propriedade resolúvel conceito
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Sec. de Estado do Planejamento, gestão e Patrimônio
... da constituição: o constitucionalismo; conceito e concepções de ... constituição; ... ílio, sigilo das comunicações, propriedade e sua função ... social, direitos ... Aquisição e perda. A propriedade resolúvel. A propriedade fiduciária. 24. Sucessões ...
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Das Substituições
... SALOMÃO DE ARAÚJO CATEB ... 2 Conceito geral ... Precavendo-se, no entanto, o testador, ... , o fiduciário ou gravado, recebe a propriedade resolúvel e restrita.6 ... Por isso, ensina ...
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Decisão monocrática Nº 1373313 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2022
... ”, o acórdão recorrido “deturpou o conceito de propriedade já existente em nosso ordenamento ... "Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com ...
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Decisão monocrática Nº 1356564 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-11-2021
... da transferência, pelo devedor, da propriedade resolúvel e da posse indireta ao credor de um ... É possível concluir, do conceito de propriedade, que, na alienação fiduciária ...
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Alienação de bem locado e cláusula de vigência (ou de respeito):origens, vicissitudes e releitura com base nos princípios da boa-fée da função social da pro priedade
... E DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE ... Marcos Alcino de Azevedo Torres ... emprega o vocábulo “alienado”, e o conceito de alienação não se restringe à ... resolúvel. Se, ao final do prazo concedido ao vendedor, ...
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Direito Civil
... -se com conceitos pertinentes ao conceito de residência e ao conceito de moradia, sendo ... ões correspondentes (ex: o direito de propriedade sobre uma caneta – art. 83, II, CC); III: ... não admite a denominada propriedade resolúvel" ... (D) Roberto possui direito real de superf\xC3" ...
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1º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS (78756)
... licitatórios. Conceito, finalidades, princípios e objeto. Modalidades ... Intervenção ... do Estado na propriedade. Fundamentos, competência e controle judicial ... edilício. Propriedade resolúvel. Propriedade fiduciária. Direitos reais sobre ...
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Decisão monocrática Nº 1359224 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ALIENAÇÃO ... conceito de propriedade previsto no artigo 1.228 do ... écie contratual em que a propriedade resolúvel de um bem móvel é transferida do devedor para o ...
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EDITAL Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2023
... Direito do Trabalho: conceito, características, divisão, natureza, funções ... 11. Crimes contra a propriedade intelectual. 12. Crimes de perigo comum. 13 ... Propriedade resolúvel" e fiduciária. Propriedade imóvel. Propriedade m\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1385017 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... 14.937/03 extrapola a definição de propriedade para fins de IPVA e colide com as normas gerais ... ao credor, ora apelante, a propriedade resolúvel e a posse indireta da coisa, ficando o devedor, a ... O apelante enquadra-se no conceito legal de proprietário fiduciário, na forma do ...
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Acórdão, Processo nº 0050069-87.2015.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... de procedimento de consolidação da propriedade de imóvel objeto de mútuo com alienação ... resolúvel, de modo que, conforme disposto pela própria Lei ... o pacto em análise não se amolda ao conceito de contrato de adesão, não podendo ser ...
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A administração pública e sua organização
... , expressando um sentido de governo, cujo conceito, por vezes, se entrelaça com a da ... mobiliários e da democratização da propriedade do capital das empresas que integrarem o Programa ... ão, concessão de direito real de uso resolúvel e alienação mediante venda de bens imóveis de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.056899-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - TEMA Nº 685 DA REPERCUSSÃO GERAL - INAPLICABILIDADE - LEI ESTADUAL Nº 14.937/03 - CONSTITUCIONALIDADE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CREDOR FIDUCIÁRIO - MULTA MORATÓRIA - LIMITE - VINTE POR CENTO.- A Primeira Turma do STF afastou a aplicação do Tema 685 da sistemática da repercussão geral aos casos em...
... que o credor fiducirio detm apenas a propriedade resolvel da coisa que utilizada, unicamente, ... , razo pela qual a questo do conceito de propriedade fiduciria, contido no Cdigo Civil, ... -
O pacto comissório, o pacto marciano, o tratamento legal e contratual para validade do contrato
... ção, como forma de aquisição da propriedade pelo credor-iduciário, não é autorizada ... negação da teoria da propriedade resolúvel, desnaturando-a inteiramente.” 12 Data venia, a ... , a formulação doutrinária sobre o conceito de pacto comissório que a coloca de forma ...
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Acórdão, Processo nº 5004717-85.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 31-01-2022
... de nulidade da consolidação da propriedade de imóvel financiado pelas regras da Lei nº ... credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel ... Art. 23. Constitui-se a ... o pacto em análise não se amolda ao conceito de contrato de adesão, não podendo ser ...
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Acórdão nº 1.0027.13.038637-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - NULIDADE DA CDA - NÃO CONFIGURADA - LANÇAMENTO EM FACE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - LEGITIMIDADE - LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - CONSTITUCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. O IPVA é tributo sujeito a lançamento de ofício, ou direto (art. 149 do CTN), pois a notificação dos contribuintes é realizada mediante a publicação das...
... do veculo; o desvirtuamento do conceito de propriedade; a no configurao do instituto ... -
Acórdão, Processo nº 5001012-70.2017.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-08-2022
... mesmo de ocorrer a consolidação da propriedade do imóvel encontraram um comprador, e quando ... resolúvel, de modo que, conforme disposto pela própria Lei ... o pacto em análise não se amolda ao conceito de contrato de adesão, não podendo ser ...
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Acórdão nº 1.0775.17.000880-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO - DIVULGAÇÃO, POR MEIOS ELETRÔNICOS, DOS VALORES DO TRIBUTO, DAS FORMAS DE PAGAMENTO E DATAS DE VENCIMENTO DAS PARCELAS - SISTEMÁTICA DA LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 QUE DISPENSA A NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO...
... pelo veculo, pois jamais deteve a propriedade do bem, diante da ausncia de tradio do mesmo a ... premissas, repisa no se enquadrar no conceito inserto no art. 155, inciso III, da Constituio da ... -
Acórdão nº 1.0775.17.000880-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO - DIVULGAÇÃO, POR MEIOS ELETRÔNICOS, DOS VALORES DO TRIBUTO, DAS FORMAS DE PAGAMENTO E DATAS DE VENCIMENTO DAS PARCELAS - SISTEMÁTICA DA LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 QUE DISPENSA A NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO...
... pelo veculo, pois jamais deteve a propriedade do bem, diante da ausncia de tradio do mesmo a ... premissas, repisa no se enquadrar no conceito inserto no art. 155, inciso III, da Constituio da ... -
Acórdão Nº 2463 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
AÇÃO RESCISÓRIA – DOLO – CONFIGURAÇÃO – AUSÊNCIA. O mero silêncio do réu acerca de fato que lhe é desfavorável não caracteriza dolo processual da parte vencedora em detrimento da parte vencida. AÇÃO RESCISÓRIA – DOCUMENTO NOVO – CARACTERIZAÇÃO – AUSÊNCIA. Existente o documento ao tempo da tramitação do processo, cumpre à parte comprovar o motivo pelo qual o ignorava ou não pode dele fazer...
... e resolúvel ... 13. Como se percebe, os empregados ... insalubridade ... Sobre o conceito de prova nova, menciono lição de Fredie Didier ... atos que importem alienação de propriedade ou dos quais ... possa resultar grave dano ao ... -
Decisao Nº 0310657-46.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPVA. PROPRIEDADE RESOLÚVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CDA. CODEVEDOR. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA FISCAL. PERCENTUAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I Evidenciada a pertinência entre a fundamentação da sentença e as razões do recurso, não se cogita a alegada afronta ao princípio da dialeticidade....
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPVA. PROPRIEDADE RESOLÚVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CDA ... do IPVA baiano, tendo em vista que o conceito estabelecido na Lei 6.348/91 abarca as ... -
Decisao Nº 0347059-63.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 24-04-2020
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PROPRIEDADE RESOLÚVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CDA. CO DEVEDOR. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA FISCAL. PERCENTUAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. Evidenciada a pertinência entre a fundamentação da sentença e as razões do recurso, não se cogita a alegada afronta ao princípio
... Assunto : IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores ... PROCESSUAL ... IPVA. PROPRIEDADE RESOLÚVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CDA. CO DEVEDOR ... do IPVA baiano, tendo em vista que o conceito estabelecido na Lei 6.348/91 abarca as ... -
Decisão monocrática Nº 1370759 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2022
... Aduz que a cobrança em tela contraria o conceito constitucional de propriedade. Argumenta que os ... á transferência ao credor do domínio resolúvel e da posse indireta de bem móvel alienado, ...
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Acórdão nº 1.0209.12.009539-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR-FIDUCIÁRIO. LEI ESTADUAL 14.937/2003-. TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO E EFICAZ. - A certidão de dívida ativa tem as prerrogativas de certeza, liquidez e exigibilidade, somente podendo ser desconstituída mediante prova substanciosa de sua...
... caso de inadimplemento contratual a propriedade poderia ser transferida para a credora fiduciria ... em 01/08/2014) Sobre o conceito da propriedade, cumpre se atentar que se cuida de ... -
Acórdão nº 1.0209.12.009539-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR-FIDUCIÁRIO. LEI ESTADUAL 14.937/2003-. TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO E EFICAZ. - A certidão de dívida ativa tem as prerrogativas de certeza, liquidez e exigibilidade, somente podendo ser desconstituída mediante prova substanciosa de sua...
... caso de inadimplemento contratual a propriedade poderia ser transferida para a credora fiduciria ... em 01/08/2014) Sobre o conceito da propriedade, cumpre se atentar que se cuida de ...