procuração nova revoga anterior
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Legislação para consulta
... máximo estipula- do no parágrafo anterior deste artigo. § 7º O décimo-terceiro ... aqueles que, por intermédio de procuração", recebem benefícios da Previdência Social. Par\xC3" ... hasta pública: (Artigo restabelecido, com nova redação e inclusão de incisos, parágra- fos e ... Art. 32. Revoga ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... 774 do NCPC 21 ... Penso, amparado nessa nova realidade processual, que o executado não ... Na legislação adjetiva anterior (1939), não havia norma expressa sobre o ... in mora e fumus boni iuris , para revogá-las ou modificá-las, isto em nome da segurança ... , acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada ...
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Acordão nº 00100-2008-781-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Julio de 2009
AGRAVO REGIMENTAL. INTRUMENTO DE MANDATO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA. Recurso firmado por advogado sem poderes válidos para atuar no feito. A juntada de nova procuração implica em revogação tácita dos poderes conferidos por instrumento anterior. OJ nº 349 da SDI-1 do TST.
... nova procuração não revoga os poderes conferidos r instrumento anterior. Requer a modificação da decisão proferida ... -
Lição 7 - Dos atores do processo
... isso devem estar autorizados por procuração (CPC, art. 103). 1 ... Excepcionalmente o ... 101, § 2°) ... Caso a decisão que revoga o benefício tenha transitado em julgado, a parte ... não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito ... ça judicial, em virtude de direito anterior ao contrato de aquisição (ver CC, arts. 447 a ...
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Direito Civil
... (C) Caso ocorra nova" publicação do texto da lei (visando a sua corre\xC3" ... (Cartório/SP – VUNESP) A lei posterior revoga a anterior quando I. com ela for ... O representante convencional recebeu procuração com poderes ilimitados para alienar imóvel do ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde ... à exaustão dos recursos, ou seja, à anterior interposição de recurso da decisão que se ... o advogado do recorrente não possui procuração nos autos (nem se configura o mandato tácito), ... ção”, segundo o qual quando se revoga a lei que havia revogado a anterior, a vigência ...
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Da instituição sindical
... criados sob o império da Constituição anterior, de representar determinada categoria numa base ... 39 da Constituição nova redação para abolir a exigência do regime ... 8º, sendo que a exigência de procuração e/ou autorização dos substituídos desnaturaria ... no Ministério do Trabalho e Emprego, e revoga a Portaria n. 343/2000. Estatui ela que a ...
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Decisão monocrática Nº 9456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2021
... de que (a) “quando há juntada de procuração nos autos, sem ratificar poderes da anterior, ... tacitamente em 17/3/2021, com a juntada de nova procuração ... Além disso, argumenta que ... de que a juntada de nova procuração revoga as anteriores, pleitearam o desentranhamento de ...
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Capital - 17� vara de rela��es de consumo
... que houve superveniente juntada de procuração da Exequente única e exclusivamente a este ... 1), e, como é sabido, a juntada de nova procuração nos autos, sem qualquer ressalva, voga tacitamente a procuração anterior”. Em relação à discussão dos honorários ...
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Atos administrativos, INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMA Nº 07, de 17 de dezembro de 2021. Estabelece procedimentos a serem obse
... novo recolhimento de custos e taxas para a nova anlise. Art. 7 - A Autorizao para Criao ... para aprovao at 30 de outubro do ano anterior. 1 - O calendrio dever conter relao das ... entra em vigor na data de sua publicao e Revoga a Instruo Normativa SEMA n. 02 de 31 de novembro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-21/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Septiembre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA CABIMENTO - NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO Cabe mandado de segurança quando a hipótese não comporta recurso ou correição parcial. Há prova documental, preconstituída, que torna líquido e certo o direito pleiteado na via extrema. Não há recurso cabível contra o praceamento dos bens da executada, ora Recorrente. Recurso provido.
... e agilizar a execução ao dispor, em nova redação dada ao art ... 897, §1 o , que o ... Ora, a nova procuração revoga, tacitamente, o mandato anterior. Nesse ... -
Capital - 12ª vara de relações de consumo
... 259588441. A juntada da nova procuração nos autos, sem qualquer ressalva, voga tacitamente a procuração anterior. Isso significa que as notificações e ...
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Recursos em espécies no novo código de processo civil
... revoga a tutela provisória é impugnável na ... de fato e de direito; e o pedido de nova decisão (art. 1.010 do novo CPC) ... Podemos ... E como já mencionado no tópico anterior, a novidade processual se dá em que as questões ... recurso interposto por advogado sem procuração nos autos ... Súmula n. 86 — Cabe recurso ...