quais as funções da seção dissídios individuais
18676 resultados para quais as funções da seção dissídios individuais
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Artigos 372 a 401-B
... SEÇÃO I DA DURAÇÃO, CONDIÇÕES DO TRABALHO E DA ... ) horas diárias, exceto nos casos para os quais for fixada duração inferior ... Art. 373. A ... a instalar vestiários com armários individuais privativos das mulheres, exceto os ... e Comércio ou por aquelas que exerçam funções delegadas ... § 1º A penalidade será ... Pires, 2ª Seção Espec. de Dissídios Individuais, DJMG — 18.05.2001 ... 4 — ...
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Dos Recursos. Generalidades. Recurso de Ofício, Agravo de Petição, Agravo de Instrumento, Embargos Declaratórios, Recurso de Revista, Recurso de Embargos, Embargos Infringentes, Agravo Regimental, Agravo, Recurso Extraordinário
... , referentes ao processo e ao procedimento, quais a motivação e a regularidade procedimental, os ... do cartório eliminará das suas funções o juízo da admissibilidade. Entretanto, um ... do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do ...
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Direito a um Tribunal Competente como Garantia do Processo
... a consagrar alguns poucos direitos individuais e a elencar normas referentes à organicidade dos ... sociais, econômicos e culturais, dentre os quais os trabalhistas, reconhecendo, portanto, a ... e de último grau de jurisdição, nos dissídios" individuais, quando estes envolviam empregado est\xC3" ... de se alargar e descentralizar as funções do Conselho Nacional do Trabalho 363 ... Eram, ... sejam: Tribunal Pleno, Órgão Especial, Seção Administrativa, Seção Especializada em ...
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Acórdão Nº 53209 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... atividades desenvolvidas pelas funções" abarcadas nos ... serviços de asseio, conservaç\xC3" ... a conciliação e julgamento de dissídios entre ... empregados e empregadores (CF 69, art ... individuais e coletivos da categoria é a de que cabe ao ... de precedente desta Seção de Dissídios Coletivos, é de se ... manter a ... Embora, o critério ... definidor de quais sejam as parcelas de indisponibilidade ...
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Artigos 690 a 735
... 8.737, de 19.1.1946) ... SEÇÃO II ... DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ... b) conciliar e julgar os dissídios coletivos que excedam a jurisdição dos ... I — Exercer funções" de inspeção e correição permanente com relaç\xC3" ... ções verbais nos casos de dissídios individuais; (Redação dada pelo Decreto-lei n. 8.737, de ... ões de disposições deste Título, para as quais não haja penalidades cominadas, serão punidas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-RR - 539-12.2014.5.01.0522)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACÚMULO DE FUNÇÕES - MOTORISTA - COBRADOR. Verifica-se o enquadramento do caso em exame na exceção da alínea "f" da Súmula 353 do TST, eis que os embargos foram interpostos de decisão de Turma...
... ACÚMULO DE FUNÇÕES – MOTORISTA – COBRADOR ... Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma ... argumentos pelos quais se objetivava o processamento deste ... -
Convenções coletivas de trabalho
... representações, às relações individuais de trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei nº ... em várias empresas, em uma empresa, uma seção da empresa ou até membros específicos de uma ... V - plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do ... sua vez, prevê a possibilidade, nos dissídios, de estipulação de salários, de condições ... envolvem relações de trato sucessivo, as quais se desenvolvem durante o prazo de vigência, de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 539-64.2011.5.04.0641)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. FORMA DE CUSTEIO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA RECÁLCULO DA RESERVA MATEMÁTICA E SALDAMENTO. JULGADOS DO MESMO TRT DA 4ª REGIÃO. ÓBICE DO ART. 896 DA CLT. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE...
... por entidade de previdência privada nas quais haja ... sentença proferida ... do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios ... Individuais do ... especial ao empregado no desempenho das funções de "supervisor de retaguarda" ... ... -
A Reforma Trabalhista e a Prevalência do Negociado sobre o Legislado
... e os trabalhadores dirigentes) ... ” aos quais a autora portuguesa dá a alcunha de ... , apenas, direitos e garantias individuais, mas, também, direitos e garantias sociais, ... na Subseção I Especializada em Dissídios" Individuais (SDI-I), reconheceu a validade da ixa\xC3" ... para todos os empregados de uma mesma seção ou turma. § 2º Para os estabelecimentos de ... V — plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do ...
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Anexo II
@Seção I. Pneumoconioses atualização clínica da ... são um grupo de doenças relativamente às quais um extenso conhecimento acumulado nos últimos 50 ... da descrição detalhada de todas as funções com risco inalatório exercidas até o momento, ... ões emanadas de acordos coletivos e/ou dissídios, quanto ao seu limite de horário de trabalho e ... dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou ...
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Direitos Sociais Trabalhistas no Brasil
... fundamentais em “Direitos e Deveres individuais e coletivos, Direitos Sociais, da Nacionalidade e ... em lei, alguns requisitos, dentre os quais a “observância das disposições que regulam ... estabilidade do servidor público, em sua Seção 14. (81) ... Na Espanha a estabilidade está ... e de ânimos acirrados, como durante dissídios coletivos, durante movimentos de greve ou de ... ó podem perder seus cargos, empregos e funções por sentença judicial transitada em julgado ou ...
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Disposições preliminares
... ça do Trabalho, no que concerne aos dissídios individuais e coletivos e à aplicação de ... processuais são aqueles sem os quais" o autor não pode estar em Juízo ... 14) Conex\xC3" ... C.3) Orientações Jurisprudenciais da Seção de Dissídios Individuais 2 (SDI-2), do TST — ... categoria for e sejam quais forem as funções que exerça ... Na dicção de Calmon de ...
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Organização Sindical
... de organização, de exercício das funções e de filiação e desfiliação ... No tocante ... ção também própria: sindicatos, os quais se constituem, como dispõe Roberto Barreto Prado ... Aparecerão nas negociações e nos dissídios coletivos para suprirem lacunas sindicais, ... (147) DJU n. 64, de 4 de abril de 1997, Seção" I. p. 10.542. (148) Da fixação da contribuiç\xC3" ... ção I Especializada em Dissídios Individuais, com o julgamento tendo ocorrido em 13 de outubro ...
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Decisão monocrática Nº 53209 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-05-2022
... das atividades desenvolvidas pelas funções abarcadas nos serviços de asseio, conservação ... a conciliação e julgamento de dissídios entre empregados e empregadores (CF 69, art ... de defesa de direitos e interesses individuais e coletivos da categoria é a de que cabe ao ... diverso, e na esteira de precedente desta Seção de Dissídios Coletivos, é de se manter a ... Embora, o critério definidor de quais sejam as parcelas de indisponibilidade absoluta ...
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Organização sindical
... de organização, de exercício das funções e de filiação e desfiliação ... No tocante ... ção também própria: sindicatos, os quais se constituem, como dispõe Roberto Barreto Prado ... 0015, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, com o julgamento tendo ocorrido em ... DJU n. 64, de 4 de abril de 1997, Seção ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... do Direito Processual do Trabalho, os quais lhe dão autonomia e o distinguem do Direito ... que as técnicas processuais servem a funções sociais; que as cortes não são a única forma ... 5 o que trata dos direitos individuais fundamentais (art. 60, § 4 o , da CF) e ... dos conflitos que dão origem aos dissídios, que são elevados, concretamente, à esfera ... (STJ 2 a ... Seção, Embargos de Divergência em RESP N. 197.847 – ...
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Do procedimento comum
... Antes de examinarmos quais são esses requisitos, devemos exarar algumas ... normativa (os comumente denominados “dissídios coletivos de natureza jurídica”) esse valor ... 764, caput , da CLT, os dissídios, individuais ou coletivos, “serão sempre sujeitos à ... Seção II ... Do Pedido ... Art. 322. O pedido deve ... os pedidos são diversos: identidade de funções (= equiparação salarial) e trabalho em local ...
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Burnout é o mais recente desafio para Justiça do Trabalho
Roberto Ferlis: Burnout é desafio para Justiça do Trabalho
... é comum nos depararmos com situações nas quais os empregados, reintegrados após decisões iais, precisam ser realocados em funções diversas ... É o caso de uma ex-funcionária ... contexto, a decisão prolatada pela 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do ... -
Decisão da Presidência nº 1273735 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2020
... INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PARA A SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO ... , desafiando a organização de funções" e competências estabelecida pelo ordenamento jur\xC3" ... e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) ...
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Acórdão Nº 0021924-41.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 06-12-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA EXERCIDA POR MAIS DE 10 ANOS. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 372, I, DO TST. RESTABELECIMENTO DO VALOR DE REMUNERAÇÃO DO IMPETRANTE. DIREITO À IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. CONCESSÃO DA ORDEM. Comprovado o exercício ininterrupto, por prazo superior a 10 (dez) anos, de funções gratificadas por...
... exercício ininterrupto, por prazo superior a 10 (dez) anos, de funções gratificadas por parte do Impetrante, é consectário lógico a imediata ... sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça" ... No caso concreto, mostra-se cabível ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 636-89.2018.5.08.0000)
RECURSOS ORDINÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA PELO MPT. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . A) RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS ESTIVADORES E TRABALHADORES EM ESTIVA DE MINERAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - SETEMEPE. TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO. INTERMEDIAÇÃO E ESCALAÇÃO DA MÃO DE OBRA PELO SINDICATO, AO INVÉS DO OGMO, NOS PORTOS EM
... INCOMPATIBILIDADE COM AS FUNÇÕES" SINDICAIS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 8\xC2" ... ão defensora dos direitos coletivos e individuais dos ... trabalhadores, no plano da ... A jurisprudência pacificada desta Seção de Dissídios Coletivos é no sentido de que a ... cientificando-se as Partes da decisão, as quais deverão ser intimadas oportunamente da ... -
Decisões Monocráticas nº 1273735 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2020
... INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PARA A SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO ... , desafiando a organização de funções" e competências estabelecida pelo ordenamento jur\xC3" ... e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) ...
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Da remuneração
... da vida mercantil, de usos do negócio, aos quais nunca poderá ser atribuída, força jurídica ... do Trabalho — CLT: “Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das ... período em que estava afastado de suas funções contratuais. Nossas considerações são ... em formação desta Corte Superior, em dissídios individuais, assenta a premissa de que a diretriz ... STJ ERESP 816829/RJ, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJE 25.3.11 ... 91) ...
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Direito Administrativo
... informações de interesse geral, entre os quais a remuneração de seus servidores. Confrontado ... a dimensão pública dos interesses individuais, ou seja, dos interesses de cada indivíduo ... incide sobre o exercício das funções públicas, exceto sobre a função legislativa ... O direito administrativo constitui uma seção, qualificada por seu conteúdo, da ordem ... de os respectivos sindicatos ajuizarem dissídios coletivos perante a justiça do trabalho, na ...