promessa doacao
- Acórdão nº REsp 1236816 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2011/0284832-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE DIREITOS À AQUISIÇÃO DE IMÓVEL QUE FORAM DOADOS SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA. PRÁTICA DE ATO DE DISPOSIÇÃO NA PENDÊNCIA DA CONDIÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO POR NÃO ESTAR CONFIGURADA A INCOMPATIBILIDADE DA DOAÇÃO COM O IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. MANUTENÇ
... de quitação dos débitos referentes aos contratos de promessa de compra ... -
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 27 ... No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... contratos de compromisso de compra e venda de cessão deste e de promessa de cessão, com ou sem cláusula de arrependimento, que tenham por objeto ...
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Acórdão nº 2000/0053587-7 de T4 - QUARTA TURMA
... 2. A promessa de doação com a ulterior entrega pública das chaves de imóveis que já ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Estado estrangeiro, e, em caso de ausência de tratado, com a promessa de reciprocidade recebida por via diplomática ... § 3o Efetivada a ...
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Acórdão Nº 1413567 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... LEGISLAÇÃO ... MUNICIPAL ... PROMESSA DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL. PROVA. OFENSA ... EXTRAORDINÁRIO ...
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - AD DIPER DISTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE USO DE ÁREA IMOBILIÁRIA COM PROMESSA DE DOAÇÃO celebrado em 18.10.2012, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE PERNAMBUCO E A FARMA LOGÍSITICA E ARMAZÉNS GERAIS LTDA. - LUFT LOGISTICS. CNPJ 04.019.475/0001-80. Data do Distrato 29.06.2020....
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Acórdão nº 1.0000.22.196031-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PROMESSA DE DOAÇÃO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - VENDA PRETÉRITA DO IMÓVEL - ARREPENDIMENTO DOS PROMITENTES - PERDA DO OBJETO DA PROMESSA. -A presunção de veracidade da declaração de...
... que firmaram em 08/10/2007 com os rus "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda" de imvel constitudo pelo Lote 08 da Quadra 39, Bairro ... -
Acórdão nº 1.0000.22.196031-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PROMESSA DE DOAÇÃO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - VENDA PRETÉRITA DO IMÓVEL - ARREPENDIMENTO DOS PROMITENTES - PERDA DO OBJETO DA PROMESSA. -A presunção de veracidade da declaração de...
... que firmaram em 08/10/2007 com os rus "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda" de imvel constitudo pelo Lote 08 da Quadra 39, Bairro ... -
Acórdão Nº 0000899-50.2010.5.04.0021 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-12-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SÃO GABRIEL FUTEBOL CLUBE. PROMESSA DE DOAÇÃO . Inviável a penhora de valores prometidos pelo Município ao clube executado, em razão de inexistir qualquer comprovação de que a promessa de doação tenha se concretizado. Provimento negado.
... SÃO GABRIEL FUTEBOL CLUBE. PROMESSA DE DOAÇÃO. Inviável a penhora de valores prometidos pelo Município ao ... -
Acordão do Quarta Turma, 20-09-2018
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL E DIREITO CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE ACLARATÓRIOS DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. TESE INCOMPREENSÍVEL. SÚMULA 284/STF. DOAÇÃO PURA. EXIGIBILIDADE JUDICIALMENTE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE.
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - ADEPE 1º Aditivo ao Contrato 25.2014. Alteração no Contrato Promessa de Doação com Encargos de Bem Imóvel com Cláusula de Reversão. Repac tuação do item 5.1.3 da Cláusula Quinta - D a Desti nação do contrato em comento, que passa a vigorar com a segui nte redação: "Da D estinação Cláusul a Quinta – O bem descrito nes te Instrumento tem po...
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - AD DIPER Contrato 69.2019. Promessa de Doação com Encargos de área de 1,218 há, no Município de Abreu e Lima/PE. PROMISSÁRIA DONATÁRIA: BRASCOLOR GRÁFICA E EDITORA LTDA. CNPJ: 04.723.670/0001-97. Prazo de maturação de 05 anos, contados do início de operação do empreendimento. Contrato Nº 70.2019 – PROCESSO 062/CPL/2019. Consultoria de notór...
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - AD DIPER Contrato Nº 39.2020. Cessão de Uso e a Promessa de Doação com encargos do Imóvel com ár ea de 44.585,22 m² do Polo Empresarial de Pombos, localizado no Município de Pombos. DONATÁRIA: O L INDÚSTRIA DE PAPÉIS LTDA. CNPJ: 08.855.790/0001-07. Vigência: até 5 anos após o cumprimento dos encargos econômicos. Contrato Nº 41.2020 . PROME...
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - ADEPE Contrato Nº 47.2021. Distrato de Promessa de Doação com Encargos de Bem Imóvel com cl áusul a de reversão do CONTRATO AD Nº 30/2013. DISTRATADA: INDÚSTRIA PERNAMBUCANA D E ALUMÍNIO LTDA - IPAL. CNPJ: 11.806.202/0001-41. Data do Distrato 01.12.2021. Contrato Nº 79.2021. Planej amento técnico, implantação, operação, produção, pós –...
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - AD DIPER TERMO DE DEVOLUÇÃO DE POSSE DE ÁR EA IMOBILIÁRIA O presente i nstrumento é celebrado, de comum acordo e consenti mento entr e as partes, em resol ução por Distrato amigável ao Pr otocolo de Intenções e ao Instrumento Particul ar de Promessa de Doação com Encargos de Bem Imóvel com Clausula de R eversão firmado entre as partes em...
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - AD DIPER Contrato Nº 33.2020. Cessão de Uso e Promessa de Doação do Imóvel com área de 2,44ha, correspondente à Gleba 04 do Polo Empresarial de Pombos, no Município de Pombos. DONATÁRIA: SABINO PE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP. CNPJ: 23.766.746/0001-06. Vigência: 07/2022 mais 05 anos de prazo de maturação....
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - ADEPE Contrato Nº 85.2021. Cessão de Uso e Promessa de Doação com Encargos de Bem Imóvel com Cláusula de Reversão. DONATÁRIA: SABINO TRADING EIRELI. CNPJ 18.539.598 /0001-57. Prazos: Para início das obras de construção e/ou instalações fabris: 06 meses da imissão de posse do imóvel; Prazo para início das operações: em até 12 meses após o i...
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - ADEPE Contrato Nº 07.2022. Instrumento Particular de Cessão de Uso e Promessa de Doação Com Encargos de Bem Imóvel com Cláusula de Reversão, da área de 5,13 há, localizada no Município de Limoeiro/PE.. EMPRESA: IZEUDA PEREIRA DE ARAÚJO NEGROMONTE DE MELO-ME (BANDEIRA TÊXTIL). CNPJ: 03.336.318/0001-36. Vigência: 48 meses a partir de 04.03.2...
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - AD DIPER 2º Termo Aditivo ao Contrato Nº 10/2017. Alteração do subitem 11.1.3 da CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA do CONTRATO AD Nº 10/2017 , ref. Cessão de Uso e Promessa de Doação com Encargos de área com 9 ha, no município de Belo Jardi m, passando a ter a seguinte redação: Iniciar as obras de construção ci vil em até 12 meses, a contar de 0...
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - ADEPE Contrato Nº 04/2024. Instrumento Particular de Cessão de Uso e Promessa de Doação Com Encargos de Bem Imóvel com Cláusula de Reversão. PROMITENTE DOADORA: ADEPE. PROMISSÁRIA DONATÁRIA: AGROINDUSTRIAL FRUTNAA LTDA. CNPJ: 06.015.530/0001-90. Tendo fundamento legal Protocolo de Intenções nº 001/2023 de 29.12.2023, entre o Governo do Est...
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Em vigor
Lei N. 9.434, de 4 de Fevereiro de 1997
... § 1. º Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa ou por outro motivo torpe: ... Pena - reclusão, de ...
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Acórdão Nº 0301606-23.2015.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
... ; c) a inexistncia de doao inoficiosa; d) a inexigibilidade da promessa de doao; e) a legalidade da doao das quotas sociais e; f) a superveniente ...
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Acórdão nº 1.0534.17.001193-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL AOS FILHOS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. PENHORA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. ESCRITURA LAVRADA POSTERIOREMENTE. EFEITOS EX TUNC. SENTENÇA REFORMADA.A promessa de doação de imóvel aos filhos, homologada por sentença transitada em julgado, em ação de separação judicial, considera-se ato...
... de que a sentena que homologou o acordo judicial "tratou de mera promessa" de doao, que no foi lavrada em registro pblico, portanto no produzindo ...