Processo dos trabalhos parlamentares
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Decisão da Presidência nº 34355 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2016
... ão havendo sessão deliberativa, os parlamentares retornam para seus estados para exercer a outra ... , quatro minutos antes da abertura dos trabalhos ... Nessas circunstâncias, presentes estiveram, ... ção de Serviços Auxiliares etc.), e o processo de elaboração das leis e resoluções ...
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Decisão da Presidência nº 35217 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2017
... , cumpre assentar que os poderes parlamentares de investigação não são absolutos, devendo se ... como ato preparatório ou auxiliar do processo legislativo e das demais ações do Congresso ... Precedentes ... Encerrados os trabalhos de Comissão Parlamentar de Inquérito, contra a ...
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Decisão da Presidência nº 35204 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2017
... atividades investigativas pelos parlamentares em matérias reservadas legal e ... Legislativo que não observem o devido processo legislativo ... Nesse passo, argui que a ... de urgência para: se suspenderem os trabalhos da referida CPMI, até que sobrevenha a decisão ...
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Decisão da Presidência nº 35216 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2017
... , cumpre assentar que os poderes parlamentares de investigação não são absolutos, devendo se ... como ato preparatório ou auxiliar do processo legislativo e das demais ações do Congresso ... Precedentes ... Encerrados os trabalhos de Comissão Parlamentar de Inquérito, contra a ...
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Decisão monocrática Nº 37969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-06-2021
... seja, após mais de um mês e meio de trabalhos que culminou na oitiva de mais de uma dezena de ... do Poder Legislativo, as Comissões Parlamentares de Inquérito, seguindo uma tradição inglesa ... poderes instrutórios do magistrado no processo penal, nos mesmos termos proclamados pela Lei ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... a Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares e as demais áreas competentes do Ministério, ... macroeconômicos utilizado ao longo do processo orçamentário; III - desenvolver modelos para ... de potencializar os resultados dos trabalhos e das ações a serem desenvolvidas pelos ...
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Novas Perspectivas Jurídicas Sobre A Reforma De Políticas Públicas No Brasil
O presente artigo oferece uma descrição de argumentos recentes sobre as relações entre o direito e o desenvolvimento econômico no Brasil. Tais argumentos têm sido concebidos como apropriados a um novo ativismo estatal. São eles: os da perspectiva descrita como Gestão Pública do Capital (GPC) e o da Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE). No trabalho, são discutidas as ideias dessas duas...
... oferecida uma descrição estilizada de trabalhos de autores envolvidos com a análise jurídica ... e vocabulários – exerce no processo de impulsionar ou retardar transformações ... adquiriu expressão nos debates parlamentares que culminaram na aprovação do Sherman Act ... -
Assuntos controvertidos na cpi
... ção conferidos às comissões parlamentares de inquérito, conforme se extrai do art. 58, § ... observe-se que o processo-paradigma busca na existência de “fundamentos ... cujo emprego não se relacione com os trabalhos desenvolvidos por CPI ... Acerca do direito de ...
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Comissão parlamentar de inquérito
... As comissões parlamentares de inquérito inserem-se no âmbito investigativo ... ída ainda antes, em 1571, embora os trabalhos inquisitivos do legislador tenham, realmente, ... individuais que envolvem todo e qualquer processo apuratório, no instrumento de que se vale o ...
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Decisão da Presidência nº 139043 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2019
... e lá expôs seu ponto-de-vista a parlamentares que lá estavam ... Tal fato teve imensa ... direito de acesso e acompanhamento dos trabalhos legislativos no âmbito do Congresso Nacional é ... ela, fundamentalmente, valoriza todo o processo que antecede ao sufrágio, o debate, a discussão ...
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Decisões Monocráticas nº 139043 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2019
... e lá expôs seu ponto-de-vista a parlamentares que lá estavam ... Tal fato teve imensa ... direito de acesso e acompanhamento dos trabalhos legislativos no âmbito do Congresso Nacional é ... ela, fundamentalmente, valoriza todo o processo que antecede ao sufrágio, o debate, a discussão ...
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Decisão monocrática Nº 37647 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-01-2021
... Resguardo dos parlamentares por meio da adoo de medidas sanitrias adequadas ... pugnou, no Parecer n 001/2021/2SECM (Processo n 210589/2021), pela aplicao s eleies vindouras ... prerrogativas referentes organizao dos trabalhos prprios do Legislativo, o que se encontra ...
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Decisão monocrática Nº 4771 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-07-2021
... da rubrica "Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos", no período de agosto de 2012 a ... de Bruna Santos, todos secretários parlamentares do gabinete do investigado, para prestarem ... somente permite a deflagração do processo criminal por denúncia do Ministério Público ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... ário), permitindo-se desse modo um novo processo. Mas, ... 611 GOMES, Luiz Flávio; MOLINA, ... b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis ... disposição constitucional, tais parlamentares só perdem o mandato por decisão da Câmara dos ...
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Decisão da Presidência nº 34036 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2016
... , de prática reiterada no cotidiano dos trabalhos da CPI, eivada de ilegalidade, a ensejar a ... atos praticados por Comissões Parlamentares" de Inquérito ... Os exemplos são inúmeros e d\xC3" ... mesmo MS 23446-6 fiz distinção entre o processo decisório judicial e o processo decisório das ...
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Decisão monocrática Nº 231794 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2023
... -feira), às 9h, para colaborar com os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI ... , em especial ameaças de prisão ou de processo” (fl. 6, e-doc. 1) ... Estes os ... de ser oponível às Comissões Parlamentares de Inquérito a garantia constitucional contra a ...
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Acórdão Nº 39363 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO “CPI DAS PIRÂMIDES FINANCEIRAS”. APROVAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL DOS AGRAVANTES. ALEGADA ILICITUDE DA MEDIDA CONSTRITIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE
... IMPETRAÇÃO. ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO ... PARLAMENTAR ... INQUÉRITO ... 6º c/c art. 9º do Código de Processo Civil). Assim ... têm procedido os Ministros ... Parlamentares de Inquérito – vierem estas a ser declaradas ... -
Decisão da Presidência nº 134270 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2016
... pela CPI e também de Réu em processo que tramita na Justiça Federal, urge que deva ... Aponta, ainda, manifestações parlamentares ensejadoras da convocação do paciente no ... -se de fundamental importância para os trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inquérito colher ...
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A Pec 73/2013 - Proposição Legislativa já Concebida Desviada dos Verdadeiros Fins a que Seus Idealizadores estão Perseguindo
... , mantida íntegra e hígida pelos parlamentares que remodelaram várias de suas disposições ... ém no âmbito da polícia federal, os trabalhos também sejam “dirigidos” por delegados de ... 4º do Código de Processo Penal, que adveio no mundo jurídico através do ...
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A Crise da Democracia Representativa e o Voto Distrital como Alternativa
... regime político, dedicando em seus trabalhos uma intensa preocupação com a possibilidade de ... razão subjacente inerente ao próprio processo de aferição da vontade coletiva, e, afinal, ... a possibilidade da existência de parlamentares com diferentes status no parlamento: aqueles ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... a outro Estado-parte instituir um processo para recuperar ativos ou inter-vir para fomentar ... 213 BRASIL. Subchefia de Assuntos Parlamentares. Exposição de Motivos Interministerial n ... ção temporária para executar trabalhos, cargos ou comissões no serviço público ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... pública, na mídia, e considerá-la no processo de tomada de decisão em matéria penal, ... na célebre frase, repetida em diversos trabalhos criminológicos: “assim como os médicos agora ... Souza advertem: “Natural que os parlamentares envolvidos nessa trama encontrem no populismo ...
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Decisão monocrática Nº 37977 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... CPI-Pandemia. Encerramento dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito. Perda de ... ções ao trabalho das Comissões Parlamentares de Inquérito, diante do encerramento das ... Extinção do processo, sem julgamento de mérito. Agravo improvido ...
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Os complementos do projeto
... @5. As justificativas dos parlamentares ... No seio do Legislativo, quando os ... nos meandros parlamentares do processo legislativo ... Como seus projetos são ... Legislativa, normas de Elaboração dos Trabalhos ...
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Processo constitucional legislativo
... de denúncias de corrupção e de compra de votos de parlamentares é um assunto que põe as leis sob suspeição (vício no espaço de ... para a existência de decisões terminativas é a agilidade dos trabalhos legiferantes. Entretanto, discernir efetividade de celeridade ...