proteção do consumidor
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
-
Lei Complementar nº 166 de 08/04/2019. Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
... Consumidor" (SNDC), na forma do art. 17 desta Lei, das penalidades cabíveis por viola\xC3"ção das normas de proteção do consumidor." (NR) ... "Art. 13. O Poder Executivo regulamentará o ...
-
Notas sobre publicidade digital: cookies e spams
... 2.1 A aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. 3 Cookies ... 4 Spam ... 5 Conclusões. Referências ... 1. INTRODUÇÃO ... A proteção do consumidor diante das práticas publicitárias abusivas do comércio ...
-
Federalismo e direitos do consumidor: o plano subnacional de proteção de direitos e a efetividade de normas regionais consumeristas
A proteção do consumidor por meio de normas estaduais é salutar, na medida em que os Estados podem regular aspectos importantes de um ponto de vista regional que são negligenciados pela legislação federal, a exemplo do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a possibilidade de os Estados membros tutelarem os direitos do consumidor por meio de Constituições estaduais traz como consequência...
- LEI 11989 de 27/07/2009 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 31 DA LEI 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... proteção do pescado durante as operações de descarga nos estabelecimentos que ... de inspeção e garantir a inocuidade do produto e a saúde do consumidor" ... Art. 49. O estabelecimento de produtos de origem animal não poder\xC3" ...
- A hipervulnerabilidade do consumidor no ciberspaço e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
-
Acórdão nº 2014/0126130-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONSUMIDOR. ARQUIVOS DE CRÉDITO. SISTEMA “CREDIT ... proteção" do consumidor no sentido da ... tutela da privacidade\xC2" ...
-
Proteção do consumidor na pandemia
Debate virtualNa quarta-feira, das 14h às 18h10m, acontece o XXII Encontro Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor. Na pauta do evento, que será transmitido ao vivo em facebook.com/forumdoconsumidor, estão temas como plano de saúde, a de...
-
Acórdão nº 2013/0386285-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONSUMIDOR. ARQUIVOS DE CRÉDITO. SISTEMA “CREDIT ... proteção" do consumidor no sentido da ... tutela da privacidade\xC2" ...
-
Acórdão nº 2016/0034716-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSUMIDOR. ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA. CURSO ... DISTINTO. ... proteção do ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e ... VI - a finalidade social da rede ... Art. 3º A disciplina do uso ... proteção da privacidade; ... III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei; ...
-
Assédio de consumo e vulnerabilidade: a contribuição da Lei 14.181/2021 para a sanção de inexistência da contratação em assédio pelo art. 46 do CDC
... áveis, ao assédio de consumo em geral e ao novo marketing; 2.1 Proteção do consumidor ingênuo, ‘desfavorecido’, hipervulnerável e o Art. 39, ...
-
Vulnerabilidades e geração de produtos eletrônicos: perspectivas do direito ao reparo
... Introdução: notas sobre desenvolvimento tecnológico e proteção do consumidor – 2. Obsolescência programada e vulnerabilidade dos ...
-
Ensaio para uma teoria geral da vulnerabilidade nas relações de consumo: premissas entre a vulnerabilidade digital e tecnológica
... a vulnerabilidade em delimitação exclusiva ao direito do consumidor, ou seu reconhecimento neste para fins de aplicabilidade de tutela ... no Direito do Consumidor Brasileiro: a tríade prevenção-proteção-tratamento revelada nas relações de crédito e consumo digital, ...
-
Os necessitados constitucionais e a tutela coletiva via defensoria pública: a ampliação da proteção dos vulneráveis por meio do conceito de coletividade consumidora
... constitucionais e os idosos como parte deste grupo; 3.1 A mutação constitucional sobre o termo “necessitados” ; 3.2 O idoso consumidor de plano de saúde: um específico necessitado jurídico-constitucional; 3.2.1 O melhor interesse do idoso como princípio; 3.2.2 A primazia de ...
-
Os desafios da cooperação judicial das empresas de internet
... 3. dever de proteção: as partes não podem prejudicar o ex adverso ... Em relação ao ...
-
Pequenos navegantes: a influência da mídia nos hábitos de consumo do público infantojuvenil
... consumidor no presente e no futuro, conquistando uma fidelização precoce perante as ... crianças, em sua ingênua fragilidade, conjugada com a super-proteção que desfrutam junto aos pais e, justamente por razões emocionais, ...
- LEI Nº 16.600, DE 1º DE JULHO DE 2019. Dispõe sobre a proteção do consumidor pernambucano em relação às práticas abusivas por parte de prestadoras de serviços de telecomunicações. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam proibidas a oferta e a comercialização de serviços de valor adic...
-
Acórdão nº 2011/0168356-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... DECLARAÇÃO. ... CONSUMIDOR". ... PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO. PLANO \"NET VIRTUA\" . \xC2" ... a preservar a boa-fé e a proteção do consumidor ...
-
Acórdão nº 2014/0223163-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCURADOR : DIOGENES BALEEIRO NETO E OUTRO(S) ... CONSUMIDOR ... ADMINISTRATIVO. ... a preservar a boa-fé e a proteção do consumidor. ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Consumidor Amplo (IPCA) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e ... em área de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais definidas pela União, Estados ou Municípios, a Reurb ...
-
Acórdão nº 2013/0386268-3 de T4 - QUARTA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... CONSUMIDOR. ARQUIVOS DE CRÉDITO. SISTEMA “CREDIT ... sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade ...
-
Acórdão nº 2013/0347647-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEVER DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. INTERMEDIAÇÃO PELO COMERCIANTE. ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. DIREITO DOS FORNECEDORES E EQUIPARADOS. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO NA DEMANDA COLETIVA. PRECEDENTES. 1. Demanda em que se discute a...
-
Vulnerabilidade do consumidor de planos de saúde
... á sobre a Constituição Federal de 1988 apontando o que ela traz de inovação para o ordenamento jurídico no tocante à saúde e à proteção ao consumidor. Em seguida, comentará sobre o Código de Defesa do Consumidor, verificando qual é o conceito de consumidor e o que dispõe sobre o ...