publicação da lei 11.788
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Sentença nº 1001338-91.2023.5.02.0070 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-12-2023
... Uber” ao jornal britânico The Guardian ,[8] incluindo publicação de artigos e pesquisas sob encomenda exaltando os supostos benefícios de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000106-19.2017.5.06.0019), 08-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE ESTÁGIO. NULIDADE. O contrato de estágio encontra-se, atualmente, regulado pela Lei nº 11.788/2008, a qual prevê, em seu art. 1º, como objetivo desse instituto "a preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e...
... Bastos, Data de Julgamento: 19/10/2005, 1ª Turma, Data de Publicação: DJ 04/11/2005) ... RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DE DEPOIMENTO PESSOAL ... -
Desenvolvimento Econômico - Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza
... úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à publicação, ... para interposição de recurso administrativo. Outrossim, faz saber ...
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Teoria Geral da Previdência Social
... trabalhador temporário que, a partir de 13/03/1974, data da publicação do Decreto Federal n. 73.841, que regulamentou a Lei Ordinária Federal n ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000090-67.2014.5.06.0020), 25-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE ESTÁGIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho. Ao elencar os parâmetros para a atividade de estagiário, o legislador objetivou proporcionar ao educando melhores condições para...
... Corrêa, Data de Julgamento: 24/04/2013, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/04/2013) ... À luz de tais considerações, nego provimento ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000452-58.2017.5.06.0313), 29-10-2019
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. OBRIGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DESCUMPRIMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I- Nos termos do art. 227, da Constituição Federal, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à profissionalização, dentre outros. Direito e proteção também conferidos...
... Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/10/2014) ... Destarte, incontestável o vilipêndio ao direito ... -
Organização e princípios constitucionais
... só poderão ser exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado; • São isentas de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010441-75.2013.5.06.0201), 22-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO NO PERÍODO DE 26.10.2009 A 26.09.2010. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE ESTÁGIO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS ATIVIDADES EXERCIDAS NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CURSO UNIVERSITÁRIO NO QUAL MATRICULADA A RECLAMANTE. FEITURA HABITUAL DE HORAS EXTRAS. 1. A reclamante era graduanda em "Administração com ênfase em Marketing da Moda", curso que
... Mas, vejamos o que diz a publicação oficial da UFPE: ... "Dois cursos e um só objetivo: atender a demanda ... -
Editais - Cultura e Economia Criativa
... panhar a publicação de todos os atos, editais, comunicados, ... convocações e/ou qualquer ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000425-66.2017.5.06.0122), 18-07-2019
EMENTA: CONTRATO DE ESTÁGIO.VALIDADE. Atendidos os equisitos formais e materiais previstos na Lei 11.788/08, inalterável o julgamento proferido pelo MM Julgador de Primeiro Grau que declarou a validade do contrato de estágio firmado entre as partes. Recurso da autora a que se nega provimento
... 023.06.00.1, Relator: Dinah Figueirêdo Bernardo, Data de Publicação: 12/12/2007) ... No caso dos autos, por toda a fundamentação ora ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000181-43.2017.5.06.0412), 01-02-2018
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. NULIDADE DE CONTRATO DE ESTÁGIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO RECONHECIDO. Constitui requisito material da relação do estágio não apenas a existência de harmonia e compatibilização entre as funções exercidas, o estágio e a formação educativa e profissional do estudante em sua escola, mas também que haja efetivos acompanhamento e supervisão pelo tomador de serviços, de...
... publicação ... Por oportuno, exponho ainda o entendimento deste Juízo no sentido ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 476-55.2014.5.20.0005) 05-12-2018
TST - ARR - 476-55.2014.5.20.0005 - Data de publicação: DEJT 07/12/2018 ... A C Ó R D Ã O ... (3ª Turma) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 287-28.2019.5.08.0105)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE ESTÁGIO. DESVIRTUAMENTO. ATIVIDADES DESEMPENHADAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 do TST. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE
... RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ... NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE ESTÁGIO ... -
Questões subjetivas
... sentido, apresentou a petição com o recurso no 5º dia da publicação" da sentença e o comprovante das custas e do depósito recursal 15 dias ap\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000333-26.2019.5.06.0023), 17-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO CONSIGNANTE-RECONVINDO. CONTRATO DE ESTÁGIO. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não comprovando o empregador que a prestação dos serviços pela obreira preenchia os requisitos delineados no art. 3º da Lei nº 11.788/2008, impõe-se a decretação da nulidade do contrato de estágio, e, em atenção ao princípio da primazia da realidade, o reconhecimento do vínculo de emprego entre as...
... da Costa, Data de Julgamento: 12/08/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/08/2020) ... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE ... -
Educação - Diretorias de ensino
... Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO LESTE 4 Portaria do Dirigente Regional ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001167-89.2015.5.07.0007), 2019-08-29
... MENDES ALENCAR, Data de Julgamento: 12/12/2018, Data de Publicação: 13/12/2018) ... "ESTÁGIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000273-87.2018.5.06.0023), 18-07-2019
CONTRATO DE ESTÁGIO. DESVIRTUAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTADO O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. É tênue a linha que separa o contrato de estágio do contrato de trabalho. A diferença reside no objetivo educacional do estágio, que tem a finalidade de proporcionar ao aluno um aprendizado prático que possibilite o aperfeiçoamento e a complementação da formação estudantil. In casu, à luz da...
... QUESADO JUNIOR, Data de Julgamento: 22/01/2018, Data de Publicação: 02/02/2018) ... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JUSTIÇA GRATUITA ... 203, item III e 214, item IV e 227), a Lei de Estágio nº 11788/08 e a LDB Lei nº 9.393/96" ... É preciso prova contundente e segura ... -
Ise
... 25 de setembro de 2008 ... CLÁUSULA NONA – DA PUBLICAÇÃO ... A publicação resumida deste Termo de Cooperação, no Diário ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20096-64.2014.5.04.0016)
TST - AIRR - 20096-64.2014.5.04.0016 - Data de publicação: DEJT 16/02/2018 ... - violação do(s) art(s). 3°, da Lei 11788/08; 611, da CLT ... A Turma manteve a sentença que condenou o ...
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Iteracre
... 25 de setembro de 2008 ... CLÁUSULA NONA – DA PUBLICAÇÃO ... A publicação resumida deste Termo de Cooperação, no Diário ...
- Resolução, PORTARIA 006/2020 Dispõe sobre a habilitação de médico veterinário para executar as atividades d
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Ise
... 25 de setembro de 2008 ... CLÁUSULA NONA – DA PUBLICAÇÃO ... A publicação resumida deste Termo de Cooperação, no Diário ...
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Decisão da Presidência nº 30335 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... O problema relativo à publicação da lei local que institui o regime jurídico único dos servidores ...
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Decisão da Presidência nº 30335 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2018
... O problema relativo à publicação da lei local que institui o regime jurídico único dos servidores ...