publicação da lei 11.788
- Acórdão nº 2401-007.103 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Diciembre de 2019
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Educação - Diretorias de ensino
... autorização conta com validade por dois anos, a partir da publicação. E.E.” DOM CAMILO MARIA CAVALHEIRO”, EDNA PIRES SANTANA, RG:- ...
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Prestações previdenciárias
... 51 ... @@@3.2.1. Perda da Qualidade de Segurado ... Com a publicação da Medida Provisória n. 83/2002 (atualmente Lei n. 10.666/2003), a perda ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000908-06.2015.5.06.0013), 07-03-2018
EMENTA: ESTÁGIO. DESVIRTUADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O desvirtuamento do contrato de estágio gera o reconhecimento de vínculo empregatício entre o estagiário e a empresa concedente, em face da incidência das regras insertas no art. 9º da CLT e no § 2º do art. 3º e no caput do art. 15 da Lei nº. 11.788/2008; e tal é justamente o que se verifica na hipótese dos autos. Recurso a que se nega...
... João Luis Rocha Sampaio, julgado em: 15/04/2015, Publicação no DJET em 24/04/2015) ... GRUPO ECONÔMICO. Há grupo econômico por ... -
Educação - Diretorias de ensino
... Artigo 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua ... publicação ... DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE ITAPEVI ... Portaria do Dirigente ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10915-70.2016.5.03.0186) 18-04-2018
TST - AIRR - 10915-70.2016.5.03.0186 - Data de publicação: DEJT 20/04/2018 ... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GMDMC/Gs/gl/dc ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001194-69.2015.5.07.0008), 2016-09-06
... , Data de Julgamento: 11/9/2013, 1ª Turma, Data de Publicação": DEJT 27/9/2013).\" ... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. RITO SUMAR\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000714-81.2014.5.06.0161), 20-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE ESTÁGIO DESVIRTUADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. A regular relação de estágio não forma vínculo empregatício com a parte concedente, mas o descumprimento dos requisitos da Lei nº. 11.788/2008, tal como se verificou no caso dos autos, gera o reconhecimento do vínculo empregatício com a unidade concedente, em face da incidência das regras insertas...
... Bernardino, Data de publicação: 21/01/2015) ... RECURSO ORDINÁRIO - CONTRATO DE ESTÁGIO NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000781-93.2014.5.06.0016), 31-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO FORMAL DE ESTÁGIO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NA LEI N. 11.788/08. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. Tratando-se de pacto que afasta qualquer proteção ao trabalhador, o contrato de estágio deve ser exceção e, portanto, analisado com critérios rígidos, por afastar toda a rede de princípios de proteção construída para a defesa dos direitos...
... Art ... 8º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário ... Como se nota, o ... - Acórdão nº 2401-007.104 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Diciembre de 2019
- Acórdão nº 2401-007.105 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Diciembre de 2019
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Educação - Diretorias de ensino
... de publicação desta Portaria ... COORDENADORIA DE INFRAESTRUTURA ... E SERVIÇOS ...
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Educação - Diretorias de ensino
... Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua ... publicação, retroagindo seus efeitos a fevereiro de 2022 ... Portaria da Dirigente ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... c) aos que, ao tempo da publicação do Decreto nº 24.693 de 12 de julho de 1934, se achavam no exercício ...
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Educação - Diretorias de ensino
... Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua ... publicação ... Portarias do Dirigente Regional de Ensino, de 24-2- ... Declarando ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11788-56.2014.5.03.0084)
TST - AIRR - 11788-56.2014.5.03.0084 - Data de publicação": DEJT 23/04/2018 ... Agravante :CARLOS ALBERTO PINHEIRO DA SILVA ... \xC2" ...
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Educação - Diretorias de ensino
... publicação ... DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO LESTE 5 ... Portaria do Dirigente ...
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Consolidação das leis do trabalho
... , desde que ajuizada a demanda no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição bienal ... OJ SDI-1 N. 419 do TST — ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11788-75.2014.5.15.0002)
TST - AIRR - 11788-75.2014.5.15.0002 - Data de publicação: DEJT 12/03/2018 ... Agravante:PAULA LARISSA SUSUKIN DA SILVA LOPES ...
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Ministério público - Procuradoria geral de justiça > gabinete
... 9º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação. Salvador, 19 de janeiro de 2024. NORMA ANGÉLICA REIS CARDOSO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11788-11.2015.5.18.0082) 22-11-2017
TST - RR - 11788-11.2015.5.18.0082 - Data de publicação: DEJT 24/11/2017 ... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GMMCP/lfa/rt ... RECURSO DE REVISTA ... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000108-07.2017.5.06.0013), 10-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIOS. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO INC. I DO ART. 62 DA CLT. Observa-se no caso em exame que o Juízo de 1ª instância bem examinou o acervo probatório, e precisamente nas balizas do princípio da primazia da realidade, mormente ao averiguar que a própria testemunha indicada pela autora (ouvida em outro...
... Medeiros, Data de Julgamento: 26/09/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018) ... RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA ... -
Legislação Complementar
... Art. 127. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília, 22 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001167-89.2015.5.07.0007), 2019-06-19
... ísio Guedes Lima Verde Júnior, julgamento em 11/12/2018, publicação no DEJT em 18/12/2018) ... Recurso da parte reclamante conhecido e ...
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Decisão monocrática Nº 58133 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais ...