propaganda em prédio público
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Do direito à moradia ao direito de propriedade (Lei 11.977, de 07 de julho de 2009, alterada pela Lei 12.424, de 16 de junho de 2011, lei 13.465, de 11 de julho de 2017, decreto 9.310, de 15 de março de 2018 e lei 14.118, de 12 de janeiro de 2021)
... meio de um sistema gestor de caráter público cuja função é gerir os recursos financeiros ... se quiserem invocar, como argumento de propaganda, a proximidade do terreno com algum acidente ... IMÓVEL – UM PRÉDIO DE ALVENARIA, situado na Rua Brasil sob o número ...
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Decisão monocrática Nº 0601051-26.2022.6.25.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe, 21-09-2022
... , sob alegação de prática de propaganda eleitoral irregular, consistente na utilização ... moldura JÁ FAZ PARTE DA ESTRUTURA DO PRÉDIO, não sendo ali colocado pela coordenação da ... /1997, e, conforme parecer do Ministério Público Eleitoral, julgo procedente a representação, ...
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Decisão monocrática Nº 0600928-82.2022.6.23.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 15-08-2023
... PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM ... FACHADA DO PRÉDIO. BEM PARTICULAR. EFEITO OUTDOOR. ILICITUDE ... , conforme alertado pelo Ministério Público (id. 6106505), –– durante todo o lapso ...
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Processo nº 0000993-48.2008.8.19.0005 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação. Ação Civil Pública Proposta Pelo Ministério Público Do Estado Do Rio de Janeiro Fundada Na Suposta Propaganda Enganosa Consistente Na Divulgação de Empreendimento Com Número de Pavimentos Superior Ao Aprovado Pela Municipalidade. Município de Arraial Do Cabo Que, Notificado, Manifestou Interesse Em Intervir No Feito Integrando O Polo Ativo Da Ação. Alteração Regimental que...
... Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ... JANEIRO FUNDADA NA SUPOSTA PROPAGANDA ... para a construção de um prédio" residencial ... multifamiliar, composto \xC2" ... -
Lei nº 3.404 de 12/06/1958. AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS NO TOTAL DE CR 5.624.520.594,50 PARA OS FINS QUE MENCIONA (MINISTERIOS).
... Departamento Administrativo do Serviço Público ... , manutenção de plantões, no prédio nº 195 do Campo de São Cristóvão e no novo ... em 1956, com representação e propaganda no exterior (E. M. M. T. I. C. 5.511-57 anexa ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001174-24.2017.5.06.0271), 12-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acúmulo de função se caracteriza em razão de exercício, pelo empregado, de função diversa para a qual fora contratado, em evidente sobrecarga de trabalho, de atribuições e responsabilidades, sem a paga correspondente, encerrando a ideia de alteração prejudicial das condições de trabalho (art. 468 da CLT), sendo certo que tal fato deve restar devidamente...
... , laborando na manutenção de limpeza do prédio, sempre foi acionado, durante todo o seu contrato ... e cidades vizinhas, dirigir carro de propaganda, realizar depósitos bancários, bem como ... (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela ... -
Controle do tombamento
... à fase de manifestação do Poder Público, em que a proteção abstratamente considerada na ... por entender, entre outras razões, que o prédio não constituía monumento histórico. O Tribunal ... logradouro público, para fins de propaganda eleitoral, empregando qualquer tipo de tinta, ...
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Decisão monocrática Nº 0600083-26.2022.6.26.0272 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 24-10-2022
... legislação eleitoral, a utilização de prédio público para a realização de campanha ... designação dos juízes auxiliares da propaganda nas eleições de 2022. É o que se extrai da ...
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Estatuto da advocacia
... ; e c) certidão expedida pelo órgão público no qual o advogado exerça função privativa do ... Art. 609. A alienação do prédio agrícola, onde a prestação dos serviços se ... para o ajuizamento de ações ou fazer propaganda, captando assim a clientela. Os meios ...
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Decisão Monocrática nº 173205 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Abril de 2015
... RECURSOS ESPECIAIS. REPRESENTAO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. BEM PARTICULAR. METRAGEM ...
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Tres coíbem protestos em universidades
... , a juza cita que houve 12 denncias por propaganda irregular no campus, e que os fiscais teriam ...
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Decisão monocrática Nº 0603653-34.2022.6.09.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 26-10-2023
... DEPUTADA FEDERAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DERRAMAMENTO DE SANTINHOS ... ões (ID nº 158594889), o Ministério Público Eleitoral sustenta a incidência das Súmulas nº ... que tanto as imagens que identificaram o prédio público, como aquelas que registraram, de forma ...
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Acórdão nº 1.0708.12.003350-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENGENHOS DE PUBLICIDADE COM DIVULGAÇÃO DE OBRAS REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO - PUBLICAÇÃO DE REPORTAGENS COM DESTAQUES À FIGURA DO PREFEITO - EXALTAÇÃO DO AGENTE POLÍTICO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - PROMOÇÃO À IMAGEM PESSOAL DO ALCAIDE CARACTERIZADA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE -...
... desvirtuado da finalidade estrita da propaganda pblica no se verifica a existncia de dolo capaz ... -
Decisão monocrática Nº 0603607-45.2022.6.09.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 27-10-2022
... ÃO REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADO: GUSTAVO MENDANHA MELO ... ciência e responsabilidade pela propaganda eleitoral irregular de boca de urna ... para adentrarem nas dependências do prédio público. Como se sabe, uma das elementares ...
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O dano moral nas relações de consumo
... controle das relações de consumo, da propaganda enganosa e assegurando o equilíbrio nos ... , podendo ser o desprestígio do serviço público, do nome social, a boa-imagem de nossas leis, ou ... Estupro em prédio público R$ 52 mil Mantida REsp 1.060.856 ...
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Decisão monocrática Nº 0603604-90.2022.6.09.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 27-10-2022
... ÃO REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADO: VETER MARTINS MORAIS ... ciência e responsabilidade pela propaganda eleitoral irregular de boca de urna ... ção do muro de cor branca daquele prédio público, aliado à circunstância de que o fluxo ...
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Racismo/nazismo: versões conjugadas da desumanidade
Opinião Racismo/nazismo: versões conjugadas da desumanidade
... , não concordou que a incitação ou propaganda nazista, no Brasil, seja crime. Foi "mais ... dos navios negreiros, onde se situa o prédio que abrigava o mercado de negros e negras à ... de armas, crimes contra o patrimônio público, devastação florestal, tensões sociais, ... -
Jurisprudência e Ementário
Seleção de decisões judiciais brasileiras e latinas sobre questões relacionadas ao direito à saúde.
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... DIREITO PÚBLICO SANITÁRIO ... CONTRATO ENTRE O PODER PÚBLICO E ... que as Apeladas tenham realizado propaganda enganosa no que tange à disponibilização de ... não tenha sido o IPASGO quem demoliu o prédio, ao tornar-se seu proprietário e possuidor, ... -
Decisão monocrática Nº 0603511-30.2022.6.09.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 17-10-2022
... ÃO REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL REPRESENTADO: COLIGAÇÃO ESTADO ... ciência e responsabilidade pela propaganda eleitoral irregular de boca de urna ... “fila” de pessoas adentrando/saindo do prédio, bem como é possível notar que o imóvel possui ...
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Decisão monocrática Nº 0603512-15.2022.6.09.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 17-10-2022
... ÃO REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL REPRESENTADO: RANDEL MILLER DE ASSIS ... ciência e responsabilidade pela propaganda eleitoral irregular de boca de urna ... “fila” de pessoas adentrando/saindo do prédio, bem como é possível notar que o imóvel possui ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... II-se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição ... d)propaganda, na margem esquerda, desde que haja separação ... , em sua delimitação, diz respeito ao prédio em que são exercidas atividades geradoras de ...
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Decisão monocrática Nº 0602597-36.2022.6.10.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 29-06-2023
... Propaganda eleitoral irregular. Veiculação no horário itoral gratuito. Televisão. Uso de bem público. Filmagem do candidato dentro de escola pública ... ção para captar imagens dentro do prédio público, presumindo o juiz ser ela ...
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Ei reivindica atentados no afeganistão e na indonésia
... de Surabaia " afirmou a Amaq, rgo de propaganda do EI ... Uma famlia " pai, me, dois filhos de ...
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Decisão monocrática Nº 0601692-53.2022.6.02.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Alagoas, 28-09-2022
... de urgência, manejada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, em face de JOÃO VICTOR LOUREIRO ... Eleitoral sustenta a prática de propaganda eleitoral por meio proscrito, realizada pelo ... , com exposição para a parte externa do prédio, medindo 56 m², em total desconformidade com a ...
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Acórdão nº 803269 de Tribunal Superior Eleitoral, 8 de Noviembre de 2016
... -se que o desvirtuamento do cargo público, com desequilíbrio da disputa eleitoral e ... ão de grande quantidade de material de propaganda no comitê - com destaque para 370 formulários ...