quem deve pagar imposto de renda
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... deve prevalecer a regência geral estabelecida nas ... MUNICIPAIS que têm imposto violações equivalentes em todo o país” ... com a realidade. Quem não sofreu essa servidão que se ... alimenta ... muitos países de baixa e média renda na ... África, Ásia e América Latina ... Em ... é frequente que não tenham condições de pagar ... sequer por um pacote de dados suficiente para ...
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Direito de família
... é imprescritível e de que o Estado deve agir na busca de quem é o pai de uma criança de ... á abranger valores mobiliários , cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no ... ção de uma família sem dinheiro para pagar as mínimas contas, mas que mantém uma casa de ... tenha sido superada a causa que a tiver imposto ... Nos casos de separação legal de bens, ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé ... ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; ... , vemos que quando é a autoridade brasileira quem necessita de auxilio direto, solicitar-se-á ... ser homologada ao consulado mais próximo, pagar uma taxa e receber um selo ou carimbo que ... ído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei; ... II – tiver ciência da ordem, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0036736-40.2022.8.19.0002 (Criminal), 27-09-2023
Recurso Inominado nº 0036736-40.2022.8.19.0002 Recorrente: Antônio Walberto Portugal Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA INDENIZATORIA, NÃO INTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO PARA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PLANILHA DOS VALORES. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indica os requisitos que a petição inicial deve conter ... Antes de examinarmos quais são ... , ad iudicia , in itinere , a quo , ad quem, etc ... Entre os vícios de linguagem mais ... força do qual o autor será condenado a pagar honorários de advogado à parte contrária, ... financeiras, foi estabelecido um imposto de 40% sobre o valor das ações judiciais, a ser ... do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0170136-61.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-05-2022
Recurso Inominado Nº 0170136-61.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS MAX DA SILVA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO MORADIA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELO RÉU DE ACORDO COM O VALOR EFETIVAMENTE DESCONTADO DURANTE O QUINQUÊNIO...
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Direito tributário
... Súmula 498: Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais ... , por constituir acréscimo patrimonial, deve incidir imposto de renda. Assim, temos o seguinte ... ários, não podendo ser comercializados para quem não é funcionário daquela empresa. As ... legal livrava o participante do ônus de pagar IR sobre os valores recebidos a título de ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... , fundado apenas no critério de renda, também não tutela de forma suficiente os ... que este, como acima destacado, deve ser concebido em termos também ... , na prática, são os partidos quem os estabelecem. In casu , o Arguente ... de como violar a lei eleitoral e pagar as multinhas de cinco mil reais ... meio de dedução fiscal no imposto de renda. T ambém, é de vital ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014945-57.2018.8.19.0001 (Criminal), 31-07-2020
APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DAS PARTES. RECURSOS CONHECIDOS. 1. Acordo de alimentos celebrado no ano de 2012 em que o autor se comprometeu a pagar ao filho 20% de seus rendimentos juntos à PMRJ como médico e perito, mensalidade escolar, plano...
... que o autor se comprometeu a pagar ao filho 20% de ... seus rendimentos juntos à ... que deve suportar a obrigação e à necessidade de ... ao Imposto de Renda, incidindo sobre o 13º salário, ... suportar a obrigação e à necessidade de quem" recebe, na forma do disposto no ... artigo 1694, \xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0029860-69.2022.8.19.0002 (Criminal), 01-02-2023
Recurso Inominado nº 0029860-69.2022.8.19.0002 Recorrente: WILLIAM THOMPSON MATHEUS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDENCIA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA INDENIZATORIA, NÃO INTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO PARA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PLANILHA DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, INDICANDO O VALOR HISTÓRICO, E DEVIDAMENTE...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Federal THEREZINHA CAZERTA (Relatora), com quem votaram os Desembargadores Federais PAULO FONTES, ... ízo o(s) passaporte(s) que possuir, o qual deve comunicar às autoridades fiscalizadoras; 5) ... ções, requer o levantamento do sigilo imposto a este inquérito judicial, resguardando-se a ... 003, pela hipoteca legal, com livre uso e renda, com fundamento no artigo 134 do Código de ... “CÉSAR IBRAHIM não se comprometeria a pagar 01 milhão de reais sem o auxílio do requerente ...
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Revisão do lançamento tributário
... seus elementos serão criados, estabelece quem é competente para criar uma norma, qual o ... ), também o ato de revisão do lançamento deve ser precedido de uma série de operações ... tributária, ou seja, que prevê o dever de pagar um tributo; e (ii) pertinência à função ... autoriza a instituição, pela União, do Imposto sobre a Renda ... Lei ordinária: institui o ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... consideradas, para fins de imposição do imposto, as operações que importem alienação, a ... 8. Por outro lado, o imposto de renda tem como fato gerador a disponibilidade ... possa prever o valor que será devido e pagar o imposto à medida que receba cada parcela ... dispositivo, por “valor da transmissão” deve-se considerar o preço efetivo da venda ou ... o doador ou o ex-cônjuge ou ex-convivente a quem for atribuído o bem ou direito deve preencher o ...
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Acórdão Nº 0328049-41.2015.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-02-2021
... o relatrio. VOTOO recurso deve ser conhecido, porquanto satisfeitos os ... , proprietrio o arrendador, em nome de quem est registrado o veculo na repartio de trnsito. A ... o arrendador e o arrendatrio na obrigao de pagar o tributo (art. 3, 2, da LE n. 7.543/88). Ainda ... em 50% sobre o valor corrido do imposto, nos termos do art. 10, II, da Lei Estadual ... parte razovel de seu patrimnio ou de sua renda ou, ainda, impede-lhe o exerccio de atividade ...
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Tributos no sistema constitucional brasileiro
... Direito Tributário posto na Constituição deve, antes de tudo, merecer as primícias dos ... , ao verbo a ser associado ao complemento “renda e proventos de qualquer natureza”. A tal ... “auferir” ou, diversamente, o verbo “pagar”. À míngua de expressa previsão, ... 66. Em notável obra, na qual examina o Imposto sobre a Renda, Roque Carrazza preleciona que ... Realiza fato signo presuntivo de riqueza quem aufere renda. Aquele que a paga não manifesta ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0030777-88.2022.8.19.0002 (Cível), 27-09-2023
Recurso Inominado nº 0030777-88.2022.8.19.0002 Recorrente: Ivan Alves Nogueira Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA INDENIZATORIA, NÃO INTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO PARA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PLANILHA DOS VALORES NÃO APRESENTADA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NESTA QUADRA, ANTE A...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0369412-78.2016.8.19.0001 (Fazendária), 23-11-2022
Recurso Inominado Nº 0369412-78.2016.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIO CESAR OLIMPIO DA SILVA e OUTROS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO MORADIA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELO RÉU DE ACORDO COM O VALOR EFETIVAMENTE DESCONTADO...
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Direito dos contratos
... em doação e, sem nada dizer, recolhe o imposto de transmissão de bens, aceitando tacitamente a ... Assim, quem celebra um contrato de compra e venda busca ... , para que seja parte de um contrato válido, deve ser assistido (se relativamente inca-paz) ou ... ário, a de devolver a quantia emprestada (e pagar os juros, se for mútuo feneratício) ... , sem reserva de parte do patrimônio ou renda suficiente para subsistência do doador (art. 548 ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0012862-66.2021.8.19.0000 (Criminal), 21-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACLARATÓRIOS DA EXEQUENTE QUE SE REJEITAM. No caso em exame, alegou a Exequente que o v. acórdão seria omisso por não ter especificado a qual espécie de liquidação a sentença deveria se submeter. O argumento, contudo, não merece prosperar, vez que não há necessidade de se indicar a espécie de liquidação, devendo a questão ser avaliada pelo r. Juízo
... Narrou que, quem deu causa ao cumprimento da ... sentença, deve ... acórdão, cada parte deve pagar metade das ... despesas processuais e, ainda, ... Exequente é contribuinte do imposto de renda, ... situação que afasta a alegada ... -
Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... em que os conflitos relativos a esse imposto mostram-se presentes, e em que medida tais ... a situação que deflagra a obrigação de pagar o tributo. Meditando-se sobre o conteúdo ... ório é o seu certificado de registro, que deve ser realizado no local de domicílio do ... Assim, ao discorrermos sobre quem" é proprietário, é preciso ir além da denomina\xC3" ... nos tributos que oneram o patrimônio e a renda ... Os Estados não possuem liberdade ...
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A tributação da renda no Brasil: reflexões para uma reforma do imposto sobre a renda
... dividendos? Se afirmativo, essa tributação deve ocorrer da mesma forma que a tributação dos ... pagar mais dos que as que possuem menos riqueza, sem ... de que a tributação mais elevada de quem aufere mais renda é consonante com a equidade ...
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Decisão Monocrática nº 50581385920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 10-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. PATRIMÔNIO NÃO COMPATÍVEL COM A AJG. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM FAVOR DAS PESSOAS FÍSICAS DEVE SER CONCEDIDO MEDIANTE PROVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E/OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGOS. 98 E 99...
... JUDICIÁRIA EM FAVOR DAS PESSOAS FÍSICAS DEVE SER CONCEDIDO MEDIANTE PROVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E/OU HONORÁRIOS ... , ATRAVÉS DA ANÁLISE DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, QUE O PATRIMÔNIO DECLARADO NÃO É NDIZENTE COM QUEM SE DIZ HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRO ... AGRAVO DE ... -
O tributo como instrumento de redução das desigualdades sociais e o imposto sobre grandes fortunas
... que costumeiramente é realizada por quem não atua na área tributária é: por que no ... a esta pergunta: Dever Fundamental de Pagar Tributos, do Casalta Nabais; e Custo dos ... principal, quando não exclusiva, fonte de renda desses entes ... Então, na verdade, pagar ... Então, ao se criar um Estado, deve-se perquirir qual será a natureza desse Estado, ...
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Acórdão nº 0024973-14.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
... do agravante, até porque o valor da renda atual do ... Recorrente não lhe permite pagar ... Quarta Câmara Cível ... quem reclama e os recursos de quem é obrigado a ... integram os autos, deve ser apto à provisão das despesas básicas ... de declaração de imposto de renda referente ao ano calendário de ... 2016 ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... 2.1.2 Os pedidos exclusivos para deixar de pagar tributos indevidos. 3.2.1.3 A apropriação de ... g A teoria das técnicas de tributação da renda. 3.4.2.1.h A proposta teórica que prevalece na ... encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no ... 6º. ( ... ) ... § 1º. O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o seguinte ... defendem que o presente dispositivo legal deve ser observado também em ... 185. MELO, José ...