procuração nova revoga anterior
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... a indicação da nova norma coletiva de trabalho que fundamenta o ... Art. 53. Revoga-se a Lei nº 13.151, de 4 de dezembro de 2006 ... , relativas ao segundo período fiscal anterior àquele em que tenha sido apurada a infração; ... procuração com poderes específicos para requerer o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1045-37.2011.5.18.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO EXPRESSO QUE REVOGA MANDATO TÁCITO. INSTRUMENTO DE MANDATO POSTERIOR. REVOGAÇÃO DOS INSTRUMENTOS ANTERIORES. OJ 349 DA C. SBDI-1/TST. Merece reforma a decisão recorrida que declara que o mandato tácito anteriormente conferido a um advogado revoga o mandato expresso posteriormente...
... MANDATO EXPRESSO QUE REVOGA MANDATO TÁCITO. INSTRUMENTO DE MANDATO ... , sem ressalva, revoga ipso facto o anterior (OJ 349/SDI-1/TST). Regular a representação ... , com esteio no instrumento de procuração juntado à fl. 31, no dia 25/8/2011 ... Todavia, ... 'MANDATO. NOVA PROCURAÇÃO. EFEITOS ... I. Inexistindo ... -
Macaúbas - Vara cível
... Decido ... Consta da procuração de ID 116885975, outorgada pelo executado em ... É cediço que a juntada de nova procuração, sem qualquer ressalva quanto a ença dos poderes então conferidos, revoga tacitamente o mandato anterior ... Apenas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122-55.2012.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO TÁCITO QUE REVOGA MANDATO EXPRESSO. Merece reforma a decisão recorrida que declara que -inexistindo ressalva, o mandato conferido a um novo patrono revoga o anterior, mesmo que o primeiro seja expresso e o último tácito-. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica ao determinar que a juntada de novo mandato, sem ressalvas,...
... MANDATO TÁCITO QUE REVOGA MANDATO EXPRESSO. Merece reforma a decisão ... conferido a um novo patrono revoga o anterior", mesmo que o primeiro seja expresso e o último t\xC3" ... Explica-se ... A procuração de fl. 185/186, datada de 26/8/2011, assinada ... "MANDATO. NOVA PROCURAÇÃO. EFEITOS ... I. Inexistindo ... -
Contratos em Espécie
... , antes de fazer o inventário do casal anterior; ... III - ao ofendido, ou aos seus herdeiros, ... a apresentação do documento de procuração, o qual deve, obrigatoriamente, ser elaborado por ... nova, não se justificando a incidência do aludido ... -se de seu gesto de liberalidade e revogá-lo (TJ-RS - Ac. da 4ª Câm. Cív., em 18.07.79 - ...
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Dos recursos
... , seja adotando-se, sem prejuízo do anterior, critério baseado em a natureza da matéria ... de impugnação, provocam o surgimento de nova relação ... Art. 993 ... Código de ... investido de mandato judicial; a procuração representa o instrumento desse mandato. Mesmo ... V — confirma, concede ou revoga tutela provisória; ... VI — decreta a ...
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Do direito das famílias
... Com essa nova principiologia que acabamos de estudar, ... o suceder (tutor ou novo tutor) poderá revogá-la se achar conveniente. Porém, é importante ... Código Civil, a exemplo da legislação anterior, não conferiu idoneidade para celebração do ... Casamento celebrado por procuração (art. 1.542 do CC): é permitido que os ...
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Licitações
... A nova Lei, por sua vez, prevê “ Art. 2º Esta Lei ... completa das previsões legais da norma anterior ocorrerá no prazo de 2 anos ... Nesse período, ... de homologar a licitação bem como revogá-la por motivo de conveniência ou oportunidade ... B) Alvará ... C) Procuração ... D) Regulamento ... 2102) (2016) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-735-72.2012.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO. MANDATO EXPRESSO. NÃO REVOGAÇÃO POR MANDATO TÁCITO. A revogação de um mandato expresso somente pode ocorrer com a outorga de nova procuração expressa. O mandato tácito posterior à juntada de procuração expressa não tem o condão de revogá-la. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
... somente pode ocorrer com a outorga de nova procuração expressa. O mandato tácito ... ção expressa não tem o condão de revogá-la. Precedentes ... Recurso de revista conhecido ... conferido a um novo patrono revoga o anterior", mesmo que o primeiro seja expresso e o último t\xC3" ... -
Prestações previdenciárias
... , ainda que o início da enfermidade seja anterior a essa data. Sobre o tema confira-se a redação ... ), submetendo-se, se for o caso, a nova perícia médica. Nessa hipótese, o pagamento ... procuração; ... V - título de eleitor ou ficha de cadastro ... § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando ...
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Processos Coletivos
... que couber, as disposições do artigo anterior" ... Art. 8 o Ação indenizatória — Na a\xC3" ... , impondo-lhe, também, o dever de divulgar nova informação pelos meios de comunicação social, ... findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, ... de 1972; e revoga o § 2 o do art. 6 o da Lei n. 9.469, de 10 de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1486-18.2011.5.18.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO. MANDATO EXPRESSO. NÃO REVOGAÇÃO POR MANDATO TÁCITO. A revogação de um mandato expresso somente pode ocorrer com a outorga de nova procuração expressa. O mandato tácito posterior à juntada de procuração expressa não tem o condão de revogá-la. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
... somente pode ocorrer com a outorga de nova procuração expressa. O mandato tácito ... ção expressa não tem o condão de revogá-la. Precedentes ... Recurso de revista conhecido ... conferido a um novo patrono revoga o anterior", mesmo que o primeiro seja expresso e o último t\xC3" ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... INFORMAR SOBRE A QUITAÇÃO DA DÍ-VIDA ANTERIOR NO PRAZO CONTRATADO – OCORRÊNCIA DE DANO MORAL ... NOVA INSCRIÇÃO PELO MESMO CONTRATO. ATOS ... QUE SE INICIA DA REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO ... 2º, § 1º que “a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando ...
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Acordão nº 0092600-55.2009.5.04.0271 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Marzo de 2013
... pelas intimações, entendo que a juntada de nova procuração (à fl. 237) revoga implicitamente s poderes conferidos na procuração anterior. Assim, tenho que a intimação da fl. 265 não ...
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Enunciados
... ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante ... 13) O art ... recurso interposto por advogado sem procuração nos autos”) ... (Grupo: Ordem dos Processos no ... (art. 7º da Convenção de Nova York – Decreto nº 4.311/2002). (Grupo: ... ou que concede, nega, modifica ou revoga, no todo ou em parte, a tutela provisória nos ...
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Direito Civil
... (B) A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare ou ... (D) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou ... herança exige escritura pública, a procuração deve obedecer a mesma forma (CC, arts. 657 e ...
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Casamento
... aumento de 61,7% em comparação ao ano anterior" 14 ... 11.1.4 Casamento de pessoa com defici\xC3" ... Essa nova postura tem revelado que o potencial dessas ... Se o nubente está representado por procuração, sua residência presume-se ser a que consta no ... 2º, §1º, lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível. No ...
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Livro V - Da tutela provisória
... No sistema do CPC anterior, havia o Livro III, que dispunha sobre o ... suspenso, o juiz pode, por decisão, revogá-la ou modificá-la (“a qualquer tempo”, diz ... 8.952, de 13.12.94, a nova redação ao art. 800, parágrafo único, do CPC, ... se encontrasse impedido de receber procuração, ou não ser, o advogado, por motivo relevante e ...
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Legislação Complementar
... 1. No caso de a Conferência adotar uma nova Convenção que revise a presente Convenção, e ... dos dados a que se refere o parágrafo 5 anterior deveriam ser realizados com o devido respeito ao ... assegura de, independentemente de procuração, obter informações relativas ao FGTS junto ao ... 911, de 1 º de outubro de 1969; revoga dispositivos do Decreto-lei n. 1.569, de 8 de ...
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Direito constitucional
... mero desdobramento do ato coator anterior, e não uma nova violação de direito líquido e ... repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em ... Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI), que revoga aquele dispositivo, reputando-o inconstitucional ...