Processo dos trabalhos parlamentares
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Processo legislativo - espécies legislativas
... da Câmara dos Deputados é responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Casa ... Compõe-se de ... ível, a representação proporcional dos Partidos ou Blocos Parlamentares que participem da Câmara dos Deputados (art. 8º do Regimento Interno) ...
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Decisão monocrática Nº 37870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-07-2021
... Renan Calheiros como relator dos trabalhos. Informam, ademais, que o Senador Jorginho Mello ... – na qual sustentava que os parlamentares Renan Calheiros e Jader Barbalho estariam ... que [ ... ] as disposições do Código de Processo Penal - CPP serão aplicadas ...
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Decisão monocrática Nº 38001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
... constitucional das Comissões Parlamentares de Inquérito e seu âmbito de atuação, e ... 489 do Código de Processo Civil e do art. 315, § 2º, do Código de ... trabalhos ...
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Decisão monocrática Nº 38053 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2021
... , que norteiam e comando o devido processo legal, além da dignidade e intimidade da parte ... constitucional das Comissões Parlamentares de Inquérito e seu âmbito de atuação, e ... trabalhos ...
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Interpelações parlamentares a um homossexual na Constituinte de 1987-88: reações à fala de João Antônio Mascarenhas na Subcomissão de Direitos e Garantias Individuais
Este artigo buscou explorar parte dos dados empíricos primários obtidos em pesquisa nos Anais da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-88 (ANC). Com o intuito de recuperação de elementos históricos relevantes para o contexto atual, utilizou-se o método de análise foucaultiana do discurso para que fosse possível unir a descrição parcial dos eventos observados ao exame crítico do material. O...
... de um policial a um indivíduo que passa na rua desencadeia seu processo de formação social. Esse agente, que representa em alguma medida a ... Em trabalhos mais recentes, Butler reforça que, em- ... 9 FRY, 1982, pp. 87-115 ... -
Decisão monocrática Nº 38039 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-07-2021
... constitucional das Comissões Parlamentares de Inquérito e seu âmbito de atuação, e ... 489 do Código de Processo Civil e do art. 315, § 2º, do Código de ... trabalhos ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... canônico; o direito feudal; e um processo de sobrevivência e renascimento do direito ... , ociosos e ladrões, submetendo-os a trabalhos forçados e acentuada disciplina ... Neste ... acabou por suprimir as atividades parlamentares. De lá para cá houve vários projetos, porém ...
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As transformações do campo judiciário na república
... , mas com o auxílio dos discursos parlamentares extraídos das sessões dos órgãos encarregados ... com esse movimento de inϐlexão no processo de autonomização do campo, como procuraremos ... ções e promoções (segundo indicam trabalhos históricos de sociologia) 16 , ela agora pode ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... ção de 1988, ao ser precedida de um processo político em que os indígenas demandaram o ... da evangelização, seja por meio de trabalhos forçados. Por serem objeto de interesse de ... do país, vindo a ter 306 parlamentares na Constituinte 388 , aprovou em seu I Congresso ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... lavrado, independentemente de prévios trabalhos de pesquisa, segundo critérios ixados pelo ... ência seria necessário estabelecer um processo objetivo para outorgar os direitos minerários de ... , 230 além de opiniões de bancadas parlamentares e da população por meio das audiências ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... os campos do Direito Penal, Civil, Processo Penal, Processo Civil, Administrativo e Processo ... para organizar, estruturar e pautar os trabalhos dos integrantes das redes de proteção e/ou de ... investigatório das comissões parlamentares ...
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Exercícios prácticos
... porque foram elaboradas com o uso do processo legislativo próprio das normas constitucionais ... reconhecida seriedade, ao concluir os trabalhos, resolveu propor a exclusão de Mário do quadro ... partidos políticos e não pelos parlamentares ... B) Não. A solução jurídica não deve ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... Como vimos no processo de evolução da jurisdição constitucional, com ... Na Alemanha, as duas Casas Parlamentares elegem oito membros cada uma, exigindo-se quórum ... Os resultados dos trabalhos investigativos são endereçados, em caso de ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... custeio ou investimento, as emendas parlamentares que adicionarem recursos a transferências ... que favoreçam a criação de postos de trabalhos; ... IX - (VETADO) ... § 6o É vedada ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , a saber: a) poupar o credor das despesas, incômodos e trabalhos, que, inevitavelmente, teria, se lhe fosse exigido promover nova ... ato isolado , nem derivou de imaginária discordância dos parlamentares quanto ao seu conteúdo; esse arquivamento foi realizado mercê um ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... e legal complementar – do processo eleitoral, razão pela qual a aplicação ... na maioria dos casos, enquanto parlamentares e chefes do Executivo possam transitar ... omiti, para o bem da celeridade dos trabalhos da sessão. O SENHOR MINISTRO GILMAR ...
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Ética profissional
... /2022, o advogado pode contribuir com o processo legislativo e com a elaboração de normas ... Aguardando o início dos trabalhos, assim que os julgadores se apresentaram para o ... 28, I, do EAOAB, os parlamentares ocupantes das Mesas do Poder Legislativo são ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA 8/1/2023 ... a Luís Felipe Belmonte, a parlamentares e ... a uma confecção situada em São Paulo ... , por razões de mera conveniência dos trabalhos judiciários, objeto de ... apuração em ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA 8/1/2023 ... a Luís Felipe Belmonte, a parlamentares e ... a uma confecção situada em São Paulo ... , por razões de mera conveniência dos trabalhos judiciários, objeto de ... apuração em ... -
Brasil República
... , assim, um componente inarredável do processo ideológico latino-americano na medida em que as ... federal demarcou a área, sendo os trabalhos concluídos após 13 anos. Foi encontrado um ... , a instalação de Comissões Parlamentares de Inquéritos no Congresso – quatro, sendo ...
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Acórdão nº 25579 de Tribunal Pleno, 24 de Agosto de 2007
... DE ESTADO, POSSIBILIDADE, SUBMISSÃO, PROCESSO ... DISCIPLINAR, PERDA, MANDATO, ACUSAÇÃO, ATO, ...
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Decisão monocrática Nº 37977 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2021
... de “nexo entre a natureza dos seus trabalhos ( ... ) e os de outra comissão do Congresso ... 25): (i) as Comissões Parlamentares de Inquérito têm por função a apuração ... mesmo MS 23446-6 fiz distinção entre o processo decisório judicial e o processo decisório das ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... motivaram o “endurecimento” do processo político, com a edição do Ato Institucional de ... presidente da ANC, fizeram com que os trabalhos se desenvolvessem sem um texto-base 11 ... ção de diferentes Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) – por cada uma das Casas ... -
Intervenção estatal e a legislação desportiva
... desportos, cada vez mais, um eficiente processo de educação física e espiritual da juventude e ... atuação conseguiu sensibilizar os parlamentares ... A despeito das mudanças, o núcleo central ... experientes, conseguiu obstruir os trabalhos, e arquivar pareceres dos relatores. Em 2006, a ...
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Direito constitucional
... III – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta ... c) de trabalhos forçados; ... d) de banimento; ... e) ... dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa ... § 2º ...