publicação da lei 11.788
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Decisões Monocráticas nº 30335 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2018
... O problema relativo à publicação da lei local que institui o regime jurídico único dos servidores ...
- Resolução, PORTARIA 006/2020 Dispõe sobre a habilitação de médico veterinário para executar as atividades d
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000842-96.2014.5.06.0001), 15-06-2017
CONTRATO DE ESTÁGIO. DESVIRTUAMENTO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. É tênue a linha que separa o contato de estágio do contrato de trabalho. A diferença reside no objetivo educacional do estágio, que tem a finalidade de proporcionar ao aluno um aprendizado prático que possibilite o aperfeiçoamento e a complementação da formação estudantil. No entanto, quando desvirtuado o contrato de...
... , Órgão Julgador: 1ª Turma, Julgamento: 15/04/2015 Publicação: DEJT 24/04/2015)(destaquei) ... RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PREVISTO ... -
Educação - Diretorias de ensino
... publicação ... Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de ... 04/10/2021 ...
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Legislação
... Art. 127. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília, 22 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º ...
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Edital nº 1/2023
... É de inteira responsabilidade da(o) candidata(o) acompanhar a publicação de todos os atos, editais, comunicados, convocações e/ou qualquer ...
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Acórdão, Processo nº 5002179-41.2017.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 16-03-2020
... ÇÃO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, PARA EFEITO DE PRONTA EXECUÇÃO DA DECISÃO EMANADA DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000161-98.2016.5.07.0011), 2018-03-08
... : Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/03/2015.) ... Merece provimento, portanto, o recurso, para, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001433-92.2014.5.06.0313), 09-11-2015
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRATO DE ESTÁGIO DESVIRTUADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. A regular relação de estágio não forma vínculo empregatício com a parte concedente, mas o descumprimento dos requisitos da Lei nº. 11.788/2008, tal como se verificou no caso dos autos, justamente gera o reconhecimento do vínculo empregatício com a unidade concedente, em face da incidência das regras...
... Bernardino, Data de publicação: 21/01/2015) ... RECURSO ORDINÁRIO - CONTRATO DE ESTÁGIO NÃO ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001149-68.2015.5.07.0007), 2016-05-19
... 0000, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Publicação: DEJT 01/04/2011) ... Registre-se que inexiste qualquer pedido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000060-82.2016.5.06.0013), 19-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ESTÁGIO CURRICULAR. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PERÍODO CLANDESTINO. O conjunto probatório existente nos autos revela a descaracterização da relação de estágio, impondo-se o reconhecimento do vínculo empregatício entre o autor e a demandada desde a celebração do termo de compromisso de estágio. Recurso improvido.
... , Data de Julgamento: 15/02/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017) ... ( ... ) 2. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA POR ... -
Editais - Universidade Estadual Paulista
... contar desta publicação ... A não manifestação do candidato no período estabelecido ... será ...
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Educação - Diretorias de ensino
... Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua ... publicação ... Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 19-2- ... O Dirigente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001176-96.2016.5.06.0313), 21-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1) CONTRATO DE ESTÁGIO. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Comprovando o reclamado que a prestação dos serviços pela autora preenchia os requisitos delineados no art. 3º da Lei nº 11.788/2008, impõe-se a o reconhecimento da validade do contrato de estágio, não havendo que se falar, nesse período, em vínculo
... Carvalho, Data de Julgamento: 08/02/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/02/2017) ... RECURSO DE REVISTA. CARTÕES DE PONTO SEM ... -
O Dano Existencial da Pessoa-que-trabalha: Um Repensar à Luz do Direito Fundamental ao Trabalho e da Psicodinâmica do Trabalho
... Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: 28.06.2013 ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ...
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Legislação
... Art. 127. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília, 22 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11788-20.2014.5.15.0085)
TST - Ag-AIRR - 11788-20.2014.5.15.0085 - Data de publicação: DEJT 24/10/2018 ... Recorrente: MUNICIPIO DE SALTO ... ...
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Leis
... Art. 15. A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação ... Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário ... Rio de ...
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Educação - Diretorias de ensino
... Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DIRETORIAS DE ENSINO DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO CENTRO ESCOLAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001200-66.2016.5.06.0009), 21-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONTRATO DE ESTÁGIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. - O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho. Ao elencar os parâmetros para a atividade de estagiário, o legislador objetivou proporcionar ao educando melhores condiç
... Paiva, 2ª Turma, Data do julgamento: 5 de Agosto de 2015, Publicação: DEJT 14/08/2015). Da justa causa. Não se conforma a recorrente com o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000241-33.2014.5.06.0020), 14-07-2016
CONTRATO DE ESTÁGIO DESVIRTUADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. A regular relação de estágio não forma vínculo empregatício com a parte concedente, mas o descumprimento dos requisitos da Lei nº. 11.788/2008, tal como se verificou no caso dos autos, gera o reconhecimento do vínculo empregatício com a unidade concedente, em face da incidência das regras insertas no art. 9º da CLT e no § 2º do...
... RO 699200401406000 PE 2004.014.06.00.0 (TRT-6).Data de publicação: 23/01/2007 - Rel. Juiz Agenor Martins Pereira ... Tenho, portanto, o ... -
Editais - Infraestrutura e Meio Ambiente
... panhar a publicação de todos os atos, editais, comunicados, ... convocações e/ou qualquer ...
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Editais - Infraestrutura e Meio Ambiente
... panhar a publicação de todos os atos, editais, comunicados, ... convocações e/ou qualquer ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000978-47.2016.5.07.0017), 2017-11-30
... Publicação: DEJT 12/05/2017) ... "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ...
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Legislação Complementar
... Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília, 12 de setembro de 2000; 179º da Independência e 112º ...