Processo dos trabalhos parlamentares
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Processo legislativo
... , esta leva em consideração apenas o número total de parlamentares presentes, desde que respeitado, naturalmente, o quórum mínimo de ... trabalhos de deliberação parlamentar será denominada de Casa iniciadora , e a ...
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Decisão monocrática Nº 37974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2021
... constitucional das Comissões Parlamentares de Inquérito e seu âmbito de atuação, e ... mesmo MS 23446-6 fiz distinção entre o processo decisório judicial e o processo decisório das ... contexto em que se encontram os trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inquérito e ...
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Do Poder Legislativo no Brasil
... ções entre as Casas no tocante ao processo legislativo, como ocorre na República Federal da ... ão interna, na qual votam apenas os parlamentares para escolher os membros da mesa, não a ... Ao encerrar seus trabalhos, concluindo pela existência de irregularidade, a ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... da sociedade civil, frentes parlamentares e conselheiros tutelares, na qual constam ... ão da lei (embora não tenha destacado o processo de impeachment sofrido por ele em 1992). Collor ... trabalhos críticos publicados nos anos 1970, a pesquisa ... -
Decisão da Presidência nº 34864 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2017
... modelo institucional das Comissões Parlamentares de Inquérito ... Magistério da doutrina que se ... em virtude da conclusão de seus trabalhos investigatórios, independentemente da ... com o inquérito policial ou o processo judiciário. (grifei) Impende advertir, no ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... custeio ou investimento, as emendas parlamentares que adicionarem recursos a transferências ... que favoreçam a criação de postos de trabalhos; e ... IX - (VETADO) ... § 6º É vedada a ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... grupos invasores coincide com um grave processo de decomposição da autoridade romana no extremo ... partir de um lugar central, que recebia trabalhos de fortificação. [ ... ]. No interior de cada ... , em que militaram talvez metade dos parlamentares das décadas de 1820 e de 1830 (Marques, ...
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Corrupção
... , R$ 16,9 milhões em propinas a parlamentares e em doações de campanhas eleitorais 2930 ... , recorrem à violência nesse processo (Rússia nos anos 1990 e América Central com as ... Opportunity Theories ), presentes nos trabalhos de MARCUS FELSON e RONALD CLARKE, na obra “A ...
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Poder Legislativo
... ões, aí incluídas as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), o estatuto dos congressistas e, finalmente, o processo legislativo brasileiro como um todo ... No ... trabalhos. Regimento Interno do Senado Federal, art. 76, § ...
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Poder Legislativo
... ões, aí incluídas as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), o estatuto dos congressistas e, finalmente, o processo legislativo brasileiro como um todo ... No ... trabalhos. Regimento Interno do Senado Federal, art. 76, § ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... Reconhecemos dois interessantes trabalhos empíricos sobre produção de normas penais no ... [ ... ] a dinâmica de funcionamento do processo" de elaboração normativa por meio da reconstitui\xC3" ... quantitativa dos PLs quanto aos parlamentares proponentes; 4.2.2 ... Análise quantitativa ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... bem particular sem que tenha havido um processo de desapropriação ou um acordo entre ambos para ... compunha com o seguinte número de parlamentares divididos por espectro ideológico ... , pelo Regimento que estruturou os trabalhos, e não tanto pela agregação das preferências ...
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Comissões parlamentares de inquérito municipalizadas: Um direito das minorias a serviço da democracia
O presente estudo examina o instituto das comissões parlamentares de inquérito municipais à luz dos parâmetros constitucionais estabelecidos na Lei Fundamental brasileira. Após indicar o formato federal, delimitar os poderes investigativos, mormente aqueles próprios das autoridades judiciais, e do âmbito de competência das investigações na Constituição de 1988, busca-se, de acordo com a doutrina,
... Essa previsão é regra geral de todo o processo decisório do parlamento federal, tanto do plenário, como das comissões, ... em recurso da maioria, se for o caso, contra a instauração dos trabalhos ... Uma grave eiva a impedir os trabalhos de investigação não se confunde ... -
Controle de constitucionalidade
... Flexível poderia ser modificada por um processo legislativo ordinário, o que iria na contramão ... lei prevendo a pena de tortura e de trabalhos forçados para os crimes cometidos com o emprego ... compra de votos, com o auxílio de parlamentares condenados na Ação Penal 470, referente ao ...
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Poder Legislativo
... legisla tivas – As imunidades parlamentares – 8. Incompatibilidades parlamentares e per da ... ção das câmaras e como parte do mesmo processo geral, o sistema de petição ao rei contra ... ões técnicas para o aprimoramento dos trabalhos de produção legislativa ” (CAGGIANO. Dir ...
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Agenda-Setting e o Novo Marco Regulatório do Cooperativismo
Propósito - O artigo possui a finalidade de identificar e analisar as dificuldades enfrentadas na inclusão do novo marco regulatório para o cooperativismo na agenda governamental. O cooperativismo, enquanto modelo de realização de atividades econômicas com enfoque no desenvolvimento social e sustentável, atualmente precisa do estabelecimento de uma regulação adequada as demandas de mercado e que...
... de prioridades governamentais não é um processo automático, requer atuação ativa e constante ... pauta das reuniões da OCB com os parlamentares está direcionada em torno das discussões sobre ... mantido pela entidade para divulgar os trabalhos dos parlamentares, bem como a análise do ... -
Acórdão Nº 9456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. INÉPCIA DA ... DENÚNCIA ... trabalhos que ora se realizam ... O SENHOR MINISTRO ... [ministros e os parlamentares] do poder", coloca-se à disposição ... para ...
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Legislativo: 13 táticas parlamentares para aprovação das leis
Mapear os artifícios estratégicos, sejam eles institucionalizados ou não, é tarefa crucial e necessária para compreender como funciona o poder legislativo.
... , voltadas para o alcance de posições favoráv eis no processo de elaboração e deliberação de nor- mas legais – é medida salutar ... bem as regras regi- mentais que definem a condução dos trabalhos dentro do P oder Legislativo, não só para usá-las, mas também para ... -
Decisão monocrática Nº 38304 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2021
... processo legislativo, impõe necessidade de respeito à ... referentes à organização dos trabalhos próprios do Legislativo, o que se encontra ... Anexo), que possibilitou que parlamentares em missão pudessem participar de deliberações ...
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Da elaboração legislativa
... sem observância dos procedimentos do processo legislativo ... Esta advertência realça o ... , será simples se partir dos Parlamentares, considerados isoladamente. Será, no entanto, ... um presidente seguro na condição dos trabalhos – necessário, igualmente, para evitar o ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... externas garantam a justiça tanto no processo" de licitação quanto no fornecimento. A Transpar\xC3" ... transcorridos desde a publicação dos trabalhos sobre o criminoso do colarinho-branco, subjacente ... sofrendo influência individual de parlamentares - ficou conhecido por ser o primeiro no qual os ...
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Decisão monocrática Nº 38303 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2021
... processo legislativo, impõe necessidade de respeito à ... referentes à organização dos trabalhos próprios do Legislativo, o que se encontra ... o registro biométrico na Casa dos Parlamentares que estiverem no desempenho de missão autorizada ...
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Sistemas Deliberativos Remotos: como os parlamentos se adaptaram ao distanciamento social e que lições podemos tirar desse processo
... , pelas casas legislativas, que o uso individual dos parlamentares. Do mesmo modo, ela defende que as características institucionais offline ... ções adotam mecanismos online para dar prosseguimento a seus trabalhos de forma remota: 1) resposta política, que consiste no mesmo que Mitozo ...
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Acórdão Nº 38020 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI). ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES RESPECTIVAS. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte entende prejudicadas as impetrações que veiculam objeções aos trabalhos das Comissões Parlamentares de Inquérito, diante do encerramento das atividades respectivas. 2
... ções que veiculam objeções aos trabalhos das Comissões ... Parlamentares de Inquérito, ... no art. 321 do Código de Processo Penal, há o risco de que essas ... Documento ... -
Transparência do custo da atividade parlamentar
O artigo analisa os relatórios disponibilizados pelas Assembleias Legislativas da Região Sul do Brasil em seus portais para verificar se constituem instrumentos de efetiva transparência dos custos incorridos. A pesquisa é descritiva, desenvolvida por meio de um estudo documental, com abordagem qualitativa. Os dados foram coletados a partir de consultas dirigidas aos portais das Assembleias, e...
... no desempenho das atividades dos parlamentares. Em um context o de baixa capacidade ficam ... incipiente, visto que a escassez de trabalhos já produzidos sobre custos no setor público ... referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à ...