queixa crime concorrência desleal
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Acórdão nº 2006/0025535-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO DA PENA IN ABSTRATO. CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. DECADÊNCIA. CONCLUSÃO ... ência - Ação que se procede mediante queixa - Perícia não concluída - Não ocorrência da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001522-89.2016.5.06.0008), 30-11-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. 1) PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS PELA IMPUTAÇÃO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME. LESÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EC 45/04. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. O termo inicial da prescrição em casos de pretensão de reparação por danos morais decorrentes da falsa imputação de crime coincide, segundo...
... PELA IMPUTAÇÃO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME. LESÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EC 45/04. MARCO ... ção de suspensão e da formulação de queixa crime contra ele, sob a alegação do delito de ... DA RECLAMADA, POR SUPOSTO CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. IMPUTAÇÃO DE ATO IMPROBO SEM A DEVIDA ... -
Acórdãos nº 1000059-25.2017.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Febrero de 2019
... ência do delito de concorrência desleal imputado à recorrente ... de concorrência desleal e de crime contra a relação de consumo, este ... da decadência do direito de queixa em relação do delito de ...
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Leis
... requerimento de abertura de inquérito por crime de ação privada, a proposição de ação penal ... ciência do inteiro teor da denúncia ou queixa, sendo-lhe assegurado, sempre, o amplo direito de ... cliente e quando constituir ato de concorrência a qualquer delas, ou prejudicial ao serviço; ... de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações ...
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Decisao Nº 0008854-90.2018.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 30-03-2023
... V OTO – EMENTA ... APELAÇÃO. QUEIXA CRIME. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ART ... AGRAVO REGIMENTAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ...
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Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... monopólios, não temendo a livre concorrência. Estes aumentos acabavam, em última análise, ... se inicia com a apresentação de uma queixa, por qualquer governo ou organização de ... ; Convenção para supressão e punição do crime" de Apartheid (1973); Convenção para a eliminaç\xC3" ... , elaborou o código de concorrência desleal" para as empresas. Também, estabeleceram-se condi\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0006435-27.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-10-2022
... crime de formação de quadrilha, aduzindo haver ... em sede de ação penal pública, seja ela queixa-crime, em sede de ação penal privada) a ... ão do consumidor, à prevenção de concorrência desleal, à prevenção de evasão de divisas e, ...
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Precisamos de uma lei contra a retenção dolosa de salários
Renato Janon: A retenção dolosa de salários
... honestos, vítimas de uma concorrência desleal por parte de quem se beneficia da ... crime sua retenção dolosa". Essa garantia ... queixa a um tribunal e seja bem sucedido, ele será ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... hidrográficas, tendo em mente a concorrência ecológica instaurada nesse cenário, em que o ... ser seu direito e não age de forma desleal. (TJSP; AI 2102792-03.2020.8.26.0000; Ac ... e de bens) e regularmente processar por crime. 3. A intervenção do juiz cível, usando de ... presente ação demarcatória cumulada com queixa de esbulho, ajuizada pelos recorrentes, deve ser ...
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Decisões Monocráticas nº 16996 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2014
... Segundo narra, apresentou queixa-crime em desfavor de Otávio Angeloti Pires, ante ... e IX, da Lei nº 9.279/96 (crime de concorrência desleal) ... Diz da prolação de sentença a ...
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Decisão da Presidência nº 16996 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2014
... Segundo narra, apresentou queixa-crime em desfavor de Otávio Angeloti Pires, ante ... e IX, da Lei nº 9.279/96 (crime de concorrência desleal) ... Diz da prolação de sentença a ...
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Acórdão Nº 1324429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A ENSEJAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1....
... em regime de exclusividade e em concorrência ... com a iniciativa privada. Irrelevância ... São Paulo: Atlas, ... 2015; BECKER, Gary. Crime and punishment: an economic approach. In: ... em face do recebimento da denúncia ou queixa-crime é ... inconciliável com a plasticidade ... contraditório, oportunista, desleal ou violador da justa ... Documento assinado ... -
O punitivismo nos discursos parlamentares: reformas penais e agigantamento da violencia penal
... ção em fatores “propiciadores do crime”, bem como ampliou-se os direitos de grupos ... a partir do recebimento da denúncia ou da queixa de um crime ... Como justificativa à ... Além disso, representa concorrência desleal em relação às empresas e indústrias ...
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Da rescisão
... , é preciso considerar que a livre concorrência limita a capacidade de as empresas fazer face a ... 12.984, de 2.6.14 (DOU 3.6.14), considera crime punível com reclusão de um a quatro anos e mais ... atuado nessa condição; c) apresentar queixa ou participar de procedimento entabulado contra o ... Prática de concorrência desleal. falta grave configurada. Art. 482 da CLT ...
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Decisão Monocrática nº 50134829520198210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 15-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de concorrência desleal (Lei 9.279/96, art. 195) ... LTDA, em face da decisão que rejeitou a queixa-crime contra Carlos Rogério Soares Meirelles, ...
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Acórdão Nº 0300718-65.2016.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-05-2022
... pedido formulado na queixa-crime e: ( ... )CONDENO,nos termos do art. 387 do ... CONCORRNCIA DESLEAL (ART. 195 E INCISOS DA LEI N. 9.279/1996) ...
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Acórdão, Processo nº 0000782-15.2014.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... oportunidades, incorreram os DENUNCIADOS no crime previsto no art. 337-A, III, c/c art. 71, caput, ... danosidade dos delitos fiscais e a concorrência desleal gerada com a reduzida carga tributária ... úncia ocorre somente quando a denúncia ou queixa estiver em desconformidade com o artigo 41 do ...
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Só titular da ação penal privada pode oferecer benefício da transação
Só titular da ação penal privada pode oferecer benefício da transação
... com a deliberação sobre o recebimento da queixa ... Segundo o relator do recurso, desembargador ... , um canal de televisão apresentou queixa-crime contra um casal por importarem mochilas, sem ... reproduzida), e 195, inciso III (concorrência desleal por meio fraudulento), ambos da Lei de ... -
O professor no seu ambiente de trabalho
... Tal fato resultou numa maior concorrência, contando com o aparecimento do aluno/ cliente ... Dos quatro denunciados pelo crime, três eram alunos da escola. Tal fato fez com ... Sobre o aparelho respiratório, a queixa mais frequente é a falta de ar e a sensação de ... , à proteção contra a concorrência desleal e todos os outros direitos inerentes à atividade ...
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Acórdão Nº 0032424-11.2018.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 03-11-2022
... SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIME DE ... VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ARTIGO 184, CAPUT, DO ... CÓDIGO PENAL) E CONCORRÊNCIA DESLEAL (ART. 195, INCISO XI ... DA LEI Nº ... Help Home Franquias LTDA-ME ofereceu QUEIXA-CRIME contra ... Claudio Dittert e Raphael ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0103170-87.2017.8.19.0001 (Criminal), 24-09-2019
Segunda Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Apelação nº 0103170-87.2017.8.19.0001 Apelante: Márcio Ney Tavares Apelados: Regina Silveira Rocha Souza e outros Juízo de Origem: 8º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa: ...
... Assunto : Crimes de Concorrência Desleal / Crimes contra a Propriedade Industrial ... -
Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... o delinqüente, reparar o dano e prevenir o crime são objetivos de primeira magnitude. Ao cabo de ... doutrina e na jurisprudência que a concorrência de mais de uma causa especial de aumento de pena ... vítima: a) Traição, que se traduz no desleal ataque e, conseqüentemente, inesperado; podendo ... será o recebimento da Denúncia ou da Queixa ... Por sua vez, a alínea c elenca três ... -
Processo nº 0001428-85.2017.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Diciembre de 2017
... : Crimes de Concorrência Desleal / Crimes contra a Propriedade Industrial ...
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A prescrição civil e penal nos direitos autorais decorrente dos atos de pirataria
... compreendido entre a data da prática do crime" até a sentença ... A prescrição da pretens\xC3" ... , a perempção, a renúncia do direito de queixa,ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação ... decadencial para fins do crime de concorrência desleal, tipificado no artigo 195, III, do ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0069956-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... X e XII, da Lei n.º 9.279/96 (concorrência" desleal) e no art. 12 da Lei n.º 9.609/98 (viola\xC3" ... Impetrantes que a Vítima ofereceu notícia-crime contra o Paciente e outros Corréus, requerendo ... , PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. PRETENSÃO INCONSISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ...