quais os tipos contrato trabalho
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... , com recurso para o ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, no prazo de 10 dias, nos ... o entender, o mínimo dos preços pelos quais os mesmos efeitos deverão ser negociados, sob ... pelos nomes dos autores e fabricantes, tipos e números, sob pena de nulidade e de ... ARTIGO 40 ... O contrato que se estabelece entre o leiloeiro e a pessoa, ...
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DECRETO Nº 55891, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Regulamenta o Capitulo 1 do Titulo 1 e a Seção 3 do Capitulo 4 do Titulo 2 da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
... ília, lhes absorva tôda a fôrça de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso ... ção e caracterização dos vários tipos de imóveis rurais; ... b) emissão dos ... ção, para os imóveis rurais isolados, os quais constituirão propriedades familiares se, nos ... , inclusive explicitando, no sistema de contrato de trabalho, as questões relativas à ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... penetram diversos setores da sociedade, os quais podem comprometer uma proporção importante dos ... Elogiando o trabalho da Comissão de Prevenção de Delitos e Justiça ... a anular ou deixar sem efeito um contrato ou a revogar uma concessão ou outro instrumento ... ão submeter a um maior escrutínio, os tipos de contas e transações às quais deverão ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... V - A racionalização do trabalho agrícola ... Art. 16. Para a ocupação das ... b) número de unidades e tipos de parcelas, e respectiva exploração ... , inclusive a fixação de norma de contrato padrão de financiamento que assegura proteção ... pecuário e subordinados às regiões nas quais a CNSA esteja em condições de aceitar o risco ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
... para salientar terem sido fixados dois tipos de gratificação, sendo uma para o bancário com ... pelo qual fora reconhecido às partes do contrato de emprego o direito à livre estipulação das ... enumeração dos cargos em função dos quais o legislador previu a possibilidade de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
... para salientar terem sido fixados dois tipos de gratificação, sendo uma para o bancário com ... pelo qual fora reconhecido às partes do contrato de emprego o direito à livre estipulação das ... enumeração dos cargos em função dos quais o legislador previu a possibilidade de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
... para salientar terem sido fixados dois tipos de gratificação, sendo uma para o bancário com ... pelo qual fora reconhecido às partes do contrato de emprego o direito à livre estipulação das ... enumeração dos cargos em função dos quais o legislador previu a possibilidade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-549/2006-012-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
... para salientar terem sido fixados dois tipos de gratificação, sendo uma para o bancário com ... pelo qual fora reconhecido às partes do contrato de emprego o direito à livre estipulação das ... enumeração dos cargos em função dos quais o legislador previu a possibilidade de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11685, DE 02 DE JUNHO DE 2008. Institui o Estatuto do Garimpeiro e da Outras Providencias.
... , lepidolita, feldspato, mica e outros, em tipos" de ocorrência que vierem a ser indicados, a crit\xC3" ... CAPÍTULO II ... DAS MODALIDADES DE TRABALHO ... Art. 4o Os garimpeiros realizarão as ... IV - mediante Contrato de Parceria, por Instrumento Particular ... ão de lavra garimpeira nas áreas nas quais estejam atuando, desde que a ocupação tenha ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... comprimidos para impulsão do projétil, os quais podem estar previamente armazenados em um ... XLII - Contrato Social: contrato consensual pelo qual duas ou ... 7º As autorizações que permitem o trabalho com produtos controlados, ou o seu manuseio, por ... características, tais como fabricantes, tipos de acionamento e outras, acompanhada da ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... , zonas de vigilância aduaneira, nas quais a permanência de mercadorias ou a sua ... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá abranger a ... , ao desenvolvimento do de programa de trabalho da atleta ou da entidade do desporto a que se ... II – estabelecer diferentes tipos de apresentação da declaração de ...
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DECRETO Nº 91800, DE 18 DE OUTUBRO DE 1985. Dispõe Sobre Viagens Ao Exterior, a Serviço Ou Com o Fim de Aperfeiçoamento, Sem Nomeação Ou Designação, e da Outras Providencias.
... ção ou designação, poderão ser de três tipos: ... I - com ônus, quando implicarem ... mês subseqüente ao da autorização, nos quais devem figurar os seguintes elementos, no que ... contrato de trabalho, para vigorar durante o período do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas; ... b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada ... propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da ... º Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... sua classificação em conformidade com os tipos definidos nesta Lei ... § 3º Para efeito do ... - elaborar e tornar público plano de trabalho como instrumento de avaliação da atuação ... brasileira independente, 3 (três) das quais em horário nobre ... § 5º A programadora de ... , a qualquer tempo, a adequação do contrato de concessão para eliminação das restrições ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... habilitado ao seu manuseio ou tem contrato com terceiros para essa finalidade ... Art. 19 ... estrangeira, de tradução integral do trabalho original ... IV - Se for o caso, justificar a ... a uso experimental sob controle médico, os quais poderão ser importados mediante expressa ... ções diversas e sob determinadas formas e tipos de apresentação ... Art. 63 Poderá ser ...
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Direito do Trabalho Desportivo: Profissionalismo, Contrato Laboral Desportivo, as Partes da Relação Empregatícia Desportiva e a Interveniência de Terceiros
... , assim o sistema capital social não engendra um rol taxativo de tipos de trabalho, por outras tradicionais palavras, não há um numerus ... outros tipos de burla ao contrato de trabalho desportivo, sobre os quais não vamos nos estender nesse trabalho, nos resumindo a anuir o ...
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A 'pejotização' como uma fraude à relação de emprego: uma análise do fenômeno
... constituída para prestação pessoal de trabalho, neologismo conhecido como “pejotização”, ... ídicos próprios que devem ser preenchidos, quais sejam: subordinação, onerosi-dade, não ... , por indispensável e diferenciador do contrato de trabalho de outros tipos nos quais há ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... com precisão o que seja crime, nem quais são seus requisitos. Coloquei todas as eventuais ... d) nos tipos em que se faz necessária a intervenção de uma ... necessidade de obrigação decorrente de contrato formalmente assinado entre as partes. O dever de ... , mudou de posição e, em seu recente trabalho, defende que deve prevalecer no tema da relação ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... , políticos e econômicos, através dos quais se rege a convivência social sempre no interesse ... Distinguem-se dois tipos clássicos de concentração. A vertical, que ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou ... I - em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do ... regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ... II - a participação dos tipos de ativos previstos no art. 21 no valor total da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 2040-28.2014.5.02.0019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESCISÃO INDIRETA. TERMO FINAL. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente deverá...
... recursal, sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado ... O artigo 483 da CLT elenca os tipos de infrações cometidas pelo empregador que ... , no sentido de que a rescisão do contrato não ocorreu por iniciativa da ré, ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... , inciso XIII (liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão); art. 5º, incisos XIV ... Pelo contrato social, portanto, abdica-se do poder ilimitado de ... ível das revoluções burguesas, dentre as quais destacam-se a Revolução Francesa e a ... o mesmo grupo pode ser submetido a vários tipos de Poder relacionados com diversos campos (19) ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1134-24.2012.5.04.0384) 20-09-2017
... tipos" de infrações cometidas pelo empregado que poder\xC3" ... do obreiro, suficiente para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, o abandono de ... contidos em preceito legal, entre os quais se destacam a ausência de prestação habitual ...
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Direito individual do trabalho
... fato de que o Código Civil regula o contrato de prestação de serviços nos arts. 593 a 609 ... quarto questionamento consiste em saber quais seriam as formalidades legais a ensejar o ... O jusfilósofo italiano indica, ainda, dois tipos de antinomias: as solúveis e as insolúveis ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00018743520124058500), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0001874-35.2012.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Gisele Virginia Marques Repolho Soares APELADO: CRISTIANA LEITE DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ
... vício construtivo de bem objeto do contrato de compra e venda de imóvel, firmado com ... TIPOS DE ... responder pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo, nos ... tendo como causa vício de construção, os quais estão excluídos da apólice. Basta ver as ...