processo trabalhista resumo
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O NCPC e o processo do trabalho
A edição de um novo Código de Processo Civil, com todas as controvérsias e discussões que o envolvem, talvez seja uma bela oportunidade de resgate das normas processuais trabalhistas. Neste artigo, proponho a hipótese de que o exame das previsões do NCPC e, especialmente, o reconhecimento da racionalidade que o permeia, nos habilitará a reconhecer a atualidade e a importância das normas...
... Valdete Souto Severo* 1 Resumo: A edição de um novo Código de Processo Civil, com todas as ... Revista Trabalhista , Rio de Janeiro, v. 1, p. 179-196, 2015. 28 KELSEN, Hans. Teoria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08159523120214058000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0815952-31.2021.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ELIEMAR ALVES SOUSA ADVOGADO: Victor Alexandre Peixoto Leal PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE...
... em 14 de outubro de 2021, que "obteve êxito em reclamatória trabalhista" com reconhecimento de vínculo empregatício com o empregador UNIBOM - UNI\xC3" ... INSS anexou documento datado de 29 de novembro, do qual consta, em resumo, o seguinte "Da análise do pedido, o requerente não atendeu o que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043152720214050000), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0804315-27.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLOVIS COELHO CATUNDA FILHO ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES DE 84,32%. CONCEDIDO JUDICIALMENTE EM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO...
... de 84,32% paga aos réus em decorrência da reclamação trabalhista de n.º 0106600-65.1990.5.07.0005 já foi absorvida pelas ... -
Direito individual do trabalho
... por bem o legislador, na Reforma Trabalhista aprovada pela Lei n. 13.467/2017, aprovar o art ... significava que na busca pela verdade do processo, acabam por valer mais os testemunhos do ... O que a reforma trabalhista fez, em resumo, de forma concreta: aumentou a exploração do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 892-17.2012.5.04.0303)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO . ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A matéria oferece transcendência política, nos termos do art. 896-A,
... Com a edição da Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, foi incluído o § ... 7º ao art. 879 da CLT, que elegeu a TR ... para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 855-62.2012.5.02.0491)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNCEF . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. FONTE DE CUSTEIO. Nota-se que não há impugnação à motivação exposta no juízo de admissibilidade relativamente à ausência de interesse recursal, dando ensejo à incidência da Súmula/TST nº 422. A...
... entidade de previdência privada não é trabalhista, por estar disciplinada no regulamento ... das instituições ... liquidados a partir de 14/12/2017. Em resumo, seja porque o IRR 10169-57.2013.5.05.0024 ... ainda aguardar a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000023-23.2017.5.02.0463)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Corte Regional registrou que o reclamante foi readaptado na mesma função desempenhada pelo paradigma, com a mesma perfeição técnica, mas com remuneração inferior, razão...
... questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, tendo em vista que já ... foi objeto de julgamento no âmbito ... para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1322-65.2016.5.11.0001)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REINTEGRAÇÃO, HORAS EXTRAS, ASSÉDIO MORAL, ACÚMULO DE FUNÇÃO E SALÁRIOS DE DEZEMBRO DE 2012 A MAIO DE 2013. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE ...
... 2. Com a edição da Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, foi incluído o § ... 7º ao art. 879 da CLT, que elegeu a TR ... para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 225-06.2014.5.09.0567) 11-04-2018
... ou minimizar severamente direitos previstos pela legislação trabalhista. Na espécie, constata-se que o tempo de percurso preestabelecido por ... Precedentes. Recurso de revista não conhecido ... Resumo: Recurso de revista da reclamada integralmente não conhecido ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1277-52.2014.5.09.0562)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO AOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ADC Nº 58/DF, ADC Nº 59/DF, ADI Nº 5867/DF E ADI Nº 6021/DF - IPCA-E (FASE PRÉ-JUDICIAL) - TAXA SELIC (FASE JUDICIAL) - MODULAÇÃ
... 406 do Código Civil)" (g.n.). Em ... resumo, a tese do STF, quanto à atualização monetária, restou assim definida: ... Protocolada a reclamação trabalhista, mesmo antes da citação da parte contrária, passa a ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... trabalhista, a dúvida que de pronto se instalou foi a de ... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio ... Em resumo: a) não poderá haver concomitância no processo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10178-74.2018.5.03.0064)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESISTÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Reconhece-se a transcendência jurídica ,...
... reclamante, de pedidos que foram objetos de ação trabalhista, ajuizada na vigência da Lei ... 13.467/2017, questão nova em ... para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... 374). Para esse fim, o processo deve guardar adequação com a natureza dos ... conflitos de interesses de natureza trabalhista (entendendo-se como tais os que decorrem de uma ... à edição de Súmulas, que constituem o resumo da interpretação pacífica de determinado ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 62500-18.2009.5.04.0013)
PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA...
... Com a edição da Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, foi incluído o § 7º ... ao art. 879 da CLT, que elegeu a TR ... para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20652-94.2017.5.04.0005)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO AOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ADC Nº 58/DF, ADC Nº 59/DF, ADI Nº 5867/DF E ADI Nº 6021/DF - IPCA-E (FASE PRÉ-JUDICIAL) - TAXA SELIC (FASE JUDICIAL) - A APLICAÇÃO DA SELIC AFASTA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOB PENA DE BIS IN...
... 406 ... do Código Civil) ... " (g.n.). Em resumo, a tese do STF, quanto à atualização monetária, restou assim definida: ... Protocolada a reclamação trabalhista, ... mesmo antes da citação da parte contrária, passa a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1001890-80.2017.5.02.0033)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte Regional, última instância apta à análise do conjunto probatório dos autos, consignou expressamente, com...
... Com a edição da Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, foi incluído o § ... 7º ao art. 879 da CLT, que institui a TR ... para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11116-36.2015.5.03.0109)
PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS...
... Com a edição da Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, foi incluído o § 7º ... ao art. 879 da CLT, que elegeu a TR ... para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1247-38.2017.5.12.0009)
I - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A parte reclamada, na PET - 256596-03/2020, requer seja deferida a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial. De modo a preservar o caráter assecuratório do depósito recursal, instituto jurídico cuja essênc
... (Reforma Trabalhista), conforme previsto no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGT nº 1/20 ... do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase ... -
Acórdão Nº 60204 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
... nos autos do Processo 0010894-64.2021.5.15.0096, que, ao ... condenar ... prova levada a juízo, a Justiça trabalhista ... incorre na figura da responsabilização ... decisão agravada, em ... resumo, considera que, tratando-se de processo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 915-37.2010.5.03.0019)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO . ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a imprescindível necessidade de se imprimir celeridade ao processo, sem...
... Com a edição da Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, foi incluído o § ... 7º ao art. 879 da CLT, que elegeu a TR ... de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001192-65.2016.5.02.0015)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. ADOÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA-E). Ante a possível demonstração de violação do art. 5º, XXII, da Constituição...
... Com a edição da Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, foi ... incluído o § 7º ao art. 879 da CLT, que elegeu a TR ... para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 565-17.2012.5.02.0501)
AGRAVO INTERNO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento.
... 406 ... do Código Civil) ... ". Em resumo, a tese do STF, quanto à atualização monetária, restou assim definida: ... Protocolada a reclamação trabalhista, mesmo antes da citação da parte contrária, passa a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 463-53.2021.5.12.0031)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OI S.A. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. DIFERENÇAS DE PRODUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. 1 - As razões para denegar seguimento ao...
... interpretação da legislação trabalhista. Na hipótese dos autos, se discute a interpretação ... a ser ... para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do ... acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E ... -
Acórdão Nº 48050 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ADC 48/DF. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA.. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A agravante pretende que se dê uma interpretação a fatos que são controversos e, na origem, sequer foram objeto de prova no atual estágio processual. Todavia, a dilação probatória é providência incompatível com o rito célere da reclamação,...
... A agravante sustenta, em resumo, que ... “[ ... ] o Juízo Trabalhista Reclamado decidiu fazer a ... instrução do processo, relegando para a sentença a decisão ... sobre ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA ... PARA ... resumo - penso que resumo - o pensamento de Sua ... ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de ... qualquer outra natureza” ...