processo investigação paternidade
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Acórdão nº 1692-0/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Junio de 2009
Direito Processual Civil e Direito de Família. Apelação Cível Derivada de Ação de Investigação de Paternidade. Preliminar de Nulidade do Processo por Cerceamento de Defesa. Alegada Falta de Análise do Pedido de Realização do Teste de Dna. Exame Realizado Posteriormente. Prefacial Prejudicada. Mérito. Prova Pericial Excludente de Paternidade. Impossibilidade de Manutenção da Sentença. Preliminar...
... INVESTIGAÇÃO DE ... PATERNIDADE. PRELIMINAR DE ... NULIDADE DO PROCESSO POR ... CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA ... FALTA ... -
Acórdão nº 0000974-94.2014.8.05.0175 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... Investigação de Paternidade, movida por Rita de Cássia dos ... do Código de Processo Civil, 534 e ss. CPC-73, e ao art. 5º, incisos ...
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Acórdão Nº 1296307 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO" DE ... PATERNIDADE POST MORTEM. NECESSIDADE DE AN\xC3" ... aplicável à espécie (Código de Processo Civil). Dessa forma, resta ... demonstrada a não ...
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Acordão do Terceira Turma, 17-09-2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SÚMULA Nº 277/STJ. ART. 13 DA LEI Nº 5.478/1968. SÚMULA Nº 83/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enu
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Acórdão nº 0005622-55.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE ... PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS E ... conheço do recurso ... Versa o processo de origem sobre ação de investigação de ...
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Processo Nº 11400/026/01, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 9 de Enero de 2003
Aquisicao De Kits Para Exames De Investigacao De Paternidade, Pelo Metodo Dna
... Aquisi$@o De Kits Para Exames De Investiga$@o De Paternidade, Pelo M¢todo Dna $$ Mat¢ria Em Exame: ... 1 Termo De Reti-ratifica$@o E ... -
Decisão monocrática Nº 1387434 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... sentença proferida em anterior processo de investigação de paternidade. Falta de ...
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Acórdão nº 0004614-50.2012.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma Cível da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano, 23 de Julio de 2016
... APELAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE ... PATERNIDADE. PRELIMINAR DE ... PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO ... DE ...
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Decisão Monocrática nº 50743704920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 28-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. PLEITO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AGRAVANTE, ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. CASO EM QUE EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE, POIS A DEFENSORIA PÚBLICA INFORMOU A DIFICULDADE DE CONTATO COM A PARTE ASSISTIDA PARA JUNTAR AOS AUTOS DOCUMENTO NECESSÁRIO AO PROSSEGUIMENTO DO...
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... PROCESSO CIVIL. ... RECURSO PROVIDO, EM MONOCRÁTICA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0596.04.021479-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2007
Processo civil. Agravo de instrumento. Pedido de efeito suspensivo. Existência dos requisitos. Medida cautelar incidental a investigação de paternidade. Indisponibilidade de bens do espólio de herdeiro do investigado. Verificados os requisitos do art. 558 do Código de Processo Civil, defere-se o pedido de suspensão dos efeitos da decisão agravada.
... O SR. DES. ALMEIDA MELO: ... EMENTA: Processo civil. Agravo de instrumento. Pedido de efeito ... Medida cautelar incidental a investigação de paternidade. Indisponibilidade de bens do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.110744-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE COM ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO.- Dispõe a Constituição Federal em seu artigo 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los.- As prestações alimentares são necessárias à subsistê
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Acórdão Nº 0001823-92.2020.8.16.0161 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 13-06-2022
... DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS AUTOS DO PROCESSO", BEM ... COMO O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCAT\xC3" ... INTERESSADO AUTOR DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ... AINDA NÃO JULGADA. PRETENSÃO ...
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Acordão do Terceira Turma, 23-02-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. AÇÃO DE NULIDADE DEDOAÇÃO INOFICIOSA E PARTILHA DE BENS, CUMULADA COM PETIÇÃO DEHERANÇA. FILIAÇÃO RECONHECIDA E DECLARADA APÓS A MORTE DO AUTOR DAHERANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA 'ACTIO NATA'EM SEU VIÉS SUBJETIVO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DEINVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.1. Controvérsia acerca da definição do termo inicial...
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Acordao N° 1608124 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Apelação cível. Processual civil. Ação de investigação de paternidade post mortem cumulada com petição de herança. Elementos da ação. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Recurso provido. 1. De acordo com o superior tribunal de justiça, o pedido deve ser interpretado mediante uma exegese lógico-sistêmica do completo teor da petição inicial, considerando, para tanto, todo o...
... TERRITÓRIOS ... 5ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE ... PATERNIDADE POST MORTEM CUMULADA COM ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... ção do homem comum, máxime após o processo de codificação liberal 165 ... 165 O Estado ... 183 FACHIN, Luis Edson. Da paternidade: relação biológica e afetiva ... Belo Horizonte: ... nome de outrem) ajuizar ação de investigação de paterni-dade contra seu pai ou mãe ...
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Acórdão nº 0000059-76.2006.8.05.0223 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Febrero de 2017
... INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL ... se argua justificativa tão vazia em um processo de investigação de ... paternidade que já dura ...
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Decisão Monocrática nº 50427302820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... PROCESSO CIVIL. ... RECURSO não conhecido. ...
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Decisão Monocrática nº 70085662948 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-07-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA, NA FORMA DO ARTIGO 966, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESES DE RESCISÃO INOCORRENTES. INJUSTIÇA DA DECISÃO. INADMISSIBILIDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. INICIAL INDEFERIDA. A anterior ação de investigação de paternidade teve curso absolutamente regular, só não tendo sido realizado o exame pericial por omissão do...
... 2022/Cível ... AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA, NA FORMA DO ... A anterior ação de investigação de paternidade teve curso absolutamente regular, ... -
Acórdão nº 8000337-44.2015.8.05.0119 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Abril de 2018
... Assunto : Investigação de Paternidade ... Trata-se de Apelação ... processo prosseguir sem polo passivo (SIC)." ... Sobreveio ...
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Acórdão nº 1.0394.08.078190-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO, PETIÇÃO DE HERANÇA E NULIDADE DA PARTILHA. AGRAVO RETIDO. CPC/73. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VIÚVA MEEIRA. RECONHECIMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. AJUIZAMENTO PELO PRÓPRIO FILHO. CONHECIMENTO DE SUA ANCESTRALIDADE. DIREITO PERSONALÍSSIMO, INDISPONÍVEL...
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Acórdão nº 1.0394.08.078190-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO, PETIÇÃO DE HERANÇA E NULIDADE DA PARTILHA. AGRAVO RETIDO. CPC/73. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VIÚVA MEEIRA. RECONHECIMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. AJUIZAMENTO PELO PRÓPRIO FILHO. CONHECIMENTO DE SUA ANCESTRALIDADE. DIREITO PERSONALÍSSIMO, INDISPONÍVEL...
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Decisão monocrática Nº 214021 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2022
... ão estável com brasileira e é réu em processo de investigação de paternidade, a ensejar a ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ü CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E TUTELA DO ...
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Decisão Monocrática nº 51070372520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRETENSÃO ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO, NO CURSO DO RECURSO, QUE IMPLICA NA SUA PERDA DE OBJETO. EXEGESE DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO.
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... exegese do art. 932, iii, do código de processo civil. ... recurso prejudicado. ... -
Reconhecimento jurídico progressivo da filiação no Brasil
... – sao taes pela presumpção da paternidade" – is pater est, quem justae nuptiae demonstrant\xE2" ... de Bevilaqua de a lei permitir a investigação de paternidade, “mas só em alguns casos, com ... ão de todos os têrmos do respectivos processo" ... Art. 5º Na hipótese de ação investigat\xC3" ...