procuração representação inventário
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000240-64.2021.5.06.0000), 21-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TRABALHADOR FALECIDO. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE QUEM SÃO OS LEGÍTIMOS CREDORES. SUSPENSÃO DA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. DEPENDÊNCIA DE AÇÕES OUTRAS MOVIDAS NA JUSTIÇA COMUM. POSSIBILIDADE. A ação de consignação em pagamento tem lugar, dentre outras situações, quando houver dúvida sobre quem legitimamente deva receber o crédito. É, pois, exatamente o...
... Justiça Comum, uma para Abertura De Inventário E Partilha C/C Reconhecimento De União Estável, ... mandamental em face da ausência de procuração com poderes específicos suscitada pela ... em virtude de defeito de representação, já que a OJ 151 da SDI-2 do TST impõe a ... -
Requerimento e pagamento do benefício - processo administrativo
... ário um instrumento de mandato (procuração) contemporâneo, devendo o procurador apresentar ... ção ou documento que comprove a representação legal, se for o caso; ... III - comprovante de ... forma da lei civil, independente de inventário ou arrolamento. Havendo mais de um herdeiro, o ...
-
Livro II - Do processo de execução
... processual ou a irregularidade da representação da parte, suspenderá o processo e designará ... , recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. (Redação dada pela LCP nº ... ção inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, ...
-
Atos e negócios jurídicos
... No caso da representação, o representante está autorizado a manifestar a ... Ricardo, por meio de uma procuração, dá poderes para Pedro vender-lhe o carro. Pois ... a vontade do testador, no processo de inventário, manifestou-se no sentido de que a área seria, ...
-
Acórdão Nº 0020026-31.2015.5.04.0301 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 21-09-2020
... EMENTA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Comprovada a ... inventário (art. 1º da Lei nº 6.858/80 c/c art. 666 do ... ão processual por meio da juntada de procuração dos sucessores, bem como certidão de dependentes ...
-
Súmulas Selecionadas do STF e STJ
... 116. Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado Imposto de ... representação de inconstitucionalidade prevista no art. 8º, ... sentença de divórcio obtida, por procuração, em país de que os cônjuges não eram ...
-
Súmulas selecionadas do STF e STJ
... 116. Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado Imposto de ... representação de inconstitucionalidade prevista no art. 8º, ... sentença de divórcio obtida, por procuração, em país de que os cônjuges não eram ...
-
A defensoria pública no novo código de processo civil
Trata-se de estudo objetivo e descritivo acerca das principais previsões do Novo Código de Processo Civil sobre a Defensoria Pública, bem como suas influências e consequências na atuação do Defensor Público dentro do processo judicial cível. Partindo da análise da Defensoria Pública como instituição essencial à justiça com a função de promover os direitos dos necessitados, o estudo se propõe a...
... na lavratura da escritura pública de inventário" e de partilha, de separação consensual e de div\xC3" ... ção inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, ... Identificando-se que a representação da parte se dá pela Defensoria Pública, ... -
Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ademais, o imóvel não consta do inventário de Joaquim, não tendo sido objeto de partilha, ... fica investido de poderes de representação da União, para promover a discriminação ... em face de apresentação de falsa procuração pública, cabe ao Estado responder pela ...
-
Capital - 3� vara de sucess�es, �rf�os e interditos
... DESPACHO 0538166-70.2016.8.05.0001 Inventário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ... ório com a regularização da representação da inventariante, observando o disposto no ID ... o polo ativo, bem como retifique a procuração constante nos autos ... Proceda-se a consulta ...
-
Dos atos processuais
... dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou ... § 1º Distribuída a representação ao órgão competente e ouvido previamente o ... e ser a mesma que constar da procuração ou que estiver registrada na Ordem dos Advogados ...
-
Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... de bens que ensejam a abertura de inventário ou arrolamento, bem como de outros herdeiros ... emendar a inicial regularizando a representação do menor P. S. S. O., integrando à lide seu ... incapaz, deve apresentar procuração para regularizar a capacidade postulatória. Uma ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5024617-86.2020.4.04.0000), 12-06-2020
... III - DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ... Por fim, no mesmo prazo supra, a ... os poderes do signatário da procuração anexada à inicial, Sr. Júlio Ricardo Quevedo ... de execução e no processo de inventário ... A questão tratada no presente recurso - ...
-
Acórdão, Processo nº 5004559-26.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-09-2022
... a regularização de sua representação processual. Alega que referida decisão incorreu ... irregular o instrumento de procuração outorgado pela inventariante removida, para fins ... , da penhora no rosto dos autos do inventário dos bens deixados pelo falecido (fl. 87), ...
-
Acórdão Nº 0000016-87.2016.5.04.0411 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-04-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. VENDA DOS IMÓVEIS PENHORADOS POR MEIO DE LEILÃO JUDICIAL. Dispondo o artigo 1997 do CC que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido e o artigo 1784 do mesmo diploma legal que, aberta a sucessão, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários, é de ser determinado o prosseguimento da execução com a...
... inventário posteriormente ... Agravo de petição ... processo para regularização da representação e nem citação das sucessoras/herdeiras dos atos ... ída nos autos pela pessoa jurídica (procuração na fl. 58 do processo principal). Não foi ... -
A natureza jurídica do 'contato herdeiro'
... alguma espécie sui generis de representação para atuação post mortem em nome (mas, não ... ção, tudo será solucionado no inventário, com eventual gestão realizada pelo ... ser conferidos, ressaltando que a procuração em termos gerais apenas atribui poderes de ...
-
Acórdão Nº 0020061-32.2017.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-06-2021
... EMENTA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. FALECIMENTO DO TRABALHADOR. LEI Nº 6.858/80 ... que não efetivada a abertura de inventário, uma vez que os reclamantes se enquadram na ... documentos de identificação e de procuração anexados em 11/07/19 ... Considerando o ...
-
Principais atos de disposição processual
... Considerando que há procuração nos autos com poderes para desistir, homologo a ... FALHA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE UMA DAS PARTES TRANSATORAS ... para permitir a realização de inventário, partilha e divórcio por escritura pública, em ...