quem deve pagar imposto de renda
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A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... de duas partes, expressando algo que deve ser ou acontecer, especialmente que uma pessoa ... ção Federal, ninguém pode ser obrigado a pagar um tributo ou cumprir um dever instrumental ... aquele que nos interessa para determinar quem são os sujeitos da obrigação tributária; ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado ... Parágrafo ... a sustentar uma decisão em desfavor de quem caberia contrariar e contraprovar ... Diz-se ... não poderá propor novamente a ação sem pagar ou depositar em cartório as despesas e ... O mesmo efeito presuntivo será imposto em desfavor da parte requerida se a recusa for ... do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... imposto, ainda que sua prestação envolva a utilização ... quem recolheu esse imposto até a véspera da data da ... hardware sobre a maneira como ele deve executar uma tarefa, inclusive ... sistemas ... obrigação de coletar ou pagar a pessoa ou entidade diferente daquela que ... pendentes nas quais se ... conversão em renda ... discuta a incidência do ... de depósitos ...
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Direito Tributário
... M resolve ele mesmo fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos ... (C) União. Imposto sobre a renda. (D) Todos os entes da Federação ... ção Federal estabelece que lei complementar deve trazer a definição dos fatos geradores, da base ... Nesse caso, (A) João deve pagar o imposto com a majoração ocorrida, já que o ... de que a tributação onere mais pesadamente quem tem maior capacidade econômica, e mais levemente ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... ísticas que poderiam ser investigadas é que deve ser seguido o plano de abordagem já indicado, ... imposto sobre a renda, isto é, se é a lei quem" detém competência para dizer o que é “renda\xE2\x80" ... ninguém poderá ser obrigado a pagar" tributo senão quando haja lei. Trata-se do princ\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08062362120214050000), 09-11-2021
Ementa Processual Civil. Agravo de Agravo de instrumento manejado em face de decisão que não reconheceu como bem de família o imóvel onde reside a ora agravante e seus familiares, em autos de execução de título extrajudicial acionada pela Caixa Econômica Federal, juntando cópia de contrato social atinente ao Posto Avenida Recife, esclarecendo que o endereço considerado pelo Juízo [de primeiro...
... responsáveis pela declaração de imposto de renda de pessoa física dos sócios, ... , assumindo a agravante a obrigação de pagar pelo empréstimo tomado, ressalvando que o bem de ... Depois, a Lei 8.009 é um muro protetor de quem não é devedor, a ponto de abrir exceções para ... A alegação deve sempre estar cercada da prova devida, sobretudo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030497120154058000), 29-03-2022
PJE 0803049-71.2015.4.05.8000 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES, AO REGISTRO DO LOTEAMENTO E PAGAMENTO DE IPTU. JUROS DE OBRA....
... ções rurais, para famílias de baixa renda ... No instrumento contratual, há previsão ... pedido de lucros cessantes (dano material), deve a Construtora apelada ser condenada ao pagamento ... ser dirigida à Caixa Econômica Federal, a quem os valores equivocadamente teriam sido vertidos, ... ção dos valores pagos à título de Imposto Predial e Territorial Urbano, observa-se que ... o vendedor não cumpra com a obrigação de pagar diretamente, ressalvado o seu direito de ... - Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002328720174058100), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0000232-87.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEXANDRE GONTIJO GUERRA e outro ADVOGADO: Daniel Feitosa De Menezes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Luis Rios Alves EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGOS. ART. 1º, I,
... objetivaria, em verdade, perquirir quem seria o responsável pela negociação com ... , que em regra são pessoas incautas e sem renda recebem uma compensação financeira. Além ... ções relativas às declarações de imposto de renda ou relacionadas as autuações feitas ... -
Os Impostos em Espécie
... A instituição de imposto" se faz, regra geral, via de edição de lei ordin\xC3" ... ordinária e a Constituição Republicana deve haver uma lei complementar, papel geralmente ... produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; ... IV - ... I - o importador ou quem a lei a ele equiparar; ... II - o arrematante de ... ção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... consideradas, para fins de imposição do imposto, as operações que importem alienação, a ... 8. Por outro lado, o imposto de renda tem como fato gerador a disponibilidade ... possa prever o valor que será devido e pagar o imposto à medida que receba cada parcela ... dispositivo, por “valor da transmissão” deve-se considerar o preço efetivo da venda ou ... o doador ou o ex-cônjuge ou ex-convivente a quem for atribuído o bem ou direito deve preencher o ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... § 2º O pagamento de contribuições por quem não preencha as qualificações para filiar-se ... por tempo de serviço e ao cálculo da renda mensal dos demais benefícios, que se regerão ... , por motivo de doença, incumbe à empresa pagar ao segurado o respectivo salário ... § ... imposto de importção estabelecida na legislação ... úmero 66, de 21 de novembro de 1966, também deve apresentar o Certificado de Quitação, não só ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... exemplo relativo à cobrança do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) quando o ... o PIS e a COFINS, o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ... O Dever Fundamental de Pagar Impostos ... Coimbra: Almedina, 1998, p. 511-512) ... de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Incluído pela Emenda ... êncio em matéria de competência impositiva deve ser entendido como proibição ... E veja-se ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... , fundado apenas no critério de renda, também não tutela de forma suficiente os ... que este, como acima destacado, deve ser concebido em termos também ... , na prática, são os partidos quem os estabelecem. In casu , o Arguente ... de como violar a lei eleitoral e pagar as multinhas de cinco mil reais ... meio de dedução fiscal no imposto de renda. T ambém, é de vital ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ção do Estado na sua normatização se deve à especialidade do seu objeto que está ... forma o fundo de comércio, pouco importando quem seja o proprietário. O crédito trabalhista ... Não se inclui na renda bruta as vendas canceladas, por obvio, e aqueles ... pagar o salário e vice-versa. Para Russomano ( O ... com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Deve caminhar o Processo do Trabalho atual para a ... ), bem como delimita o valor (obrigação de pagar) ... @@3.4. Redução do contraditório ... : “o processo precisa ser apto a dar a quem tem um direito na medida do que for praticamente ... que o cônjuge meeiro não demonstrar que a renda usufruída da sociedade não foi destinada à ... a dedução dos valores a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária.” ...
- ‘Sistema gera contencioso, ineficiência e desigualdade’
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Alimentos
... para satisfazer as necessidades básicas de quem não possuir condições de fazê-las por si ... ção oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário mínimo ... aquisitivo, que é incompatível com a renda declarada ... Com efeito, visando conferir ... óbito e nunca o dever ou a obrigação de pagar alimentos, pois personalíssima. Não há ... imposto aos pais de forma perene, sob pena de subverter o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010580320194058200), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0801058-03.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: KHIVIA KISS DA SILVA BARBOSA ADVOGADO: José Eugênio Pacelle Filgueiras Luckwu Sobrinho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR...
... passagem de ônibus, sem incidência de imposto de renda, bem como a lhe pagar as parcelas ... Deve o servidor, quando vai prestar concurso, ... de trabalho e vice-versa, sendo devido a quem utiliza veículo próprio ou coletivo." (AgInt no ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009481-17.2018.8.19.0045 (Cível), 24-08-2020
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO (INDÉBITO TRIBUTÁRIO). IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE AUXÍLIO-MORADIA. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DA VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS REVISTOS. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. A sentença deu adequada solução à lide, merecendo, porém, pequeno reparo quanto aos...
... IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE ... AUXÍLIO-MORADIA ... Logo, não representa, para ... quem a receba, um aumento patrimonial. Não por ... que deve ser observada a natureza da condenação, a ... pagar poderá ser parcelado em ... até 8 (oito) quotas ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... não tem o condão de devolver ao órgão ad quem" o exame de todas as questões decididas pelo órg\xC3" ... de tratamento adequado de controvérsias que deve ser incentivado pelo Estado, com ativa ... AGRAVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RENDA MENSAL INICIAL. CÁLCULO. ALTERAÇÃO DO ... RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CINCO MAIS CINCO. MATÉRIA NÃO ... , o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e ...
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Decisão Monocrática nº 50005128620208210081 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 11-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER SUPORTADOS POR QUEM DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. REPERCUSSÃO GERAL Nº 870947/SE – TEMA 810/STF. IPCA-E. JUROS DE MORA. PLICABILIDADE DO § 16 DO ARTIGO 85 DO CPC....
... TIPO DE AÇÃO: IF/Imposto de Renda de Pessoa Física ... HONORÁRIOS QUE DEVEM SER SUPORTADOS POR QUEM DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CORREÇÃO ... que deu causa ao ajuizamento da ação deve suportar o pagamento dos honorários ... correta a sentença que condenou o Estado a pagar honorários em valor equivalente a 10% sobre o ... -
Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Art. 3º - Filia-se à previdência social quem exerce atividade remunerada, efetiva ou eventual, ... º - O pagamento a que se refere este artigo deve ser iniciado até o último dia do mês seguinte ... II do artigo 33, a 5% (cinco por cento) da renda líquida de todo espetáculo desportivo de que ... de ofício para efeito de cálculo, do imposto territorial rural (ITR) e demais tributos e ... b) deixar de pagar o salário-família a empregado após o reembolso ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... É claro que renda não é algo material, muito menos serviço, mas ... No entan‑ to, as questões relativas a quem tributar, tocando os aspectos pessoal, espacial e ... tratamento aqui por sua abrangência, mas se deve lembrar de seu conceito: “Por preço de ... Em um dos trabalhos clássicos acerca do Imposto sobre a Renda no Brasil, Luís Cesar Souza de ... 4.0 ou não, mas que podem deixar de pagar tributos ou pagar pouco em virtude das novas ...
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O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
... defendem que o conceito de renda tributável deve" compreender todo e qualquer aumento de poder econ\xC3" ... por José Luiz Bulhões Pedreira, para quem a “concepção da renda como ganho derivado de ... ” elemento presuntivo da possibilidade de pagar tributos, fica claro que haverá disponibilidade ...