Pródigo
4785 resultados para Pródigo
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Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
... Ainda em matéria de incapacidade relativa, mostra-se oportuno fazer referência ao caso do pródigo, cuja incapacidade, como se sabe, está restrita a atos de disposição patrimonial (art. 1.782 do Código Civil). Em princípio, aplica-se ao ...
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Acórdãos nº 2155817-67.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
Penhora – Ação monitória em fase de cumprimento de sentença – Pretensão da credora à penhora de 30% dos salários mensais do devedor – Indeferimento sob o fundamento de impenhorabilidade absoluta dos salários – Admissibilidade da penhora – Novo CPC que abre exceções no § 2º do art. 833, apesar de censurável o patamar de 50 salários mínimos mensais – Finalidade do processo que não é proteger o...
... apesar de censurável o patamar de 50 salários mínimos mensais Finalidade do processo que não é proteger o pródigo, o devedor contumaz Impenhorabilidade dos ganhos mensais até o necessário à subsistência digna do devedor ... -
Acórdão nº 1003554-45.2022.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TORTURA-CASTIGO MAJORADA PELO EMPREGO DE SEQUESTRO, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 1. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ART. 1.º, §3.º, PRIMEIRA PARTE, DA LEI N.º 9.455/1997 – POSSIBILIDADE – FALTA DE LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR SUPRIDA PELO PRÓDIGO ACERVO DE PROVAS ORAIS E DOCUMENTAIS...
... 1.º, §3.º, PRIMEIRA PARTE, DA LEI N.º 9.455/1997 – POSSIBILIDADE – FALTA DE LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR SUPRIDA PELO PRÓDIGO ACERVO DE PROVAS ORAIS E DOCUMENTAIS CAPAZES DE ATESTAR A OCORRÊNCIA DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE – ART. 168, §3.º, DO CÓDIGO DE ... -
Acordao Nº 93208 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-02-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFICIÁRIO DE SEGURO. DEMORA NO PAGAMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1) Os autos demonstram que o autor, por iniciativa de sua mãe em ajuizamento de medida cautelar inominada, teve sua interdição provisória decretada no processo n. 18166/2012, sendo ali reconhecido como pródigo. Nesses mesmos autos pleiteava o pagamento do prêmio como beneficiário de um seguro.
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Decisão Monocrática N° 07167319220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ARTHUR CARLOS MONTEIRO DE SOUZA DELDUQUE contra decisão de ID 124343769 (de origem), proferida em ação de interdição de ANNA MARIA MOTTA MONTEIRO DE SOUZA, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Afirma, em suma, que a agravada foi diagnosticada com Alzheimer, apresentando quadro de demência desde 2019; que a agravada não dispõe
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Acordao Nº 93208 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-02-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFICIÁRIO DE SEGURO. DEMORA NO PAGAMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1) Os autos demonstram que o autor, por iniciativa de sua mãe em ajuizamento de medida cautelar inominada, teve sua interdição provisória decretada no processo n. 18166/2012, sendo ali reconhecido como pródigo. Nesses mesmos autos pleiteava o pagamento do prêmio como beneficiário de um seguro.
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Acordao Nº 93208 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-02-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFICIÁRIO DE SEGURO. DEMORA NO PAGAMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1) Os autos demonstram que o autor, por iniciativa de sua mãe em ajuizamento de medida cautelar inominada, teve sua interdição provisória decretada no processo n. 18166/2012, sendo ali reconhecido como pródigo. Nesses mesmos autos pleiteava o pagamento do prêmio como beneficiário de um seguro.
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Acordao Nº 93208 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-02-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFICIÁRIO DE SEGURO. DEMORA NO PAGAMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1) Os autos demonstram que o autor, por iniciativa de sua mãe em ajuizamento de medida cautelar inominada, teve sua interdição provisória decretada no processo n. 18166/2012, sendo ali reconhecido como pródigo. Nesses mesmos autos pleiteava o pagamento do prêmio como beneficiário de um seguro.
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Acordao Nº 93208 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-02-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFICIÁRIO DE SEGURO. DEMORA NO PAGAMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1) Os autos demonstram que o autor, por iniciativa de sua mãe em ajuizamento de medida cautelar inominada, teve sua interdição provisória decretada no processo n. 18166/2012, sendo ali reconhecido como pródigo. Nesses mesmos autos pleiteava o pagamento do prêmio como beneficiário de um seguro.
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Pessoas Naturais
... Parágrafo único. Podem testar os maiores de dezesseis anos ... 6.6.3.1 Os pródigos ... O pródigo é aquele indivíduo que dissipa o seu patrimônio. A prodigalidade, no Brasil, já estava prevista nas Ordenações Filipinas, “[ ... ] pessoa que, ...
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Decisão Monocrática Nº 4012264-74.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-05-2019
Agravo de Instrumento n. 4012264-74.2019.8.24.0000, São José Agravante: Evandro ValentimAgravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSSRelator: Desembargador Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA1. Evandro Valentim agrava da decisão que indeferiu o pedido de manutenção do benefício de aposentadoria por invalidez em seu valor integral até a conclusão da perícia judicial.Volt
... É claro que essa presunção é de caráter relativo, especialmente no direito acidentário, pródigo na assistência aos segurados e gravado pelo in dubio pro misero ... Deve-se, todavia, observar que surge um choque de ... -
Processo nº 0390816-88.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 21 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Artigo 157, § 3º, Segunda Parte, Do Código Penal. Recurso Defensivo Pugnando: A) a Absolvição Do Réu por Alegadas: A.1) Fragilidade Probatória; A.2) Negativa de Autoria; A.3) Atipicidade Da Conduta Do Réu: A.3.1) por Inexistência de Nexo Causal Entre O Resultado Morte Da Ofendia e a Conduta Do Acusado, Ao Argumento de que a Mesma Se Colocou Em Perigo Ao Resistir a Investida Do...
... subjetivo do tipo, da mesma forma não granjeiam razão. ... À toda evidência, o conjunto probatório é pródigo e ... contundente em demonstrar que o réu, após subtrair o ... -
Decisão Monocrática Nº 4006711-46.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-03-2019
Agravo de Instrumento n. 4006711-46.2019.8.24.0000, Navegantes Agravante: Valderez Guedes da SilveiraAgravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSSRelator: Desembargador Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA1. Valderez Guedes da Silveira apresenta agravo em relação à decisão pela qual teve indeferido o pleito para restabelecimento de auxílio-doença acidentário.Sustenta que lesões...
... É claro que essa presunção é de caráter relativo, especialmente no direito acidentário, pródigo na assistência aos segurados e gravado pelo in dubio pro misero ... Deve-se, todavia, observar que surge um choque de ... -
Acórdão nº 1000648-37.2021.8.11.0036 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 15-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – TORTURA-CASTIGO, PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MEDIANTE SEQUESTRO, LESÃO CORPORAL SIMPLES, TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 04 APELANTES – PREJUDICIAIS DE MÉRITO – 1. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS APRESENTADAS POR UM DOS SENTENCIADOS – NÃO CONHECIMENTO DAS SEGUNDAS RAZÕES RECURSAIS – PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – 2.1.
... 5. O arcabouço probatório é pródigo ao atestar que os apelantes envolvidos no primeiro fato-crime narrado na denúncia contaram com a auxílio de um adolescente, ao passo que o ... -
Acórdão nº 30060 de 2ª Turma, 12 de Diciembre de 1958
PRODIGO, A INTERDIÇÃO AUTORIZADA PELO CÓDIGO CIVIL PODE SER PROMOVIDA QUANDO HOUVE CONJUGE, ASCENDENTE OU DESCENTENDE LEGITIMOS. EMBARGOS REJEITADOS.
PRODIGO, INTERDIÇÃO ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... ADJ DATA 25-03-1957 PP-00960 EMENT VOL-00389-02 PP-00945 ... EMENT VOL-00270-02 PP-00445 ... -
Acordao N° 1364111 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Apelação cível. Ação de cobrança. Notas promissórias não quitadas no vencimento. Títulos protestados. Empréstimo indicado pelo autor como causa legitimadora da emissão das cambiais não colocadas em circulação. Emitente/devedor relativamente incapaz. Pessoa interditada por prodigalidade. Negócio realizado sem a assistência da curadora, a quem atribuídos poderes para administrar importâncias...
... JURÍDICO ANULÁVEL. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. Nos termos do art. 1.782 do Código Civil, a interdição do pródigo o privará de, sem curador, ... emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, ... os ... -
Direito das sucessões
... (A) É anulável, quando celebrado pelo menor entre 16 e 18 anos ... (B) É invalidoinválido, quando celebrado pelo pródigo ... (C) Será válido, ainda que contenha exclusivamente disposições de caráter não patrimonial ... (D) Será anulável, quando ...
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Parte geral
... A incapacidade pode ser relativa ou absoluta. Será relativa quando não se tenha parte da capacidade de fato, como ocorre com o pródigo, por exemplo, que pode praticar alguns atos jurídicos sozinhos e outros, não. Será absoluta quando não haja qualquer capacidade de fato, como ...
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Acordao N° 1302111 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação cível. Direito processual civil. Direito civil. Ação anulatória c/c indenização. Contrato de permuta entre imóveis. Bem de curatelada. Incapacidade relativa. Superveniência da lei 13. 146/2015. Inaplicabilidade. Assinatura do contrato sem a participação da curadora. Convalidação do vício. Novo curador nomeado no curso da demanda. Procurador da interditada. Época dos fatos....
... 2. Nos termos do art. 1.782 do Código Civil, “a interdição do pródigo só o privará de, sem curador, ... emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em ... geral, os ... -
Acordão nº (RO)00113.2003.122.06.00.9 de 2º Turma, 12 de Abril de 2004
Na hipótese, pródigo em deslizes de conduta, sempre houve o obreiro trato de alguma forma benigno. Guardado critério proporcional. O que não significa o revestisse da impunidade. Em absoluto. Não se educou como desejado. Perdendo a confiança ínsita à mantença do vínculo Ocorrendo, inda justificável a despedida, verbas legais a saldar, mister o fossem no prazo hábil. A omissão gera o efeito...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTA CAUSA A ENSEJAR O ROMPIMENTO DO AJUSTE LABORATIVO. PROVA SOBEJA ... Na hipótese, pródigo em deslizes de conduta, sempre houve o obreiro trato de alguma forma benigno. Guardado critério proporcional. O que não significa o revestisse da ... -
Curatela - novos perfis
... 7-B ( ... )Mas se não houver um guardião para ele( ... ) ... 7-C ( ... ) Administração de seus próprios bens é proibida a um pródigo. ( ... ) um pródigo, que está ... 1 Mestranda em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Juíza Federal no Rio de Janeiro ...
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nº 1999.01.00.018012-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Mayo de 2004
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA BIENAL (ART. 495 DO CPC) - TERMO A QUO: TRÂNSITO EM JULGADO (UNO PARA AS PARTES) DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - EMBARGOS PROVIDOS. 1 A data do trânsito em julgado é una para as partes, salvo má-fé do recorrente, que no caso não se vislumbra. Precedentes do STJ e das 2ª (antiga composição) e 4ª Seções desta
... Trânsito em julgado e recurso pendente são termos antinômicos ... 4 O CPC é pródigo em disposições que exigem a prova do trânsito em julgado para a prática de determinados atos e, em todas elas, a admissão do chamado "trânsito ... - Hopper, boêmios e Soutine
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... g) o incapaz (louco, surdo-mudo e pródigo, assim declarado judicialmente) ... § 2° Os dependentes a que se referem as alíneas c a e do parágrafo anterior poderão ser assim considerados, ...
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Luis Rosenfield e a revolução conservadora no constitucionalismo brasileiro
Luis Rosenfield e a revolução conservadora no constitucionalismo
... propiciando texto analítico — no que foi criticada por Carlos Maximiliano — realçando uma tradição do constitucionalismo brasileiro, pródigo em Constituições extensas e abundantes em pormenor. Trata-se de ambiente constitucional de inovações úteis ou inevitáveis, na precisa ...