processo investigação paternidade
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Acórdão nº 1.0394.08.078190-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO, PETIÇÃO DE HERANÇA E NULIDADE DA PARTILHA. AGRAVO RETIDO. CPC/73. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VIÚVA MEEIRA. RECONHECIMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. AJUIZAMENTO PELO PRÓPRIO FILHO. CONHECIMENTO DE SUA ANCESTRALIDADE. DIREITO PERSONALÍSSIMO, INDISPONÍVEL...
... que, nos autos da ao de investigao de paternidade post mortem c/c petio de herana e nulidade de ... , em 15/10/2018, requerendo a suspenso do processo, nos termos do artigo. 313, I, 1, do Cdigo de ... -
Capítulo 3: A verdade biológica
... Os avanços científicos na prova da paternidade e o DNA – 3.2 O DNA na jurisprudência ... , em virtude da qual era impedida a investigação" de maternidade contra a mulher casada; havia tamb\xC3" ... INOCORRÊNCIA PARA O JUIZ. PROCESSO CIVIL CONTEMPORÂNEO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART ...
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Decisão monocrática Nº 214021 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2022
... ão estável com brasileira e é réu em processo de investigação de paternidade, a ensejar a ...
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Capítulo 2: O reconhecimento da filiação
... reconhecimento – 2.1.3 Conflito de paternidade no caso de reconhecimento de filho de mulher ... e passiva – 2.3.2 Casos de investigação de paternidade? – 2.3.3 Imprescritibilidade da ... Pode ser até em processo criminal. Orlando Gomes, antes da ampliação das ...
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Decisão Monocrática nº 51070372520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRETENSÃO ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO, NO CURSO DO RECURSO, QUE IMPLICA NA SUA PERDA DE OBJETO. EXEGESE DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO.
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... exegese do art. 932, iii, do código de processo civil. ... recurso prejudicado. ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ü CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E TUTELA DO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.236755-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO ELETRÔNICO - PRAZO RECURSAL - CONTAGEM - CIÊNCIA - DECURSO EM BRANCO - SENTENÇA. No processo eletrônico, o prazo de apelação conta-se da efetiva ciência da sentença no sistema ou a partir do decurso em branco do prazo legal para tanto. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - PATERNIDADE - INVESTIGAÇÃO - EXAME DE DNA - RECUSA - PRESUNÇÃO DE...
... 48) que, em "AO DE INVESTIGAO DE PATERNIDADE" contra si movida por E.P., julgado procedente o ... 231, VII, do Cdigo de Processo Civil - CPC). No mrito, alega-se, em sntese, que: ... -
Decisão Monocrática nº 50424210720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PARTE AGRAVANTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 186, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ... -
Reconhecimento jurídico progressivo da filiação no Brasil
... – sao taes pela presumpção da paternidade" – is pater est, quem justae nuptiae demonstrant\xE2" ... de Bevilaqua de a lei permitir a investigação de paternidade, “mas só em alguns casos, com ... ão de todos os têrmos do respectivos processo" ... Art. 5º Na hipótese de ação investigat\xC3" ...
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Acordão do Terceira Turma, 02-06-2020
RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.DEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA FINS DE APURAÇÃO DEPATERNIDADE SOCIOAFETIVA. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDOAPÓS A ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRAPETITA. REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TEMA Nº 622. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.ART. 1.040, II, DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE.1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal,...
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Acórdão nº 0022269-28.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... PROFERIDA EM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ... ALEGAÇÃO DE SUPOSTOS ... mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. - Inviável a apreciação ...
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Decisão Monocrática nº 50005257620188210042 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-01-2023
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.SENTENÇA DESCONSTITUÍDA ... APELO ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE C/C ALIMENTOS. 1. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. NÃOOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 2. COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE. EXAME DE DNACORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃORECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. ALIMENTOS.RETROATIVIDADE. DATA DA CITAÇÃO. 4. ALIMENTOS. BINÔMIONECESSIDADE-POSSIBILIDADE. QUADRO...
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Acordao N° 1407303 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de investigação de paternidade com alimentos. Mudança de endereço do alimentando após a distribuição da ação. Redistribuição do feito. Não cabimento. Regra da perpetuatio jurisdictionis. Recurso conhecido e não provido. 1. Nos termos do art. 43 do código de processo civil, a competência é fixada no momento do registro ou da distribuição da...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AÇÃO DE ... INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE COM ALIMENTOS. MUDANÇA DE ... -
Acórdão nº 0000085-49.1994.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Febrero de 2018
... Assunto : Investigação" de Paternidade ... Trata-se de Recurso de Apelaç\xC3" ... à ampla defesa, corolários do devido processo legal, ao ... estabelecer que "aos litigantes, em ...
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Acórdão nº 0000435-84.1998.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2017
... Assunto : Investigação de Paternidade ... 26 e art. 52, todos ... do Código de Processo Civil ... Irresignada, a assistente simples ...
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Relatório e Voto com número 0312477-09.2008.8.09.0120 da 4ª Câmara Cível, 14-07-2023
... -se que LMA ajuizou ação de investigação de paternidade post ... mortem c/c declaratória ... a nomeação do perito, o Código de Processo Civil indica em seu art. 145, que “quando a ...
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Decisão Monocrática nº 52028049020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... Além disso, o argumento de que no processo civil são admitidos todos os meios legais de ...
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Acórdão nº 52281706820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE "POST MORTEM" CUMULADA COM RETIFICAÇÃO/AVERBAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PETIÇÃO DE HERANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDOS DE ARROLAMENTO DOS BENS DEIXADOS PELO SUPOSTO GENITOR BIOLÓGICO (AÍ INCLUÍDOS OS BENS IMÓVEIS DEIXADOS PELOS SUPOSTOS AVÓS PATERNOS DO DEMANDANTE), BEM COMO DE AVERBAÇÃO DE PROTESTO...
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... diante da decisão do Evento 8 do processo originário, "ação de investigação e ... -
Acórdãos nº 2188625-23.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2020
... no artigo 966, VIII, do Código de Processo Civil, para declarar rescindida a ... improcedente a ação de investigação de paternidade n. 1014885-88.2017.8.26.0007 , ...
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Acórdão nº 0000310-46.2014.8.05.0019 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2016
... Assunto : Investigação de Paternidade ... Cuidam-se os autos de ... artigo 373, do Código de Processo Civil/2015 (Correspondente ao art ... 333, I, ...
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Decisão Monocrática nº 51220194420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REALIZAÇÃO DE EXAME GENÉTICO DE DNA. INCONFORMIDADE COM A APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 274 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONSIDERAÇÃO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA ORIGEM, QUE CULMINA NA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL E, POR CONSEGUINTE, PREJUDICADA SUA ANÁLISE. EXEGESE DO ART. 932, III, DO CÓDIGO...
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... 274 do código de processo civil. RECONSIDERAÇÃO, EM JUÍZO DE ... -
Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE. 1. RECUSA INJUSTIFICADA AO EXAME DE DNA. SÚMULA 301/STJ. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA O REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Com efeito, o Tribunal de origem julgou em consonância com o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça...
... AÇÃO ... INVESTIGATÓRIA ... PATERNIDADE. 1. RECUSA INJUSTIFICADA AO EXAME DE DNA. SÚMULA ... processo e substituído por suas filhas G. de P., Y. de ... INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ... -
Acórdão, Processo nº 5000147-80.2019.4.03.6134, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 15-09-2022
... a data do óbito, em virtude de reconhecimento judicial da paternidade post mortem, sobreveio sentença de procedência para retroagir a DIB da ... cujus mediante decisão favorável proferida em ação de investigação de paternidade ajuizada post mortem, não cabe a pretensão à percepção ...
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Acórdão nº 1.0079.06.310995-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Julio de 2008
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - CONCILIAÇÃO HOMOLOGADA PELO JUIZ - ARGUIÇÃO DE NULIDADE, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - RECURSO DESPROVIDO. Embora o Ministério Público tenha legitimidade para recorrer da sentença, não pode se sobrepor à vontade das partes, manifestada em acordo homologado pelo Juiz, especialmente quando não indica, no recurso, o...
EMENTA: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - CONCILIAÇÃO ... 28), extinguindo o processo com resolução de mérito, ex vi do art. 269, ...