promessa doacao
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O FCPA como paradigma no combate à corrupção empresarial transnacional
... ção ou a existência de pagamento, oferta, autorização ou promessa de pagamento em dinheiro ou qualquer objeto de valor diretamente ou por ...
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Representação por Captação e Gastos Ilícitos em Campanha (art. 30-A da Lei nº 9.504/97)
... Assim, o mero pedido ou a promessa de doação irregular por outrem, não incide no tipo descrito no art ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... ção, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por ...
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Decisão monocrática Nº 1419333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2023
... II – venda; ... III – permuta; ... IV – promessa de venda; ... V – comodato ... § 1º – No caso de doação, ...
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Anexo L - Sentença de procedência de representação (Art. 41-A)
... da prática de ato ilegal para obtenção de votos constante de promessa de doação de imóvel, conduta tipificada no artigo 41-A da Lei 9.504/97 ...
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Decisao Nº 8007035-25.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-09-2021
... ão é o legítimo proprietário do imóvel objeto do Contrato de Promessa de Doação/Constituição de servidão”, discutido na presente demanda, ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-02-2024
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CABIMENTO. SÚMULA Nº 84/STJ. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. REGISTRO. AUSÊNCIA. BOA-FÉ. ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem...
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Decisão monocrática Nº 0600667-71.2020.6.26.0205 de Tribunal Superior Eleitoral, 19-12-2022
... e da captação ilegal de sufrágio estaria caracterizada pela promessa de doação de lotes de terrenos para 350 famílias que não foram ...
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Invalidades e defeitos dos negócios jurídicos: o prometido e o ocorrido em vinte anos de vigência do Código Civil
... que a vendedora, ora recorrida, entregou-lhe o imóvel, objeto de promessa de compra e venda, com atraso de dois anos e seis meses. Contudo a entrega ...
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Requisitos para aplicação da frustração do fim do contrato
... discussão a respeito de se essa avença hipotética configuraria promessa de doação, cuja admissibilidade no ordenamento brasileiro é ...
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Decisão Monocrática nº 67028 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Agosto de 2019
... DECISUM REGIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PROMESSA DE DOAO DE LOTES ... PELA PREFEITURA DURANTE A ...
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Decisão monocrática Nº 0600285-20.2020.6.10.0045 de Tribunal Superior Eleitoral, 19-04-2023
... A promessa de doação, ainda que gere expectativas, não configura os ilícitos, os ...
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Acórdão nº 1.0000.21.196750-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PROVA DESNECESSÁRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ACOLHIDA - CONTRATO DE COMODATO - SIMULAÇÃO - NÃO DEMONSTRADA - EXISTÊNCIA DE USUFRUTO - MORTE DO COMODANTE/USUFRUTUÁRIO - EXTINÇÃO DO CONTRATO - PARCEIRO AGRÍCOLA - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS PROCESSUAIS -...
... - IMPARCIALIDADE DO JUIZ - NO VIOLAO AO PRINCPIO DO JUIZ NATURAL - PROMESSA DE DOAO - INEXEQUIBILIDADE - CONTRATO QUE SE CARACTERIZA PELA LIBERALIDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.196750-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PROVA DESNECESSÁRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ACOLHIDA - CONTRATO DE COMODATO - SIMULAÇÃO - NÃO DEMONSTRADA - EXISTÊNCIA DE USUFRUTO - MORTE DO COMODANTE/USUFRUTUÁRIO - EXTINÇÃO DO CONTRATO - PARCEIRO AGRÍCOLA - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS PROCESSUAIS -...
... - IMPARCIALIDADE DO JUIZ - NO VIOLAO AO PRINCPIO DO JUIZ NATURAL - PROMESSA DE DOAO - INEXEQUIBILIDADE - CONTRATO QUE SE CARACTERIZA PELA LIBERALIDADE ... -
TJ-MG reconhece paternidade socioafetiva após morte de pai adotivo
TJ-MG reconhece paternidade socioafetiva após morte de pai adotivo
... Segundo os parentes insatisfeitos, o contrato de promessa de doação só reconhece o direito do auxiliar a uma pequena parcela da ... -
O amor de mãe versus o direito de dispor sobre o próprio corpo
... células-troncos embrionárias, verifica-se que esta não é uma promessa de cura de moléstias letais, mas sim a possibilidade de a ciência ...
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Decisão monocrática Nº 1375322 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2022
... Concessão de uso, com promessa de doação futura, desde que cumpridos encargos pela empresa ...
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Decisão da Presidência nº 1164081 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2018
... ÁREA ESTABELECIDA COMO PROMESSA DE DOAÇÃO À MUNICIPALIDADE ... RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO MEDIANTE ...
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Revisão crítica sobre os pressupostos da fraude à execução na legislação brasileira
... São Paulo: Ed. RT, 2014, p. 887. 144. Registre-se que a promessa de doação celebrada em ação de divórcio possui a mesma eficácia da ...
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Acórdão nº 1.0079.05.210710-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. JULGAMENTO POR EQUIDADE, CONFORME CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. POSSIBILIDADE. DOAÇÃO DE IMÓVEL AOS FILHOS DO CASAL. ACORDO EQUIVALENTE A SOBREPARTILHA. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. NECESSIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.- Em ação de alienação judicial de imóvel, cujo procedimento é de jurisdição...
... FRAUDE EXECUO. INEXISTNCIA. BOA-F. PRESUNO. SMULA N 7/STJ. 1. A promessa de doao de imvel aos filhos comuns decorrente de acordo judicial celebrado ... -
Decisão monocrática Nº 1345206 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... A doação ou promessa de doação teria sido com a expectativa de posterior penetração na ...
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Acórdão Nº 1387761 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, ... Documento assinado ...
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Acórdão nº 1.0000.22.079650-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ACORDO FIRMADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO HOMOLOGADO POR SENTENÇA - AUSÊNCIA DE REGISTRO/ESCRITURA PÚBLICA - PENHORA INDEVIDA. - Ainda que inexista a escritura pública, a sentença homologatória do acordo comprova que os embargantes eram detentores da posse direta do imóvel, haja vista que dois dos embargantes, ora apelados residem no imóvel, sendo indevida
... FRAUDE EXECUO. INEXISTNCIA. BOA-F. PRESUNO. SMULA N 7/STJ. 1. A promessa de doao de imvel aos filhos comuns decorrente de acordo judicial celebrado ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0165012-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... Corte, assim ementado: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROMESSA DE DOAÇÃO - ATO DE LIBERALIDADE - INEXIGIBILIDADE - PROVIDO O RECURSO DO ...
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Classificação dos contratos
... : a procuração, a remissão de dívida, denúncia, revogação, promessa de recompensa, etc. etc ... Bilaterais ou sinalagmático são os ...