propriedade resolúvel conceito
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Os direitos reais e a Lei n. 11.481/07: reflexões sobre a funcionalização do regime da propriedade pública / The rights in rem and Law no. 11,481 / 07: reflections on the functionalization of the public ownership
... Uma das grandes conquistas desse período é o conceito de relação jurídica, noção que instrumentaliza e torna possível o ... gratuita, por tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel, para fins específicos de regularização fundiária de interesse social, ...
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Lição 14 - Direito de laje
... Um novo direito real – laje – 2. Conceito e características do novo instituto – 3 ... São direitos reais: ... I – a propriedade; ... II – a superfície; ... III – as ... uma espécie de direito de propriedade resolúvel, isto é, extingue-se com o advento do termo ...
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Incorporação imobiliária: resolução / revisão dos contratos de promessa de compra e venda em tempos de pandemia
... acidental do negócio jurídico) ou propriedade resolúvel (que se extingue ocorrendo as ... conceito de resilição, termo não utilizado pelo Código ...
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Alienação em leilão judicial
@330. Conceito" de leilão judicial e arrematação ... Na concep\xC3" ... Paula Batista ressaltava, com grande propriedade, que "a arrematação assemelha-se à venda no ... , não se dará de maneira precária ou resolúvel, mas sempre se tornará, a benefício do terceiro ...
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Cognitivismos interpretativos: de Pufendorf a Windscheid
... de Savigny é constituído por um “conceito” de interpretação da forma como disposto: ... para resolver uma antinomia – não resolúvel por nenhum dos modos mencionados acima – é ... e/ ou os modos de aquisição da propriedade etc., distinguindo-os dos conteúdos que são, ...
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Concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM): o que mudou em seu regime jurídico desde a Constituição de 1988 até a Lei n. 13.465 de 2017? / Special use concession for housing purposes (CUEM): what has changed since the 1988 Republican Constitution until the Federal Act n. 13,465/2017?
... no texto de concessão de uso ou de propriedade estatal, mas sim de usucapião como forma de ... conceito jurídico indeterminado ( ... ). Sua aplicabilidade ... para conferir direito real de uso resolúvel a ocupantes individuais ou coletivos de imóveis ...
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Decisão monocrática Nº 991406 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
... pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA com base na Lei ... ao credor, ora apelante, a propriedade resolúvel e posse indireta da coisa, ficando o devedor, a ... O apelante enquadra-se no conceito legal de proprietário fiduciário, na forma do ...
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Decisão monocrática Nº 1364940 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2022
... da alienação fiduciária, alterando o conceito e forma de transferência ficta de propriedade, ... ao credor, ora apelante, a propriedade resolúvel e a posse indireta da coisa, ficando o devedor, a ...
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Decisão monocrática Nº 1364950 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... , como credora fiduciária, detém a propriedade do veículo automotor, razão pela qual tem ... ário do veículo automotor, deturpou o conceito de propriedade já existente em nosso ordenamento ... credor fiduciário mantém o domínio resolúvel e a posse indireta do bem objeto da imposição ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... tutela, seria impossível amoldá-los ao conceito de direito subjetivo , seja em sua feição ... (privados), tais como o casamento, a propriedade e a autonomia universitária. A fixação do ... 1.723 do Código Civil, não resolúvel à luz dele próprio, faz-se necessária a ... -
Acordão da , 18-04-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TESES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E PRECLUSÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ARTS. 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/1997 E 1.368-B, PARÃGRAFO ÚNI
... normativo que não se enquadre no conceito de lei federal ... 4. A existência de ... da penhora do apartamento, por ser propriedade de terceiro, uma vez que está ... alienado ... fiduciário, que tem a propriedade resolúvel como mero direito real de garantia ... voltado à ... -
Outros tipos legais
... Em determinadas áreas de sua propriedade, devidamente identificadas, a União poderá ... fins de moradia é um direito real resolúvel, extingue-se no caso de o concessionário dar ao ... Seu conceito está presente no artigo 7o do Decreto-lei no ...
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Acórdão Nº 1363208 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ENTRE PARTICULARES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE ... PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA. ALIENAÇÃO ... incidência do IPVA, deturpa o conceito de propriedade previsto no art. 155, III, ... da ... ção fiduciária, a propriedade é resolúvel, ... condicionada ao pagamento integral do ... -
Decisão monocrática Nº 1324867 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... maioria do plexo dos direitos da propriedade do veículo automotor (usar, gozar e reaver), nos ... terceiros, atrelado a uma condição (resolúvel) fiducial de garantia, o que transparece ... Federal, em seu artigo 110, ao alterar o conceito de Alienação Fiduciária do direito civil ...
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EDITAL Nº 1/2022 CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL
... Ato administrativo. Conceito, características e atributos. Elementos e ... Direitos reais. Propriedade. Conceito, classificação, aquisição, ... Condomínio edilício. Propriedade resolúvel. Propriedade fiduciária. Direitos reais sobre ...
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Decisão monocrática Nº 1383426 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2022
... ção fiduciária em garantia, a propriedade é transferida ao credor, ainda que de forma ... , principalmente aquelas que alteram o conceito de direito privado” (fl. 14, Doc. 18) ... Trata-se, pois, de propriedade resolúvel, na forma do art. 1.361 do Código Civil: ...
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Direito de laje comparado a outros institutos jurídicos
... possui todos os poderes inerentes à propriedade plena. É um direito real que se exerce sobre ... plena e perpétua, mas apenas resolúvel). É um direito real que enseja uma ... Civil, da mesma forma que não definiu o conceito de posse, também não definiu o conceito de ...
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Georreferenciamento (Lei 10.267, de 28 de agosto de 2001)
... Quanto ao conceito, pode-se dizer que o Georreferenciamento é o ... 2. Tem por objetivo tutelar a propriedade ... 3. A vocação do cadastro é universal, ... uma alienação normal – propriedade resolúvel ... c) Alienação de fração ideal de área ...
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Acórdão Nº 1360504 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ENTRE PARTICULARES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INAPLICÁVEL O TEMA 685 DA REPERCUSSÃO GERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1% (§§
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE ... PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA. ALIENAÇÃO ... ção Federal ao considerar que o conceito de propriedade ali inserto ... abrange veículos ... que, ainda que resolúvel a sua propriedade, o credor fiduciário é o ... -
O imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) e o agronegócio
... De fato, não aparece na Constituição Federal o conceito de “imóvel rural”, nem muito menos de “imóvel urbano”. Não há ... o proprietário (devedor ou fiduciante) transfere a propriedade resolúvel ao credor (fiduciário). Ou seja, o direito de propriedade transferido é ...
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Execução
... 20.1.1 GENERALIDADES ... 20.1.1.1 Conceito ... As decisões de natureza declaratória e ... , ao dispor que a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não ... dessa espécie, a propriedade resolúvel do bem é transferida ao credor, permanecendo o ...
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Locação de imóvel objeto de alienação fiduciária
... 4. A locação do imóvel objeto de propriedade fiduciária. 5. A consolidação da propriedade ... fiduciário , a propriedade resolúvel de certo bem, com função de garantia ... 8º, caput, 1ª parte). O conceito de ‘alienação’ abrange a alienação ...
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A Consorciação para Conclusão de Aproveitamentos Hidrelétricos e a Privatização da Concessão
... Conceito da concessão, como modalidade de ... ão, o poder concedente não transfere propriedade alguma ao concessionário, nem se despoja de ... não vai além de mera “propriedade resolúvel” ... 18. Se o que até aqui se expôs é ...
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A dinâmica da propriedade
... ínio; qualificar a natureza da propriedade plena, onerada ou resolúvel; assinalar ônus reais, vínculos e cláusulas; notificar protestos, ... (apelação 89.03.004292-1-SP), por exemplo, sintetiza bem o conceito de que o adquirente deve ser protegido, mesmo quando negligencia o ...
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Decisão monocrática Nº 1378441 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-05-2022
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA. ALIENAÇÃO ... formalmente a chamada ‘propriedade resolúvel’ do veículo, que se assemelha a um direito ... constitucional outorgada, pois deturpa o conceito já existente em nosso ordenamento jurídico para ...