para a conclusão dos trabalhos ... 5. o PodEr lEgIslatIvo E as agêncIas ...
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Entre o 'faça o que eu digo' e o 'faça o que eu faço': uma análise da coerência entre o ensinado e o decidido pelos Ministros do STF
... Nesse processo, a utilização da doutrina como parâmetro – ... de prisões preventivas a parlamentares federais. Em ambas são levantadas questões que ... Outros trabalhos travam essa discussão, remetendo-se o leitor ...
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Decisão monocrática Nº 201912 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-05-2021
... “[i]niciados os trabalhos em 04 de maio do corrente ano, a Comissão tem ... a serem feitos pelos parlamentares, mas sim que haja a garantia de que as respostas ... ao ponto de conferir a uma das partes no processo prerrogativas sobre o próprio corpo e a ...
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Decisão da Presidência nº 34229 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2016
... parlamentares existem por prazo certo, objetivando conduzir ... processo legislativo, a partir da jurisprudência do ... , prorrogável para conclusão dos seus trabalhos ... Os recursos financeiros e administrativos, ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... de um novo modelo de organização do processo" produtivo, conhecido como “a grande indústria\xE2\x80" ... oposição socialista às reformas parlamentares foi menos motivada pela teoria que pela ... ; o direito de greve; a proibição de trabalhos forçados; o direito à saúde e à segurança no ...
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Da advocacia
... a) o procuratório extrajudicial; b) os trabalhos" jurídicos de consultoria e assessoria; c) as fun\xC3" ... 733, § 2º do novo Código de Processo Civil). Há ainda uma infinidade de atos nos ... por exemplo reuniões em Comissões Parlamentares de Inquérito, sindicância e processo ...