procuração em causa própria
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Acordao N° 1299665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Apelação. Embargos de terceiro. Automóvel. Procuração em causa própria. Transferência de direitos. Bloqueio no renajud. Desconstituição. I - a procuração outorgada ao embargante em caráter irrevogável, irretratável e isenta de prestação de contas consubstancia-se em verdadeiro negócio jurídico, em que há transferência de direitos, e o outorgado passa a atuar em nome e interesse próprios. Ii - a...
... PROCURAÇÃO EM CAUSA ... PRÓPRIA. TRANSFERÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 0001959-32.2007.8.11.0049 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 31-01-2024
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026 DO CPC – NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – AUTORES REPRESENTADOS POR PROCURADOR SUBSTABELECIDO – VIABILIDADE – NULIDADE DA PROCURAÇÃO RECONHECIDA EM DEMANDA PROPOSTA PELA EX-MULHER DO OUTORGANTE – EFEITOS
... – VIABILIDADE – NULIDADE DA PROCURAÇÃO RECONHECIDA EM DEMANDA PROPOSTA PELA EX-MULHER DO ... SUBSTABELECIDOS – PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA – SENTENÇA NULA – PROSSEGUIMENTO DA ... -
Acórdão Nº 0002371-87.2013.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 23-08-2022
... RECONHECIMENTO DA NULIDADE ... DA PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA OUTORGADA POR NATAL ... SANZOVO ...
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Acordao N° 1628148 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelação. Ação anulatória de procuração. Venda de ascendente para descendente. Art. 496 do cpc. Aplicabilidade. Simulação. Decadência. Não configuração. I - não se configura inovação recursal quando a tese apresentada pelo recorrente é objeto de discussão desde a contestação que apresentou. Ii - o termo inicial do prazo decadencial para pleitear a anulação da venda de imóvel de ascendente para...
... APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCURAÇÃO. VENDA DE ASCENDENTE PARA ... DESCENDENTE. ART ... III - Uma vez que a procuração em causa própria não foi registrada no registro do ... -
Acordao N° 1418854 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Apelação cível. Ação declaratória de validade de negócio jurídico. Compra e venda de imóvel residencial. Procuração em causa própria (?in rem suam?). Morte do outorgante. Validade do instrumento. Prejuizos da cessionária anterior. Necessidade de ação própria. Sentença mantida. 1. A procuração em causa própria (?in rem suam?) configura verdadeiro negócio jurídico dispositivo, translativo de...
... PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA ... (“IN REM SUAM”). MORTE ... -
Acordao N° 1413089 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Apelação. Casamento. Comunhão parcial de bens. Partilha. Imóvel. Aquisição. Procuração em causa própria. Saldo em conta bancária. Direito de meação. Sentença mantida. 1. Estabelece o art. 1. 660, i, do código civil, que entram na comunhão os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges. 2. A procuração em causa própria (in rem suam)...
... PARTILHA. IMÓVEL ... AQUISIÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. SALDO EM CONTA BANCÁRIA ... -
Acordao N° 1412322 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação cível. Ação anulatória. Contrato de compra e venda de imóvel. Procuração em causa própria (in rem suam). Revogação anterior. Impossibilidade. Venda a non domino. Não comprovada. Anuência da autora comprovada. Nulidade não verificada. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Comprovação. Sentença mantida. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de...
... PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM). REVOGAÇÃO ... -
Acordao N° 1342086 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Apelação cível. Direito civil. Procuração em causa própria. Desconhecimento. Nulidade. Impossibilidade. Ausência de provas. Patrimônio mínimo. Não aplicação. 1. Deve ser considerado válida a outorga, por instrumento público, de procuração em causa própria quando ausente prova acerca de eventual vício de consentimento do outorgante. 2. A doutrina do patrimônio mínimo não impede a doação de todo o...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA ... DESCONHECIMENTO. NULIDADE ... -
Acórdão nº 0009425-06.2011.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE DESPEJO ILEGITIMIDADE ATIVA PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA OUTORGADA PELO APELANTE AOS SEUS IRMÃOS INSTRUMENTO APTO A TRANSFERIR O DOMÍNIO DE BENS E DIREITOS ILEGITIMIDADE CONFIGURADA APELO IMPROVIDO. Ensinam Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald, citando Pontes de Miranda, que "empres
... DESPEJO – ILEGITIMIDADE ATIVA – PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA OUTORGADA PELO APELANTE AOS ... -
Acórdão nº 0009425-06.2011.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE DESPEJO ILEGITIMIDADE ATIVA PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA OUTORGADA PELO APELANTE AOS SEUS IRMÃOS INSTRUMENTO APTO A TRANSFERIR O DOMÍNIO DE BENS E DIREITOS ILEGITIMIDADE CONFIGURADA APELO IMPROVIDO. Ensinam Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald, citando Pontes de Miranda, que "empres
... DESPEJO – ILEGITIMIDADE ATIVA – PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA OUTORGADA PELO APELANTE AOS ... -
Acórdão Nº 0001412-14.2022.8.16.0150 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 24-11-2023
... IRRESIGNAÇÃO DO ... EMBARGADO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM ... OU IN REM ...
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Acórdão nº0090213-50.2013.8.17.0001 de 2ª Câmara Cível, 14-06-2023
... PROCURAO EM CAUSA PRPRIA. PRETENSO ANULATRIA DO OUTORGANTE ...
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Acórdão Nº 0007470-49.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... , sob o argumento de que “Procuração Pública que embasou a ação de execução na ... então mandato com a cláusula “em causa própria”, onde nem mesmo sua revogação não ...
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Acordao N° 1715038 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-06-2023
Apelações cíveis. Civil e processual civil. Ação de revogação de procurações. Procuração em causa própria. Inexistência. Revogação. Cabimento. Honorários. Fixação por equidade. Sentença parcialmente reformada. 1. Da análise dos autos, depreende-se que a primeira procuração outorgada pelo autor à ré não pode ser caracterizada como procuração em causa própria, pois o documento confere, tão somente,
... PROCURAÇÕES. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA. REVOGAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0704553-18.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-04-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PROCURAÇÃO PÚBLICA. CAUSA PRÓPRIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. OUTORGA UXÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO1. A procuração em causa própria ou 'in rem suam', deve conter expressamente poderes para o outorgadonegociar consigo mesmo além de apresentar todos os elementos do negócio principal –
... PROCURAÇÃO" ... PÚBLICA. CAUSA PRÓPRIA. REQUISITOS LEGAIS N\xC3" ... -
Acórdão Nº 0013444-61.2019.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-08-2022
... AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCURAÇÃO EM ... CAUSA PRÓPRIA. AMPLOS E ILIMITADOS ...
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Acordao N° 1226154 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Embargos de terceiro. Imóvel. Procuração em causa própria. Transferência de direitos. Penhora. Desconstituição. Fraude à execução. Prova. I - a procuração outorgada ao embargante-terceiro em caráter irrevogável, irretratável e isenta de prestação de contas consubstancia-se em verdadeiro negócio jurídico, em que há transferência de direitos e o outorgado passa a atuar em nome e interesse próprios.
... EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA ... TRANSFERÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0702.12.064928-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA-PETITA - REJEIÇÃO - PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA - REQUISITOS PRESENTES - IRREVOGABILIDADE NÃO AFASTADA - IMÓVEL LOTEADO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR - NECESSIDADE - LEI Nº 6.766/1979, ART. 32, § 1° - CITAÇÃO VÁLIDA - IN CASU NÃO SUPRE A PRÉ-NOTIFICAÇÃO -...
... 20% (vinte por cento), sobre o valor dado causa, que ser dividido entre os advogados dos ... -
Acordao N° 1260917 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação. Embargos de terceiro. Imóvel. Procuração em causa própria. Transferência de direitos. Penhora. Desconstituição. Litigância de má-fé. I - a procuração outorgada ao embargante em caráter irrevogável, irretratável e isenta de prestação de contas consubstancia-se em verdadeiro negócio jurídico, em que há transferência de direitos, e o outorgado passa a atuar em nome e interesse próprios. Ii
... EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA ... TRANSFERÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0301794-04.2016.8.24.0058 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-02-2024
... Processo Civil, fixo em10% sobre o valor da causa. P. R. I. Arquivem-se oportunamente. Irresignada, ... está acima da vontade da própria mandante. Felizmente, é entendimento deste ... frisar que ficou demonstrado que a procuração firmada pela apelante é a denominada "em causa ...
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Acordao N° 1715368 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Apelação cível. Direito civil. Ação declaratória de nulidade. Mandato com a cláusula em causa própria. Procuração em causa própria. Elementos essenciais do negócio jurídico. Ausência. Vício de nulidade. Negócio jurídico eivado de nulidade. Não covalidado pelo tempo. Art. 166 e 169 código civil. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. ?(. . . ) contrato de mandato em causa própria, o
... MANDATO ... COM A CLÁUSULA EM CAUSA PRÓPRIA. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA ... -
Acórdão Nº 0066789-29.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-09-2020
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCURAÇÃO PÚBLICA EM ... CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM) ...
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Decisão Monocrática N° 07451993220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MAURICIO NUNES MOREIRA E OUTRO em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0704899-92.2023.8.07.0011, concedeu tutela provisória para deferir a imissão do autor na posse do imóvel. Os agravantes sustentam que a parte...
... sido transmitido por meio de procurao em causa prpria. Defendem que inexiste propriedade do ... -
Acórdão Nº 0058795-46.2021.8.16.00004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-11-2022
... AD CAUSAM ... EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA OUTORGADA ... EM FAVOR DO ...
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Acordao N° 1240153 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Procuração em causa própria (in rem suam). Não se trata de simples mandato. Confere poderes gerais. Exclusivo interesse do mandatário. Veículo objeto de alienação fiduciária. Negócio realizado sem anuência da credora fiduciária. Riscos do negócio. Venda a non domino. Sentença mantida. 1. A procuração em causa própria (in rem suam) não encerra simples...
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCURAÇÃO EM CAUSA ... PRÓPRIA (IN REM SUAM). NÃO SE ...