Processo dos trabalhos parlamentares
-
Decisão monocrática Nº 38061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-07-2021
... constitucional das Comissões Parlamentares de Inquérito, ... “Art. 58. [ ... ] ... ências que determinam no curso de seus trabalhos, diferentemente do que ocorre com as decisões ... ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular ...
-
Decisão monocrática Nº 203381 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2021
... de Contas da União, em que responde a processo administrativo disciplinar pelos mesmos fatos que ... ção confere às Comissões Parlamentares de Inquérito os poderes de investigação ... que compõem a direção dos trabalhos da CPI “não permitiria(m) que se consumassem ...
-
Decisão monocrática Nº 37978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... a competência das Comissões Parlamentares de Inquérito para decretar a quebra de sigilo de ... a auxiliar Arthur Weintraub em seus trabalhos no gabinete paralelo, conforme revelação do ... ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular ...
-
Decisão monocrática Nº 37978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... a competência das Comissões Parlamentares de Inquérito para decretar a quebra de sigilo de ... a auxiliar Arthur Weintraub em seus trabalhos no gabinete paralelo, conforme revelação do ... ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular ...
-
Decisão monocrática Nº 38061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... da possibilidade de comissões parlamentares de inquérito decretarem o afastamento de sigilos ... ências que determinam no curso de seus trabalhos, diferentemente do que ocorre com as decisões ... ósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ...
-
Decisão monocrática Nº 37973 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2021
... Anota que, “iniciados os trabalhos em 04 de maio do corrente ano, a Comissão tem ... quebra de sigilo, pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, às pessoas investigadas pela ... I e III do §2º do Código de Processo Penal), “se identificar o dolo do agente na ...
-
Cognitivismos interpretativos: de Pufendorf a Windscheid
... 1822 a 1899, mencione unicamente três trabalhos exegéticos: M. A. Mailher de Chassat, Traité ... geral manifestada em instituições parlamentares, o poder judicial deve ser considerado ... não é constituído juiz de um processo, pelo contrário, o juiz se torna legislador ...
-
Decisão monocrática Nº 50959 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... Executivos estaduais por Comissões Parlamentares de Inquérito instauradas pelo Congresso ... ãos do Poder Público, prosseguiram os trabalhos da CPI DA PANDEMIA sem que os Governadores dos ... , se necessário, ordenar a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano ...
-
O STF e as políticas criminal, penitenciária e de segurança pública: um duplo ponto cego nas agendas de pesquisa?
A partir de um levantamento bibliográfico sobre a relação do STF com políticas criminais, penitenciárias e de segurança pública, este artigo objetiva mapear temas, formas de intervenção da corte, principais teorias e teses, indicando caminhos possíveis para o avanço da agenda de pesquisa nessa área.
... regras pelas quais a corte opera e no processo decisório propriamente dito” revela que “ a ... ódicos da Capes 5 r esultou nos 190 trabalhos que foram efetivamente analisados. Os trabalhos ... ão ou inquéritos criminais de parlamentares e políticos (ARANTES; MARTINS, 2022; SANTOS NET ... -
Entre o judicial e o extrajudicial: reflexões sobre a implementação de medidas estruturais
... of Procedural Law ao melhor livro sobre processo do mundo. Procurador da República ... 1 ... 1. Desenvolvemos o tema em diversos trabalhos. Ver, VITORELLI, Edilson. Processo Civil ... , para a manutenção dos assentos parlamentares. O acesso a esses recursos depende de uma rede de ...
-
Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... 1. SISTEMAS PENAIS ... O processo penal, a depender dos princípios que venham a ... , ginásio de esportes, oficinas de trabalhos, além de chalés para os detentos receberem ... ção política, envolvendo de parlamentares a ministros 32 ... A delação premiada se ...
-
Decisões Monocráticas nº 4720 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2018
... por vínculos profissionais aos parlamentares federais Ciro Nogueira Lima Filho e Eduardo ... dezembro a Federal mandou pra juntar no processo o teu depoimento. ( ) Nós vamos fazer o ... ao denunciado tendentes a obstruir os trabalhos investigativos voltados à apuração de ...
-
Decisão da Presidência nº 33882 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2015
... limitação, foco, objetivos, de todo o processo de demarcação de terras indígenas e de ... das justificativas trazidas pelos parlamentares no requerimento, buscando demonstrar a ... medida liminar para a paralisação dos trabalhos da CPI e a sustação dos efeitos dos atos já ...
-
Decisão monocrática Nº 37974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... CPI-Pandemia. Encerramento dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito. Perda de ... ções ao trabalho das Comissões Parlamentares de Inquérito, diante do encerramento das ... Extinção do processo, sem julgamento de mérito. Agravo improvido ...
-
Com quantos golpes se faz uma crise constitucional no Brasil? Constitucionalismo abusivo, estresse constitucional e juridicidade constitucional./With how many strokes does a constitutional crisis take place in Brazil? Abusive constitutionalism, Constitutional stress and constitutional legality.
... foi acolhido por nossa doutrina, em trabalhos que, por conta da urgência contingente ao ... , a fim de compreender em que medida o processo de impedimento da ex-presidente Dilma Rousseff ... possuem legitimidade democrática (parlamentares). Embora com características novas e distintas, ...
-
Decisão monocrática Nº 37666 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2021
... Resguardo dos parlamentares por meio da adoo de medidas sanitrias adequadas ... , rejeitou o Parecer n 001/2021/2SECM (Processo n 210589/2021) no ponto em que este, ... prerrogativas referentes organizao dos trabalhos prprios do Legislativo, o que se encontra ...
-
Decisão monocrática Nº 10021 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... 520 do Código de Processo Penal, citando-o para apresentar resposta ... narradas na peça acusatória e os trabalhos por si desempenhados como Presidente da CPI da ... mandato, a imunidade material dos parlamentares incorpora, outrossim, as declarações ...
-
Decisão monocrática Nº 7350 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2023
... a periodicidade e a contemporaneidade do processo de escolha da mesa diretora ... Aduz que a ... e enfraqueceria a capacidade dos parlamentares de exercerem o controle e a fiscalização sobre ... êm como funções precípuas dirigir os trabalhos legislativos e realizar os serviços ...
-
Simulado Delegado PF
... (9) Embora as comissões parlamentares de inquérito estejam, como uma modalidade de ... ência e do poder geral de cautela no processo civil, julgue os itens subsequentes. (34) As ... como, por exemplo, submeter a vítima a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva ou sujeitá-la a ...
-
A complexidade ambiental dos direitos humanos: aportes para o desenvolvimento humano
Este artigo tem por objeto a complexidade ambiental do desenvolvimento humano. Nesse sentido, objetivou demonstrar a intrínseca relação e interdependência do desenvolvimento humano (a vida digna) ao desenvolvimento ambiental sustentável. O artigo problematizou a relação entre o ser humano e o meio ambiente, para afirmar a necessidade de uma relação complexa entre humano e natureza em prol do...
... ser considerados pela ciência, em seu processo de produção de conhecimento. Diante disso, ... troca de votos (logrolling) entre parlamentares. 40 Dessa forma, cria-se uma ideia de ... 3. Os trabalhos serão recepcionados pelo método double blind ... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... do processo da política habitacional. Assim, integram ... demandas de parlamentares junto às Secretarias de Estado, através do ... dos assuntos políticos e dos trabalhos legislativos em âmbito federal ... relativos à ...
-
Decisão monocrática Nº 38006 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. - A quebra do sigilo fiscal, ... interesse público, observados o devido processo legal, os princípios gerais de proteção e os ... 2009 até maio de 2021, a fim de que os trabalhos investigativos desta CPI possam ser realizados de ...
-
Casos superinteressantes sobre o júri
... negativa de autoria do seu cliente e o processo não foi nulo. Veja a síntese do caso, conforme ... o homicídio e o intuito de turbar os trabalhos investigativos, no âmbito da União, realizados ... desses parlamentares está inserida na própria Constituição Federal ...
-
Do pedido de reequilíbrio contratual por parte do produtor independente: fundamentos e análise crítica dos precedentes da aneel sobre a matéria
... ou qualquer outro insumo oriundo de processo de cogeǦ raçãoǢ ȋiiiȌ conjunto de ... trabalhos" parlamentares pertinentes à Lei Federal n͑ ͳʹ\xC7" ...
-
Acórdão Nº 48529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... 1.022, I a III, do Código de Processo ... Civil - CPC, há pressupostos certos para a ... parlamentares de inquérito, ex ... vi do art. 230 da ... por ocasião do encerramento dos trabalhos, no bojo do ... relatório final , aprovado na ...