procuração nova revoga anterior
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Acórdão nº 1.0000.21.175623-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA ASSINADA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. O advogado não pode atuar no processo sem procuração, "salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente" (art. 104 do CPC). Considerando que o advogado que assinou a petiç
... posteriormente o banco exequente apresentou nova procurao nos autos (documento n 52), na ... aos autos, sem ressalvas ao mandato anterior, revoga tacitamente os poderes outorgados aos ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... aderência anterior do julgador à acusação, não há qualquer ... é que não aportou ao meu gabinete ainda uma nova distribuição ... Sem embargo do que o ilustre ... ção está: (i) no rodapé da procuração" juntada no ... processo pelos advogados do escrit\xC3" ... qual aqui se revoga, de forma definitiva ... Por fim, ressalto que a ...
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Acordão nº 0000349-97.2011.5.04.0028 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Abril de 2012
... 06.2011, a primeira demandada passou procuração ao Dr. Luiz Henrique Paltiano Mendelski, OAB/RS ... Entretanto, em 24.06.2011, há juntada de nova procuração, constando como outorgado Charles ... ão de que o protocolo de nova procuração revoga a anterior, não se conhecem das contrarrazões ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. Precedentes. 4. É ... NOVA. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015 ... MANDATÁRIO CONSTITUÍDO POR PROCURAÇÃO PÚBLICA CONFECCIONADA NO EXTERIOR ... o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o ...
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Advocacia extrajudicial
... presença do advogado, dispensada a procuração, ou do defensor público na lavratura das ... Caso não haja partilha anterior, devem ser acrescidos mais os seguintes ... , resta desde logo pacificado que, ao teor da nova lei, não se permite aos juízes proceder ao ... especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior” ... Ademais, a ...
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Acordao N° 1623225 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Embargos de declaração. Processo civil. Instrumento de procuração. Nova outorga. Ressalva. Ausência. Revogação tácita. Mandato anterior. Intimação. Advogado. Ausência de poderes de representação. Nulidade. Restituição. Prazos. Violação. Ampla defesa e contraditório. Recurso conhecido e provido. Efeitos infringentes. 1. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar...
... PROCESSO CIVIL. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ... NOVA OUTORGA.RESSALVA. AUSÊNCIA. O TÁCITA. MANDATO ANTERIOR ... INTIMAÇÃO. ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PODERES ... mandato anterior, revoga, de forma tácita, o mais antigo. Jurisprudência ... -
Acórdão Nº 0041880-48.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 10-07-2023
... DE ORIGEM. TESE AFASTADA. OUTORGA DE NOVA PROCURAÇÃO NOS ... AUTOS A UM NOVO DEFENSOR SEM ... ÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR ... DESABILITAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES ... reserva quanto aos do antigo advogado, revoga tacitamente o mandato anterior ... (HC n ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2426-13.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO SEM RESSALVA DE PODERES CONFERIDOS AO ANTIGO PATRONO. OJ 349 DA SBDI-1 DO TST. A pretensão não guarda amparo nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, uma vez que não há falar em omissão, contradição ou obscuridade na espécie. Embargos declaratórios não providos.
... JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO SEM RESSALVA DE PODERES CONFERIDOS ... a juntada de nova procuração revogou a anterior, de acordo com o entendimento do TST cristalizado ... fato de que a juntada de nova procuração revoga a anterior. Alega, ainda, não ter o acórdão ... -
Acórdão nº 1.0000.21.033568-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO TÁCITA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - EXTINÇÃO DO FEITO - DESCABIMENTO - SENTENÇA CASSADA. I - "A juntada aos autos de novo instrumento de procuração, sem qualquer ressalva quanto aos poderes de eventuais representantes anteriores,...
... contratados"; que "tendo o SINFUP constitudo nova assessoria jurdica, os servidores ora apelantes ... que implica na revogao tcita da procurao anterior"; que "desde a alterao da representao, todos os ... de eventuais representantes anteriores, revoga tacitamente os mandatos antes firmados pela parte ... -
Acórdão nº 1.0000.21.033568-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO TÁCITA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - EXTINÇÃO DO FEITO - DESCABIMENTO - SENTENÇA CASSADA. I - "A juntada aos autos de novo instrumento de procuração, sem qualquer ressalva quanto aos poderes de eventuais representantes anteriores,...
... contratados"; que "tendo o SINFUP constitudo nova assessoria jurdica, os servidores ora apelantes ... que implica na revogao tcita da procurao anterior"; que "desde a alterao da representao, todos os ... de eventuais representantes anteriores, revoga tacitamente os mandatos antes firmados pela parte ... -
Acordão nº 0001016-70.2010.5.04.0561 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Noviembre de 2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA. Não se conhece de embargos de declaração firmados por advogada sem habilitação nos autos e sem que reste configurado o mandato tácito.
... nova procuração revoga a anterior e, por ... -
Acórdão nº 2007/0034219-0 de T4 - QUARTA TURMA
... nos autos, sem ressalva da procuração anterior, ao que não se amolda a presente ... o procurador anterior toma conhecimento da nova procuração outorgada. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... , pelo qual a juntada de nova procuração revoga tacitamente a anterior, inclusive decidida a ...
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Da advocacia
... Mantem-se a mesma situação anterior de representação profissional facultativa, ... ção assinada por estagiário com procuração nos autos, nos moldes do art. 13, do CPC ... ( ... ) Com a nova lei, o inciso II do art. 7 º do Estatuto da ... ódigo Civil, no sentido de que a lei nova revoga a anterior quando seja com ela incompatível ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-713-70.2010.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... JUNTADA DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO INCOMPLETA. REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTERIOR TAMBÉM POR INSTRUMENTO PÚBLICO. NÃO ... , o mandato posterior, ainda que irregular, revoga o anterior ... Logo, em função do novo mandato ... Argumenta que "demonstrou cabalmente que a nova" procuração era mera ratificação das procuraç\xC3" ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... com outros elevados princípios inseridos na nova legislação, tais como a celeridade processual e ... O Novo CPC inova em relação ao Código anterior ao incorporar dentre as suas normas aquilo que ... o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratui-dade, a parte deverá efetuar o ... á admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou ...
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Acórdão nº 0300731-31.2013.8.05.0137/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Abril de 2018
... Salienta, que "a advogada anterior não tinha mais poderes nos autos, não sendo ... fazer carga do processo, ressalte-se que uma nova ... procuração revoga os poderes da anterior ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... anterior e na fase de lançamento tri - butário, e mesmo ... DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Finalmente, a nova corrente acadêmica norte-americana demonstra a ... PUBLICAÇÃO DA DECI - SÃO QUE REVOGA A LIMINAR PARA CONSIDERAR DEVIDO O TRIBUTO , IN - ... ção suspensiva ! Imagine-se uma procuração em causa própria outorgan- do poderes de ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... ’ para fins de simplificação – não é nova, tampouco inédita. Já aventando o necessário ... a evolução já averiguada no capítulo anterior, caminhou-se para a modelagem liberal do ... e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de ... Não depende de procuração, nem de poderes especiais ao gerente, agente ou ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0158879-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... OUTORGA DE NOVA PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO ANTERIOR ... EVIDÊNCIA. SÚMULA 115 DO STJ. SENTENÇA ... ão, sem qualquer ressalva a outro mandato, revoga tacitamente o instrumento anterior: ... CIVIL E ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0065991-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... ácita de mandatos anteriores em função de nova procuração que não conste ressalva de qualquer ... revoga tacitamente qualquer outro instrumento anterior" ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 13.015, de 21 de julho de 2014, deu nova redação ao art. 896, § 3º, da CLT, para ... II — O entendimento referido no item anterior" não se aplica em relação à motivação secund\xC3" ... ção oral, mas desde que munido de procuração, o advogado que acompanhar o julgamento de seu ... ”, segundo a qual “A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando ...
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Acórdão Nº 08064640920228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 24-01-2023
... E AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO ADVOGADO ANTERIOR PARA EVENTUAL RENÚNCIA DE MANDATO. VERBA DEVIDA ... ção processual, pois, ao juntar ao processo nova procuração com outro advogado, a parte autora xpressamente revoga o mandato atribuído ao patrono anterior.” ...
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Acórdão Nº 0045455-64.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 23-10-2023
... ADVOGADO ANTERIOR CONSTITUÍDO PELO EXECUTADO ORA ... AGRAVANTE ... MEIO DA JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO QUE NÃO ... CONTENHA RESSALVA ... , sem ressalva ao instrumento anterior, revoga, de forma ... da nova procuração ... tácita, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117100-93.2000.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 349 DA SBDI-1 DESTA CORTE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 349 da SBDI-1 desta Corte, -a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogaç
... MANDATO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. APLICAÇÃO ... , implica revogação tácita do mandato anterior". Constatado que, em 2005, com a juntada da nova ... Ora, a nova procuração revoga a anterior, a teor da OJ nº 349 da SBDI-1 do C ...