Proclamação do escrutínio
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Acórdão Nº 08468589520198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 02-09-2020
...SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. ...DJe de 20/03/2015). Transcrevo, por oportuno, a proclamação do julgamento: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do ...
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Acórdão Nº 08137562420158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 01-10-2020
...SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. ...DJe de 20/03/2015). Transcrevo, por oportuno, a proclamação do julgamento: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do ...
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Acórdão Nº 01013282120128200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 07-05-2021
...SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. ...DJe de 20/03/2015).Transcrevo, por oportuno, a proclamação do julgamento:O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, ...
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Acórdão Nº 01228876320148200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 27-05-2021
...SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. ...DJe de 20/03/2015). Transcrevo, por oportuno, a proclamação do julgamento:. O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do ...
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Acórdão Nº 5000891-29.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO POPULAR ? LIMINAR ? TUTELA ANTECIPADA ? COLEGIALIDADE ESTENDIDA ? INADMISSIBILIDADE ? OFENSA À MORALIDADE ADMINISTRATIVA ? IRRELEVÂNCIA DE FALTA DE DANO ECONÔMICO ? REGRA CONSTITUCIONAL EXPRESSA E REPERCUSSÃO GERAL DO STF ? DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1. O CPC prevê o cabimento de julgamento ampliado em agravos de instrumento "quando houver...
... congêneres - mas então sem nenhum processo de seleção sob escrutínio público. Este regime prejudicará (por meio de uma sistema farisaico) a ..., quando foi encerrada a apreciação do recurso mediante a proclamação do veredicto. Isso se dá porque - e agora já ingresso em outra tese do ... -
Acórdão Nº 08003341420208205160 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 30-11-2021
...SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. ...DJe de 20/03/2015). . Transcrevo, por oportuno, a proclamação do julgamento: . O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do ...
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Acórdão Nº 08026892320198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 21-05-2021
...SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. ...DJe de 20/03/2015). . Transcrevo, por oportuno, a proclamação do julgamento: . O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo PP - 1000715-68.2021.5.00.0000)
...proclamação do resultado. Já na sessão de julgamento de 30 ..., invocada, nas suas palavras, “.. por um escrutínio investigativo de baixa qualidade formulado pela ...
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Um ano de grande efervescência política e nenhuma melhora normativa
Um ano de grande efervescência política e nenhuma melhora normativa
... pode fazer com que as escolhas do eleitor façam de seu escrutínio tabula rasa. Quer um trabalhador, elege um empresário; quer um liberal, ...10) Após a proclamação do resultado da eleição, o PSDB requereu à Justiça Eleitoral a ... -
Acórdão Nº 08027062720198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 22-10-2019
... ou preenchimento de vaga nela verificada, e far-se-á por escrutínio secreto, observado o seguinte: I – registro de chapa com a indicação ...proclamação do resultado. Neste ponto, vale destacar que, na mesma data de 21 de ...
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Acórdão nº 1.0000.18.085621-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE UBÁ - ELASTECIMENTO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INDEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.1-No caso concreto, o Município de Ubá não se desincumbiu do ônus de demonstrar, efetivamente,...
...ório de políticas públicas, a cargo do Poder Executivo, ou proclamação vazia de conseqüências práticas, no âmbito judicial. Ao contrário, escrutínio e a implementação judicial em cada Estado-Parte. 13. Naquilo que importa ... -
Acórdão nº 1.0000.18.085621-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE UBÁ - ELASTECIMENTO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INDEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.1-No caso concreto, o Município de Ubá não se desincumbiu do ônus de demonstrar, efetivamente,...
...ório de políticas públicas, a cargo do Poder Executivo, ou proclamação vazia de conseqüências práticas, no âmbito judicial. Ao contrário, escrutínio e a implementação judicial em cada Estado-Parte. 13. Naquilo que importa ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 135-29.2019.5.10.0006)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014E 13.467/2017 . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA . A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - "responsabilidade subsidiária da entidade pública" - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão
... Proclamação da República no final do século XIX, considerando que era preciso, ...ESCRUTÍNIO MAIS . RIGOROSO DE CONSTITUCIONALIDADE. ÔNUS IMPOSTO AO ... -
Acordão nº 20150828840 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Septiembre de 2015
... em curso, que atinge especificamente a realização do 3º escrutínio designado para os dias 6,7 e 8 de novembro, bem como quaisquer atos, a ...ça para acompanhamento da eleição e sua apuração, até a proclamação" dos eleitos; e) O Município deverá fornecer lista atualizada com a situa\xC3"...
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Acórdão nº 720 de Tribunal Superior Eleitoral, 4 de Junio de 2013
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2012. ANULAÇÃO DO PLEITO. REGISTRO DE CANDIDATO. DEFERIMENTO. PREFEITO. NOVA ELEIÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ARTIGO 16-A DA LEI Nº 9.504/1997. INELEGIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010. CANDIDATO QUE NÃO DEU CAUSA À ANULAÇÃO DO PLEITO. PARTICIPAÇÃO NO CERTAME. POSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 219 DO CÓDIGO ELEITORAL. AUSÊNCIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO...
... candidato que, por ser inelegível, dá causa à anulação do escrutínio, não pode concorrer à nova eleição daí decorrente. Entretanto, a ..., campanha eleitoral, propaganda, votação, apuração, proclamação dos resultados e diplomação. Não se trata, portanto, neste pleito que ... -
Tribunal pleno - Tribunal pleno
... a sua ausência, convocou as eleições e realizou em primeiro escrutínio, nos termos da decisão do TJ/Ba”. . Por seu turno, declaram que, proclamação" do resultado em primeiro escrutínio, fora convocada e realizada as eleiç\xC3"...
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Acórdão Nº 0100588-84.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 02-08-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EMENDA REGIMENTAL. SESSÕES PRESENCIAIS, SEMIPRESENCIAIS E VIRTUAIS. DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS E LAVRATURA DE ACÓRDÃOS. ATUALIZAÇÃO DAS NORMAS DO TJAC.1. Fica aprovada Proposta de Emenda Regimental que altera dispositivos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
...Passo a examinar cada ponto da norma ora submetida ao escrutínio desta. Comissão. 2. Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, ...deverá fazê-lo até a proclamação do julgamento. § 3º Nos casos em que não houver pedido de sustentação ... -
Acórdão Nº 08012934920198205150 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 30-11-2021
...SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. ...DJe de 20/03/2015). . Transcrevo, por oportuno, a proclamação do julgamento: . O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do ...
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Acórdão Nº 08027154120218205101 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 30-06-2022
...SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. ...DJe de 20/03/2015). . Transcrevo, por oportuno, a proclamação do julgamento: . O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do ...
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Acórdão Nº 08272833320218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 07-07-2023
...SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. ...DJe de 20/03/2015). Transcrevo, por oportuno, a proclamação do julgamento:. O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do ...
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Acórdãos nº 1015347-51.2013.8.26.0309 de 19ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
Apelação – Contrato de financiamento bancário – Ação revisional – Sentença de improcedência – Reforma com a proclamação da procedência parcial da demanda para excluir a cobrança das tarifas de serviços de terceiro, registro e inserção de gravame, determinando a restituição dos valores pagos a tais títulos – Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção. 1. Medida...
...ça de improcedência Reforma com a proclamação da procedência parcial da demanda para excluir a cobrança ... SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES ... -
Acórdãos nº 1000814-56.2015.8.26.0038 de 19ª Câmara de Direito Privado, 24 de Agosto de 2015
Apelação – Contrato de financiamento bancário – Ação revisional c.c. repetição de indébito – Sentença de rejeição dos pedidos – Reforma parcial, com a proclamação da procedência parcial da demanda, para excluir a cobrança das tarifas de avaliação de bem, inserção de gravame, registro do contrato e serviços de terceiro, determinando a restituição dos valores pagos a tais títulos -...
...ção dos pedidos Reforma parcial, com a proclamação" da procedência parcial da demanda, para excluir a cobran\xC3"... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES ... -
Acórdão nº 2001.34.00.012368-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE À APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CPC, ART. 557, CAPUT. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONJUNTO URBANÍSTICO DE BRASÍLIA. AUTORIZAÇÃO DO IPHAN. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO ÂMBITO DO TRF DA 1ª REGIÃO E STJ. IMPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. O conjunto arquitetônico de Brasília compõe o patrimônio histórico da humanidade, não...
...ório de políticas públicas, a cargo do Poder Executivo, ou proclamação vazia de conseqüências práticas, no âmbito judicial. Ao contrário, escrutínio e a implementação judicial em cada Estado-Parte. 13. Naquilo que importa ... -
Acórdão nº 2001.34.00.012368-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE À APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CPC, ART. 557, CAPUT. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONJUNTO URBANÍSTICO DE BRASÍLIA. AUTORIZAÇÃO DO IPHAN. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO ÂMBITO DO TRF DA 1ª REGIÃO E STJ. IMPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. O conjunto arquitetônico de Brasília compõe o patrimônio histórico da humanidade, não...
...ório de políticas públicas, a cargo do Poder Executivo, ou proclamação vazia de conseqüências práticas, no âmbito judicial. Ao contrário, escrutínio e a implementação judicial em cada Estado-Parte. 13. Naquilo que importa ... -
Acórdão nº 2001.34.00.012368-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE À APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CPC, ART. 557, CAPUT. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONJUNTO URBANÍSTICO DE BRASÍLIA. AUTORIZAÇÃO DO IPHAN. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO ÂMBITO DO TRF DA 1ª REGIÃO E STJ. IMPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. O conjunto arquitetônico de Brasília compõe o patrimônio histórico da humanidade, não...
...ório de políticas públicas, a cargo do Poder Executivo, ou proclamação vazia de conseqüências práticas, no âmbito judicial. Ao contrário, escrutínio e a implementação judicial em cada Estado-Parte. 13. Naquilo que importa ...