procuração condominio modelo

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO...

• Revista Bonijuris

Apelação criminal. Associação criminosa. Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria. Corrupção ativa. Corrupção passiva. Autoria e materialidade de todos os crimes. Comprovação. Acervo suficiente. Confissão. Extrajudicial e judicial. Degravações de conversas telefônicas. Provas cautelares. Contraditório diferido. Palavra das vítimas e do policial responsável pelas investigações. Condenaç

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEFESA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIMENTO. INSUCESSO. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS A CARGO DA EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como regra, dada até mesmo a informalidade - apresentação mediante simples petição - e à limitação cognitiva da matéria arguida, restrita àquele

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEFESA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIMENTO. INSUCESSO. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS A CARGO DA EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como regra, dada até mesmo a informalidade - apresentação mediante simples petição - e à limitação cognitiva da matéria arguida, restrita àquele

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALTERAÇÃO DE FACHADA NÃO AUTORIZADA. INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. HIPÓTESE EM QUE A PARTE RÉ INSTALOU ESQUADRIA FORA DOS PADRÕES PERMITIDOS EM SEU PÁTIO, NA PAREDE QUE DÁ ACESSO AS VAGAS DE GARAGEM, ÁREA COMUM DO PRÉDIO, INFRINGINDO O ART. 1.336, INCIDO II DO CC, BEM COMO O ART.

Condomínio edilício. Instalação de toldo e sistema de exaustão. Regras do condomínio. Locador. Locatário. Astreintes. Valor. Proporcionalidade. I - é obrigação do locador e do locatário a adequação do uso de toldo e do sistema de exaustão às normas legais e exigências do condomínio. Ii - o arbitramento da multa cominatória deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Revista Bonijuris

A proteção de informações digitais relativa à justiça trabalhista pode colidir com outros direitos fundamentais como o devido processo legal e a ampla defesa.

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS COLETIVOS. ACIDENTE FATAL DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CULPA DA EMPRESA RECORRENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Incontroverso nos autos o acidente fatal de trabalhador vinculado a uma das empresas envolvidas na presente ação civil pública, causado pela queda de uma máquina denominada "auto bomba lança". Contudo, no caso específico da ora recorrente, única

• Condomínio - 2ª edição

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LIMITAÇÃO PREVISTA NA LEI 9.093/95. FERIADOS MUNICIPAIS. O art. 30, inciso I, da Constituição Federal confere aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Dessa forma, o Município tem a discricionariedade para instituir feriado municipal, a partir da tradição e do referido interesse local. E, o art. 2.º, da Lei 9.093/95 permite a...

• CLT. Consolidação das leis do trabalho

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONDOMÍNIO EDILÍCIO. MODIFICAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM O MODELO DEFINIDO EM ASSEMBLEIA GERAL. ALTERAÇÃO INTERNA DA EDIFICAÇÃO. LEGALIDADE DA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA NO TOCANTE ÀS DISPOSIÇÕES DA ÁREA PRIVATIVA INTERNA DA UNIDADE AUTÔNOMA. MULTA MANTIDA SENTENÇA CONFIRMADA.