quais os tipos contrato trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000386120164058303), 05-10-2021
PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...
... BOLSAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO ... à alínea "a", o prazo de vigência do contrato independe do ano referente à realização do ... informações sobre os Sítios nos quais foram realizados o transporte de estudantes, a ... do agente, configurado pelo dolo para os tipos dispostos nos arts. 9º e 11 e, ao menos, pela ... -
Teoria Geral do Direito
... analisado sob múltiplas perspectivas, das quais" se pode extrair conclusões corretas, ainda que n\xC3" ... O direito do trabalho sempre esteve repleto dessas normas de ordem ... (ou tomadores de serviço); por ter o contrato de trabalho natureza de direito privado, embora ... as normas jurídicas podem ser de quatro tipos: a) normas gerais e abstratas , sendo deste ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS ... TIPOS DE CONTEÚDOS DESEJÁVEIS, MÁXIME O RESPEITO AO ... contrato e de sua ... prorrogação, bem como as ... Decreto nº 52.795/1963, as quais, a vistas do entendimento ... esposado, não ... Vossa Excelência, pela profundidade do trabalho e por ... ter sido também exposto de forma ...
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Caracterização do direito do trabalho
... apenas os direitos civis inerentes a seu contrato civil pactuado com o dono da obra (preço, ... básica (a relação empregatícia), os quais, após desenvolvidos, estruturaram-se, contudo, ... Esta, por sua vez, poderia englobar dois tipos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1420-27.2017.5.17.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e,...
... nomofilácica dos Tribunais Superiores, aos quais ... compete garantir a unidade do ... nº 5.764/1971 não estabelecer em quais tipos de ... cooperativas será assegurada a ... próprio contrato de trabalho, é que se poderá ter como ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Irrelevância. Contrato de ... licenciamento de uso de programas de tador. Relevância do ... trabalho humano desenvolvido. Contrato complexo ou ... autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado ... tipos a infraestrutura como serviço, a plataforma como ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... ência do poder diretivo nas horas de trabalho – que são também horas de vida – do ... espaços como de seu domínio, nos quais é ilimitado o seu poder de mando. Na ... sejam ambos verbas acessórias ao contrato de emprego especial ... Segundo Felipe ... ao empregador informar ao contratado os tipos de exames a que será submetido, antes de sua ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... ções surgem as relações sociais, as quais envolvem vários fatos sociais, a saber: ... vez que os contratos de prestação de trabalho assalariado são feitos para perdurar de forma ... Parte é quem atua na celebração de um contrato civil ou comercial, bem como aquele que está ... Nessa linha, podem-se distinguir três tipos mais amplos abrangendo o fenômeno ...
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O contrato de trabalho intermitente e a uberização do trabalho. Será juridicamente adequado considerar um motorista uberizado como trabalhador com contrato intermitente?
Este artigo discorre e coloca em debate as controvérsias existentes sobre o regime jurídico do contrato intermitente brasileiro e a sua aplicação aos motoristas uberizados. Por meio de análise de trabalhos acadêmicos, decisões judiciais no âmbito brasileiro, legislações e artigos científicos sobre o contrato intermitente no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em Portugal e Espanha,
... como regulamentado em Portugal e Espanha, destacamos em quais situações esses países permitem a sua utilização e como foi ... e/ou plataformas pode ocorrer para a prestação de inúmeros tipos" de serviços e trabalhadores: com motoqueiros, domésticos, da área da sa\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08031091220184058300), 10-12-2018
ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. USINAGEM. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido exordial, para declarar que a autora, em razão da sua atividade empresarial (conforme consta do seu contrato social), não está submetida à fiscalização do Conselho Regional de Química - CRQ, tendo determinado,...
... empresarial (conforme consta do seu contrato social), não está submetida à fiscalização ... empresa não se enquadra entre aquelas nas quais há predominância da atuação de um ... ória a admissão de químicos nos seguintes tipos de indústria: ... a) de fabricação de produtos ... da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal ... É como voto ... -
Princípios do direito do trabalho
... ípios é pois uma distinção entre dois tipos de normas”, diz Robert Alexy , sintetizando ... modo, uma simulação bilateral de contrato societário, por exemplo, não impede, por si ... do Trabalho, os contratos a termo, os quais somente podem ser pactuados nas estritas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028739020144058400), 10-08-2021
PJE 0802873-90.2014.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO "PECADO CAPITAL". SIMULAÇÃO DE CONTRATAÇÕES A PRETEXTO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE INTERESSE DO IPEM/RN PARA, NA REALIDADE, REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE INTENÇÃO DE VOTOS EM FAVOR DE ENTÃO DEPUTADO ESTADUAL. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA POR TITULAR DE UMA DAS EMPRESAS CONTRATADAS. INEXISTÊNCI
... durante a operação "Pecado Capital", os quais apontaram diversas irregularidades no Instituto ... licitatório prévio para validação de contrato de concessão com a Administração Pública, ... a primeira nota fiscal [Advogado: _ e o trabalho já estava todo pronto?] Já tinha uma parte ... inferior montante cobrado para os dois tipos de pesquisas ... A alegação de MERLE ... -
Contratos bancários
... ério objetivo: diz respeito ao objeto do contrato bancário, que será necessariamente uma ... ística da atualidade, a maior parte dos quais se materializam em fichas gráficas. A ... econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim ... de forma segregada de acordo com os tipos de operações realizadas por meio do cartão; ...
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Princípios do direito do trabalho
... ípios é pois uma distinção entre dois tipos de normas”, diz Robert Alexy , sintetizando ... Desse modo, uma simulação bilateral de contrato societário, por exemplo, não impede, por si ... do Trabalho, os contratos a termo, os quais somente podem ser pactuados nas estritas ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... dados de tráfego, em relação aos quais haja receio de que possam perder-se, alterar-se ... 1.2. Tipos de dados a serem conservados ... A medida em ... ao pagamento, disponíveis com base num contrato ou num acordo de serviços; c) qualquer outra ... 268 A última parte do presente trabalho é dedicado ao estudo das comunicações ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... ência de que ocorreu uma violação, as quais tenha em seu poder ... 3 - Quando uma ... 2 - As Partes deverão facilitar o trabalho do Tribunal e, em particular, de acordo com sua ... a) para o qual foi assinado um contrato de construção após 31 de dezembro de 1975; ou ... 2 - O Governo de cada Parte determinará os tipos das instalações a serem providas para os fins ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... capítulo destina-se a dar uma noção de quais são e de como se formam as diversas pessoas ... um domínio de ordem prática no trabalho diuturno desses órgãos registrais em todo o ... , pela via extra-judicial, cabendo ao contrato disciplinar o procedimento de exclusão, ... nos apresenta uma listagem de diversos “tipos” de associações em razão das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003064820164058304), 20-01-2022
PROCESSO Nº: 0000306-48.2016.4.05.8304 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO UBALDO BATISTA PINHEIRO ADVOGADO: Roney Oliveira De Araujo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Flavia Hora...
... que os interrogatórios dos réus, nos quais se contradisseram em diferentes versões, diferem ... tipos de furto e corrupção de menores; e exclusão do ... pessoas à procura de um posto de trabalho a pedido de uma pessoa chamada VALDECI ou ... Apelante; fora ele o responsável pelo Contrato de Locação do imóvel para pernoite dos ... -
Contrato de trabalho
... No quadro abaixo, demonstramos os principais tipos de ajuste temporal de contratação e as previsões legais de cada um: ... , período esse que deve ser, anualmente, de seis meses, quatro dos quais consecutivos ... Em Portugal, o trabalhador intermitente tem direito a ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... quais decorrem das consequências acumulativas, o que ... ou de/por cumulação, ou, ainda, tipos aditivos, acumulativos, de/por acumulação ou ... Nesse trabalho, Loos interpretou os delitos de corrupção ... Diante da premissa do contrato estabelecido entre indivíduos livres, o Estado ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... intensidade variável de interdependência, tipos contratuais afetados, campos jurídicos ... coligados, ou redes contratuais, pelas quais diversos fornecedores se unem ou integram uma ... ao argumento de que não subscreveu contrato específico com a vítima do evento danoso.” No ... médico, de adesão à Cooperativa de Trabalho" Médico Unimed Paulistana e de financiamento banc\xC3" ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... O objetivo deste estudo é analisar o trabalho como meio eicaz para reinserção social do preso ... formas de manifestações de vingança, quais sejam: vingança individual, vingança coletiva, ... do soberano que airma a violação do contrato" social. O objetivo do acusado é negar essa viola\xC3" ... çam a surgir ideias a respeito de outros tipos de pena [ ... ]” (HASSEN, 1999, p. 79) - foi a ...
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Rescisão de Contrato de Trabalho
... 477 da CLT, quais sejam, uma multa a título de penalidade pela irregularidade e outra multa ... 27.1. Tipos de extinção do contrato de trabalho e verbas rescisórias ... Existem ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1193-52.2010.5.03.0079) 21-02-2018
... ça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. Restou, ... é composto por verbas remuneratórias, das quais as horas extras são espécie. Para se aferir a ... a exigir o pagamento do adicional e em que tipos de atividades" ... Ileso, portanto o art. 7º, ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... Por sua vez, o contrato é a categoria jurídica que permite, a partir de ... , ao revelar a ascética troca entre trabalho e salário, apresenta um nicho de interesses ... quais uma das partes aquiesce às condições ... que quando se pretende deinir esses outros tipos contratuais recorre-se às deinições do Código ...