quais os tipos contrato trabalho
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... , inciso XIII (liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão); art. 5º, incisos XIV ... Pelo contrato social, portanto, abdica-se do poder ilimitado de ... ível das revoluções burguesas, dentre as quais destacam-se a Revolução Francesa e a ... o mesmo grupo pode ser submetido a vários tipos de Poder relacionados com diversos campos (19) ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1134-24.2012.5.04.0384) 20-09-2017
... tipos" de infrações cometidas pelo empregado que poder\xC3" ... do obreiro, suficiente para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, o abandono de ... contidos em preceito legal, entre os quais se destacam a ausência de prestação habitual ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00018743520124058500), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0001874-35.2012.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Gisele Virginia Marques Repolho Soares APELADO: CRISTIANA LEITE DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ
... vício construtivo de bem objeto do contrato de compra e venda de imóvel, firmado com ... TIPOS DE ... responder pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo, nos ... tendo como causa vício de construção, os quais estão excluídos da apólice. Basta ver as ... -
Direito individual do trabalho
... fato de que o Código Civil regula o contrato de prestação de serviços nos arts. 593 a 609 ... quarto questionamento consiste em saber quais seriam as formalidades legais a ensejar o ... O jusfilósofo italiano indica, ainda, dois tipos de antinomias: as solúveis e as insolúveis ...
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DECRETO Nº 96000, DE 02 DE MAIO DE 1988. Dispõe Sobre a Realização de Pesquisa e Investigação Cientifica Na Plataforma Continental e em Aguas Sob Jurisdição Brasileira, e Sobre Navios e Aeronaves de Pesquisa Estrangeiros em Visita Aos Portos Ou Aeroportos Nacionais, em Transito Nas Aguas Jurisdicionais Brasileiras Ou No Espaço Aereo Sobrejacente.
... físicas ou jurídicas nacionais, das quais participem estrangeiros vinculados àquelas por ontrato de trabalho, são disciplinadas por legislação específica, ... ou investigação científica, assim como tipos, marcas e modelos dos sistemas de processamento ... contrato, convênio ou acordo - mediante cópia autêntica ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... o funcionamento dos órgãos do Estado, aos quais é conferida a função de resolver os litígios ... como consequência de que a liberdade de contrato entre pessoas com poder e capacidade econômica ... equivocada, por incompatibilidade dos tipos de procedimentos adotados por ambos” 29 ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... do poder tributante é um dos meios pelos quais o Estado pode atingir o patrimônio, no sentido ... ções que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos ... tipos ou conceitos, o que tem grande interferência no ... União, ainda que o bem seja objeto de contrato administrativo de concessão de uso, assim como ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019749020174058302), 31-08-2021
PJE 0801974-90.2017.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e FUNASA e remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petiç
... , consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos arts. 9º e 11 e, ao menos, pela ... aos documentos apresentados pelo MPF, os quais instruem o Procedimento Preparatório n.º ... construção efetivada, sem valorizar o trabalho público e o dinheiro despendido. Não se pode, ... importaram dano ao erário: celebraram contrato para a construção de unidades sanitárias ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00025481520134058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0002548-15.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANIA LUCIA DO NASCIMENTO DIAS ADVOGADO: Luiz Valdemiro Soares Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA...
... contrato de seguro dada a quitação do financiamento ... TIPOS DE ... responder pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo, nos ... segurado/mutuário contra a seguradora, nas quais se busca a cobertura de sinistro relacionado a ... -
Relação de emprego - caracterização
... úcleo básico centra-se na relação de trabalho, mais propriamente na relação de emprego ... ção de trabalho (e, consequentemente, contrato de trabalho ou mesmo Direito do Trabalho ) para ... ( elementos fático-jurídicos ), sem os quais não se configura a mencionada relação ... ável reduzir a nova figura a qualquer dos tipos contratuais existentes no âmbito civilista ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11105-22.2015.5.03.0104) 22-11-2017
... /2014 promoveu alterações na CLT, entre as quais a que mitiga o tratamento dado aos vícios ... mencionados tipos de defeitos quando do exame dos pressupostos de ... ATLETA PROFISSIONAL. CONTRATO DE LICENÇA DO USO DE IMAGEM ... PRESUNÇÃO DA ...
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Jurisdição e competência
... Lições de Direito Processual do Trabalho • Teoria e Prática 147 ... 485 do CPC, entre as quais está a desistência da ação, o Processo do ... ção de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado ... competente para julgar todos esses quatro tipos de vínculo, uma vez que constou expressamente do ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... A pedra angular do direito do trabalho é o conceito de subordinação jurídica. O ... , como na Idade Média ou Idade Moderna, nos quais a relação de sujeição entre senhores e servos ... explicar que o traço característico do contrato de trabalho é a necessidade de remuneração do ... o autônomo e o subordinado, abrangendo tipos de trabalho que não se enqua- ... (37) SILVA, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ão civil por dívida em duas hipóteses, quais, sejam: a) depositário infiel 13 ; e b) devedor ... V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ... só se reportou de forma explícita a dois tipos de títulos extrajudiciais. No entanto, é ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... for prestadora de serviços por meio de contrato, de convênio ou de instrumento congênere com o ... das despesas e do referencial utilizado, os quais não poderão exceder o valor por ela ... estabelecido em lei ou Norma Coletiva de Trabalho, e desde que, simultaneamente, destinem no ... ção de bolsas de estudo por benefícios de tipos 1 e 2, no limite de até 25% (vinte e cinco por ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Irrelevância. Contrato de ... licenciamento de uso de programas de tador. Relevância do ... trabalho humano desenvolvido. Contrato complexo ou ... de prateleira" (off the shelf) - os quais", materializando o ... corpus mechanicum da criaç\xC3" ... entre os tipos de programas de computador remanescem seguidas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... àquelas constantes do Anexo I desta Lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos no ... ência, à erradicação da fome e do trabalho infantil; ... XII - Meio ambiente: ações de ... ao plano de ação previsto em contrato de gestão. ... § 1o Desde que as despesas ... para inclusão no SINAPI, a ampliação dos tipos de empreendimentos atualmente abrangidos pelo ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... II – em sua posse, uso e controle, sob contrato de afretamento a casco nu ... § 1º O ... que arvorem bandeira brasileira, sobre as quais empresa brasileira de navegação tenha domínio ... Art. 12. Aos contratos de trabalho dos tripulantes que operem em embarcação ... , de 31 de maio de 2007, para os seguintes tipos" de carga: ... I – granéis líquidos; e ... II \xE2" ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... satisfaz às necessidades procedimentais de tipos especiais de conflitos —, parece ter o ... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ... O inciso II do art. 319 estabelece quais os dados relativos às partes que devem ser ... A relação de emprego se dá mediante contrato de trato sucessivo e, por esta característica, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... durante e ao final do ato, direitos dos quais fez uso em diversas oportunidades por ... ício não consubstancia elementar de tais tipos penais, mas somente causa de aumento de pena (CP, ... , em decorrência de valores oriundos do contrato do Consórcio CONEST/RNEST com a Petrobras, à ... , sem preocupação com a eficácia do trabalho policial. Pelo exposto, e tendo em vista a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1039-94.2013.5.04.0016) 03-10-2018
... requisitos para o deferimento da verba, quais sejam: estar a parte assistida por sindicato da ... -se a diferença básica entre os dois tipos de empregados: empregado horista é aquele que ... de horista do autora, mediante exame do contrato realidade, restam intactos os arts. 1º e 7º, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... “os eixos do referido programa, quais sejam: governança, orientação tributária aos ... No que diz respeito ao tema do presente trabalho, tal seja, a conformidade tributária, repise-se ... Sobre os tipos de conhecimento é possível identificar três ... ser considerado consumidor final do contrato de aluguel, visto que aluga o imóvel com a ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos I ndígenas e ... os grupos tradicionais aos quais aplicável, enunciando que Estado algum tem ... ou mediante convênios ou contrato com Estados, Municípios e entidades ... cor so frem, no mínimo, de dois tipos de injustiça analiticamente distintos, elas ...
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História Geral do Direito do Trabalho
... , a locação, desdobrando-se em dois tipos: a locação de serviços — locatio operarum, ... — locatio operis faciendi, que é o contrato pelo qual alguém se obriga a executar uma obra a ... os assalariados e as organizações para as quais trabalham exigem um conjunto de regras destinadas ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... juiz equivale, por conseguinte, a perguntar quais são os tipos de causas sobre as quais tal juiz ... ligadas à relação de trabalho e ao contrato de emprego, vieram para a competência da ...