Provas ilícitas
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A prova ilícita no processo civil. Revisado, atualizado e ampliado - 2ª edição
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A prova ilícita no Processo Civil
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Editora del Rey, 2020
- Provas ilícitas
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Provas ilícitas
A reconstituição dos fatos por meio das provas, requisito essencial de efetividade da tutela jurisdicional de direito (inciso XXXV do art. 5o da Constituição Federal), deve ser a mais próxima possível da realidade da vida. No entanto, existem valores constitucionais mais relevantes que impõem limites à busca da verdade, justificando a inadmissibilidade das provas ilícitas (inciso LVI do artigo 5o
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LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
... elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. . Parágrafo único. Somente ...íveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
...ção, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar ..., as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. ARTIGO 39. Quando for ...
- Espécies de provas ilícitas
- Espécies de provas ilícitas
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
...3. Acórdão do. Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de. interceptações telefônicas obtidas no âmbito da ...7. Valoração das. provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8. Impossibilidade. 9. Segurança concedida. ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – (VETADO);. II – provas da prática de atos ilícitos dolosos constarem nos autos do processo ... pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas. § 4º A ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...§ 1º O agente autuante deverá colher todas as provas possíveis de autoria e materialidade, bem como da extensão do dano, ...ção ou utilização exclusiva para a prática de atividades ilícitas. #Incluído pelo Decreto nº 11.080, de 2022. § 2º Na hipótese de o ...
- Provas ilícitas no direito do trabalho
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... de trinta dias, apresentar defesa escrita e especificar eventuais provas que pretenda produzir. § 1º A intimação prevista no caput:. I – ... de forma motivada os pedidos de produção de provas que sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas. § 1º ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...mensagens toca diretamente na temática das provas ilícitas no processo. penal. O Supremo Tribunal Federal já assentou que ... -
As provas ilícitas no projeto do novo Código de Processo Civil: primeiras reflexões
O presente artigo tem por objetivo discutir a constitucionalidade do art. 257, parágrafo único do Projeto de Lei nº 166/2010. Propõe-se, ainda, uma interpretação, a partir do instituto denominado neste estudo de ?estado de necessidade processual?, que permita, em casos excepcionais, a admissão de provas aparentemente ilícitas no processo civil mediante uma ponderação de interesses baseada em...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...42 e especificar as provas que pretende produzir, de modo a declinar, se for o caso, a qualificação ...§ 1º As provas propostas pelo representado que forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias serão indeferidas por ...
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STJ julgou provas ilícitas, prisões e até ameaça espiritual em 2017
STJ julgou provas ilícitas, prisões e até ameaça espiritual em 2017
De ameaça espiritual a grandes operações, os colegiados de Direito Penal do Superior Tribunal de Justiça julgaram os mais variados casos em 2017, conforme levantamento publicado pela corte neste domingo (17/12). A 5ª Turma, por exemplo, co... -
Acórdão Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Justa causa para a instauração de PAD devidamente demonstrada por meio de indícios suficientes de autoria e materialidade. 3. Evolução patrimonial desproporcional aos rendimentos e comprovação da origem lícita dos recursos insuficientes, no caso, para justificar a sanção imposta....
...judiciais sobre os mesmos fatos. 5. Alegação de uso de provas ilícitas. Princípio da dialeticidade não observado. Repetição dos ... -
Breves considerações entre o processo coletivo e o processo individual no que tange as provas ilícitas
Este artigo teve como ponto de partida a necessidade do entendimento das provas ilícitas no processo individual e coletivo. Mostrar-se-á que o processo como ciência jurídica teve por um longo tempo a apreensão e de maneira especial o perfil de tutelas individuais, como também das coletivas, mas, é neste momento em que o Estado procura a justiça social, com a intenção de acolher às necessidades da
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A Admissibilidade da Prova Obtida Mediante Acesso do Aplicativo Whatsapp
As provas no direito são de essencial importância para a instrução do processo, a comprovação dos fatos, e o convencimento do juiz quando da sua decisão acerca do litígio, não obstante, algumas provas não são aceitas pelo ordenamento jurídico, constando do art. 5º, LVI da Constituição Federal, bem como Código de Processo Penal no artigo 157, por serem consideradas inadmissíveis “provas ilícitas”,
... Rogério Turella . Wanderson Chagas Zucca . Resumo: As provas no direito são de essencial importância para a instrução do processo, ... no artigo 157, por serem consideradas inadmissíveis “provas ilícitas”, ou seja, àquelas que violam as normas constitucionais ou legais. ... -
Gilmar Mendes volta a ordenar que TJ-PR exclua provas ilícitas de ação penal
Gilmar volta a ordenar que TJ-PR exclua provas ilícitas de ação penal
Por entender que houve descumprimento da decisão que proferiu na Reclamação 34.403, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, voltou, nesta segunda-feira (7/3), a determinar que o Tribunal de Justiça do Paraná desentranhe de apelação ... -
Acórdão nº 2016/0254506-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS SUPOSTAMENTE EMBASADA EM PROVAS ILÍCITAS. HABEAS CORPUS EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO ...
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As provas ilícitas e sua derivação diante do princípio do livre convencimento motivado. 'O desentranhamento do juiz contaminado
Pretende-se fazer uma breve exposição da teoria geral do instituto da prova, passando pelos princípios norteadores, visando atingir as hipóteses excepcionais em que o legislador admitiu a utilização de provas ilícitas, quando obtidas através de fontes independentes e quando a descoberta é inevitável.PALAVRAS-CHAVE: Prova ilícita. Derivação. Desentranhamento. Teoria dos frutos da árvore envenenada.
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Acórdão nº 2016/0067772-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. OPERAÇÃO CASTELO DE CARTAS. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E FRAUDE À LICITAÇÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DECLARADA NULA NA ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ÀS PROVAS ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO.
...DECLARADA NULA NA ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ÀS . PROVAS ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO. ART. 157, § 1º, DO . ... -
STJ declara ilícitas provas obtidas em celular desbloqueado a pedido de policiais
STJ declara ilícitas provas de celular desbloqueado por suspeito
Por unanimidade de votos, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem em Habeas Corpus para absolver um réu condenado por tráfico de drogas, crime que só foi descoberto porque policiais acessaram o conteúdo do celular após o suspei... -
A prova ilícita por violação ao sigilo profissional do advogado
O artigo propõe uma análise da ilicitude da prova provocada pela violação ao sigilo profissional do advogado. Elegem-se três situações hipotéticas a fim definir como a garantia do sigilo se articula com a inadmissibilidade das provas ilícitas, estudando-se, ao fim, a forma como o sistema repele essa ilicitude.
... como a garantia do sigilo se articula com a inadmissibilidade das provas ilícitas, estudando-se, ao fim, a forma como o sistema repele essa ...