proteção de animais
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Acórdão nº 2010/0035013-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... imóveis, maquinários agrícolas, benfeitorias, pastagens e animais ... 4. Deveras, a sentença concluiu que: a) as partes indicadas como ... responder o pleito do autor, uma vez que ao INCRA não cabe a proteção da propriedade particular, tampouco ao Ministério do Desenvolvimento ...
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Análise crítica sobre a declaração universal dos direitos dos animais
O presente trabalho tem por finalidade trazer um breve relato histórico das principais leis brasileiras de proteção aos animais nãohumanos, fazendo ainda um paralelo com a controversa Declaração Universal dos Direitos dos Animais à luz dos fundamentos teórico- filosóficos que presidem as posturas éticas bem-estarista e abolicionista. Quanto à metodologia, foi realizada pesquisa bibliográfica,...
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Acordao N° 1251423 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Apreensão de animal silvestre. Convívio e adaptação ao ambiente doméstico por período superior a dez anos. Inexistência de maus tratos. Aplicação do princípio da razoabilidade. Possibilidade de manutenção da posse do animal. Precedentes do stj. Despacho do presidente do ibama com orientação geral. Suspensão dos efeitos do ato de infração. Recurso...
... CONHECIDO E PROVIDO ... 1. Trata-se de circunstância em que os animais silvestres apreendidos viviam em ambiente doméstico ... há mais de dez ... verificar se a apreensão não virá a causar mais danos do que proteção ao ... 3. Se o animal silvestre não sofre maus tratos e vem sendo bem ... -
Acórdãos nº 2120697-60.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 5 de Octubre de 2016
... ÍPIO DE GUARULHOS QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS E CRIOU O NÚCLEO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022889220154058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802288-92.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva...
... ógico que deverá conter minimamente: a listagem atualizada de animais" alocados em cada recinto, destacando as espécies nativas, exóticas, amea\xC3" ... 96.1.11. substituir ou reparar o estrado de madeira e proteção com tela reforçada no teto no recinto do leão; ... 96.1.12. substituir ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08131584420204058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0813158-44.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRISTIANE MARIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: ANA CRISTINA ALEIXO PEREIRA SANTOS E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FRANCISCO ANTONIO DE BARROS E SILVA NETO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
... ção e fiscalização da rodovia federal, devendo remover os animais que se encontram soltos ou mortos na pista; b) resta evidente a falha da ... No local do acidente inexiste qualquer cerca para proteção da via, ficando os motoristas a mercê de invasões da via por animais, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020252620164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802025-26.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RECORRENTE ADESIVO: ESTADO DE SERGIPE APELADO: SERGIPE MINISTERIO PUBLICO e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a
... ógico que deverá conter minimamente: a listagem atualizada de animais" alocados em cada recinto, destacando as espécies nativas, exóticas, amea\xC3" ... 96.1.11. substituir ou reparar o estrado de madeira e proteção com tela reforçada no teto no recinto do leão; ... 96.1.12. substituir ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000078-86.2022.8.19.9000 (Fazendária), 01-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento nº 0000078-86.2022.8.19.9000 Agravantes: HELEYSE DE SOUZA AZEVEDO e BIANCA DE SOUZA AZEVEDO GIL DE FREITAS Agravado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. MAUS TRATOS A ANIMAIS. TUTELA PARA RESTABELECIMENTO DE POSSE E GUARDA DOS ANIMAIS...
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Decisão Monocrática Nº 4032299-55.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-12-2019
... animais e a prevenção de zoonoeses estão sendo realizados e, portanto, não há ... 2018 repassou R$ 120.000,00 para a Associação Brusquense de Proteção aos Animais como cooperação financeira para realização de atendimento ...
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Processo nº 0498594-54.2015.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
... pano, persiana ou rede de proteção para crianças ou ... animais de estimação. ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Polícia da Bahia prende homem que vendia arara azul em pet shop
... segunda-feira, em flagrante um homem acusado de comercializar animais silvestres em uma pet shop, em Salvador. Entre os animais apreendidos est ...
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Polícia da Bahia prende homem que vendia arara azul em pet shop
... segunda-feira, em flagrante um homem acusado de comercializar animais silvestres em uma pet shop, em Salvador. Entre os animais apreendidos est ...
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Polícia da Bahia prende homem que vendia arara azul em pet shop
... segunda-feira, em flagrante um homem acusado de comercializar animais silvestres em uma pet shop, em Salvador. Entre os animais apreendidos est ...
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Projeto cearense usa clonagem para salvar o veado-catingueiro, espécie ameaçada de extinção
... para proteo da espcie, que ameaada de extino e alvo do trfico de animais. A medida faz parte de um projeto que busca a preservao da natureza e da ...
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A guarda responsável dos animais de estimação na dissolução da união estável
A família é base da sociedade não importando como e por quem é constituída, sendo essa a interpretação da Constituição Federal de 1988 de maneira a garantir proteção as entidades familiares e seus membros. A união estável em sua essência constitui das maneiras mais simples de formar família, pois não carece de qualquer interferência estatal para sua constituição e desfazimento, excepcionando...
... não importando como e por quem é constituída, sendo essa a interpretação da Constituição Federal de 1988 de maneira a garantir proteção as entidades familiares e seus membros. A união estável em sua essência constitui das maneiras mais simples de formar família, pois não carece ... -
Acórdão nº 2015/0024001-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... alojamento, pela criação e engorda desses animais, havendo partilha dos riscos e ... foco de proteção ...
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ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... V AQUEJADA – MANIFESTAÇÃO CULTURAL – ANIMAIS – CRUELDADE MANIFESTA – PRESER VAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA – ... obrigado aos organizadores da vaquejada adotar medidas de proteção à saúde e à integridade física do público, dos vaqueiros e ...
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Capítulo 16 - Bioética animal e proteção jurídica
... Nesta trilha de resistência, parece que o Direito brasileiro tem descoberto a aporia da situação jurídica dos animais. Vozes bradam há anos por transformações, mas recorrentemente ecoavam no vazio de tradicionalismos universitários e judiciais ... O movimento ...
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Acórdão Nº 0005609-34.2018.8.24.0019 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-09-2020
... SER A RECORRENTE A RESPONSVEL PELO LOCAL E PELA ONG DE PROTEO AOS ANIMAIS. TAC ASSINADO QUE NO AFASTA O DELITO, EIS QUE FIRMADO MAIS DE DOIS ANOS ...
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Animais não humanos como sujeitos de direito: Considerações processuais
Este artigo procurou desenvolver-se no contexto das discussões acerca do Direito Animal objetivando demonstrar os animais não-humanos como Sujeitos de Direito e as implicações desta paradigmática visão no âmbito processual. Embora muitos fatores ainda contribuam para a preservação e identificação do animal não humano como aquele desprovido de direitos, tal posição vem cedendo lugar e em acirrados
... proteção e tutela dos seus interesses. ... * Graduada em Direito, pela Universidade Católica do Salvador. Juíza ... -
Novo constitucionalismo latino-americano no antropoceno: uma experiência comparada Brasil e Equador
A visão colonialista de observar a natureza, inicialmente como espaço inservível e posteriormente como objeto da dominação, implicou a deteriorização do espaço natural e a necessidade de positivação nas Constituições de normas de proteção. O artigo visa analisar o Direito Animal numa perspectiva comparada com base no tratamento jurídico dos direitos dos animais não-humanos na jurisprudência do...
... a necessidade de positivação nas Constituições de normas de proteção. O artigo visa analisar o Direito Animal numa perspectiva comparada com se no tratamento jurídico dos direitos dos animais não-humanos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Corte ... -
A tutela jurídica material e processual da senciência animal no ordenamento jurídico brasileiro: análise da legislação e de decisões judiciais
A Constituição Federal de 1988, ao prever expressamente acerca da proteção da fauna e a vedar a crueldade contra esses seres, passou a reconhecer que a tutela animal possui um fim em si mesma, e não apenas justificada na tutela genericamente ambiental. Não obstante, o ordenamento jurídico brasileiro optou por conferir aos animais a natureza jurídica de “coisa”, resultando em uma contradição a ser
... ção Federal de 1988, ao prever expressamente acerca da proteção da fauna e a vedar a crueldade contra esses seres, passou a reconhecer que ... , o ordenamento jurídico brasileiro optou por conferir aos animais a natureza jurídica de “coisa”, resultando em uma contradição a ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020616820164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802061-68.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... ógico que deverá conter minimamente: a listagem atualizada de animais" alocados em cada recinto, destacando as espécies nativas, exóticas, amea\xC3" ... 96.1.11. substituir ou reparar o estrado de madeira e proteção com tela reforçada no teto no recinto do leão; ... 96.1.12. substituir ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0089867-04.2020.8.19.0000 (Cível), 02-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. PARTE AUTORA, CONDOMÍNIO EDILÍCIO, QUE PRETENDE A RETIRADA DOS CÃES DO IMÓVEL VIZINHO AO ARGUMENTO DA PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO DE SEUS CONDÔMINOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE VERIFICAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA AUTORAL. JULGAMENTO DO RECURSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. AUTO DE VISTORIA...
... MADRUGADA. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ... DEFESA DOS ANIMAIS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO QUE ... ESTEVE NO ...